A atuação do tribunal de contas de Santa Catarina para a universalização de coleta e tratamento de esgoto nos municípios catarinenses

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Dal Pont, Paula Antunes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• dARK ID: ark:/33523/001300000w827
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: controle externo; saneamento básico; universalização; Tribunal de Contas
• Link de acesso: https://repositorio.udesc.br/handle/UDESC/23407

Esta dissertação tem como objetivo propor diretrizes de atuação para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE SC) com vistas a fortalecer sua contribuição para a universalização da coleta e tratamento de esgoto nos municípios catarinenses. Parte-se do reconhecimento de que a Lei nº 14.026/2020 impõe metas ambiciosas, cuja efetividade depende da atuação coordenada de diferentes atores, entre os quais os de controle externo. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em análise documental, observação participante e entrevistas semiestruturadas realizadas no primeiro semestre de 2025 com onze pessoas que atuam em órgãos de controle, agências reguladoras, prestadores de serviço e entidades setoriais. O referencial teórico aborda os conceitos de saneamento básico, sua legislação, planejamento, capacidades estatais, regulação, o papel do controle externo na administração pública e sua relação com accountability. Esses fundamentos embasam a análise da atuação do TCE SC, evidenciando como a instituição pode contribuir para a política de saneamento. A partir da triangulação de dados empíricos documentais, entrevistas e referencial teórico, identificaram-se quatro grupos de lacunas que dificultam a universalização do serviço: normativas, estruturais, financeiras e de governança. Observou-se que o TCE SC desenvolve iniciativas relativas ao saneamento básico, mas sua atuação prioriza a conformidade formal e carece de planejamento e incidência sobre aspectos estruturantes dessa política pública. Foram identificadas oportunidades para ampliar a abordagem preventiva das fiscalizações, a integração entre diretorias internas e o uso estratégico da diversidade de formações técnicas do corpo funcional. Também se constatou a necessidade de fomentar a transparência por parte dos prestadores de serviço, aprimorar a qualidade das informações disponibilizadas e fortalecer a análise de viabilidade e sustentabilidade de projetos e concessões. Como resultado, são apresentadas proposições voltadas ao fortalecimento da função orientativa, ao acompanhamento dos planos de investimento e dos planos municipais de saneamento básico, ao estímulo à atuação das entidades reguladoras e ao monitoramento e valorização das instâncias de controle social, entre outras, buscando criar um ciclo de acompanhamento contínuo e integrado que potencialize as ações do Tribunal no setor. A pesquisa conclui que, embora o TCE SC não detenha competência para executar diretamente os investimentos necessários, pode atuar para evidenciar omissões, fomentar a qualificação da gestão pública e contribuir para um ambiente institucional mais favorável à consecução das metas de universalização do esgotamento sanitário.