Proteção à vítima e à prova testemunhal: eficácia jurídica contra a impunidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Morais, Maiza Helena Rodrigues
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Amazonas
Brasil
UEA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/1596
Resumo: The aim of the present research is to analyze the performance of the protection program to endangered victim and witness – PROVITA/ Amazonas, considering its juridical efficiency in State of Amazonas, in the period between the years 2012 and 2013. So it was analyzed the data enclosed in the Work Plan of each one of the specified years, as well the recorded results in the Object Fulfillment report. The PROVITA sprang from civil society’s movements and group experiences that thought in this kind of protection strategy to combat the impunity and effectively collaborate with the pursuit for justice. From this movement the Federal Law 9.807/99 was created, which institutes the program and its guidelines. This foundation originated the state legislation and the rest of practices that today are added to the actions that seek the real condemnation of the accused people in those processes which exist the protected witnesses/victim participation, offering to this public all the necessary structure to have the conditions to effectively contribute with their testimonies. This protection politic fits with the public security politic which charted guidelines in its national plan to improve and potentize these actions faced to endangered victims and witnesses. The methodology used was the documentary and bibliographic research, and a sample interview to validate the data.From the colected data, the technical-didactics limitation of the reasearched documents, as they have limited content and few objective, what embrass a more qualified analysis. Notwithstanding, it can be concluded that the Protection Program is effective in case of attend, in its majority, the emphasized criterions in the work plan, leaving gaps in the aspects related to procedural analysis, considering the work plan data come forward insufficient for this discussion
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