A medida de internação e o atendimento socioeducativo: a distância entre o legal e o real

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Sousa, Antonia Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Palavras-chave em Português: Ato infracional; Medida socioeducativa; Planejamento e políticas públicas
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=85274

A presente pesquisa teve como proposta analisar o Programa de Internação executado em centro socioeducativo no Estado do Ceará, cujos objetivos consistiram em identificar as dificuldades em operacionalizar o que dispõe o SINASE; conhecer o perfil dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação; Identificar os atos infracionais que motivaram a internação dos jovens e analisar o processo de execução socioeducativo da unidade. Antes de iniciar o estudo foi realizado o mapeamento acadêmico-científico em Portal e base de origem brasileira, o Catálogo de Teses & Dissertações da Capes no que concerne aos descritores pesquisados: adolescente/jovem autor de ato infracional, ato infracional, medida de internação e SINASE, visando investigar a execução da medida socioeducativa em meio fechado. Para a realização do estudo os processos metodológicos, de caráter qualitativo e descritivo, consistiram em três etapas: i. Análise dos roteiros de inspeções do CNMP a unidade de internação dos anos de 2016/2017; ii. Realização de entrevista semiestruturada com o dirigente do centro socioeducativo; e iii. Acesso às transcrições das falas de familiares de jovens internos em grupo focal realizado pelo Núcleo de Pesquisa Social da Universidade Estadual do Ceará. O resultado da pesquisa identificou que os jovens autores de ato infracional possuem idade entre 12 e 15 anos, se envolveram com práticas infracionais, majoritariamente, de natureza patrimonial, com destaque para roubos e latrocínios, com crimes contra a vida (homicídios), tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Demonstrou que estes jovens são marcados pelo estigma de seus territórios, dominados por organizações criminosas e, como forma de sobreviver no espaço institucional, se autodeclaram pertencentes ou simpatizantes de alguma organização criminosa. Ao final, restou evidenciado que a participação da família é essencial neste processo, concebendo-a a partir do paradigma socioafetivo, com abertura de espaços para sua contribuição através do Plano Individual de Atendimento, do Programa Abraço em Família e das visitas sociais. A participação dos jovens, sob a dinâmica de sujeito da ação socioeducativa começa a ser desenhada através das Assembleias, mas ainda é frágil. O esforço do Estado do Ceará em adequar o atendimento socioeducativo, sob os paradigmas do SINASE, é perceptível, com a implantação de rotina, metodologia de fases, escuta dos internos, valorização da arte e da cultura no projeto pedagógico, contudo, permanecem práticas disciplinar-punitivas que colocam o esforço da política socioeducativa, em reordenamento, em cheque, porque compromete as bases da ação socioeducativa na sua dimensão ética, pedagógica e organizacional, de modo que todo o investimento não é suficiente para que o discurso reflita no “chão da unidade”. Palavras-chave: Jovem privado de liberdade. Ato infracional. Medida Socioeducativa de Internação. SINASE.