Zona Franca De Manaus: Compliance como instrumento de preservação ambiental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Carvalho, Denise Beatriz Magalhães de Figueiredo
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Amazonas
Brasil
UEA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Zona Franca de Manaus
Manaus Free Trade Zone
compliance
Compliance
Preservação ambiental
Environmental preservation
Tribunais de Contas
Audit Courts
Direito
Link de acesso: https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/2416
Resumo: This research deals with the Manaus Free Trade Zone, addressing its historical origin, its regulatory frameworks and its general impacts on the region, with special attention to the environmental impact. In this sense, an approach to environmental compliance is made in the context of the Manaus Free Trade Zone, providing a brief overview of its origin, its guiding aspects, its interconnection with policies related to the environment and analyzing compliance as an effective instrument for environmental preservation. from a legal perspective. This study also seeks to bring the relationship between the Courts of Auditors and compliance with a focus on the regulatory and supervisory role of the institution for compliance with this instrument, also presenting the report of the Federal Court of Auditors in relation to the public policy of the Manaus Free Trade Zone.
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