Juizado Especial Criminal - Aspectos Controvertidos

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Sirio, Antonio Iran Coelho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito penal; Juizado Especial Criminal
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42310

O trabalho a ser aqui desenvolvido, abordara os aspectos controvertidos da Lei n. 9.099/95, no ambito criminal a luz da melhor doutrina e da jurisprudencia dos nossos Tribunais Patrios. Dentro deste contexto, realizaremos um exame sobre os principios norteadores dos Juizados Especiais Criminais, as controversias da aplicaçao da Lei n.9.099/95, no desenvolvimento do procedimento na esfera policial e judicial, procurando demonstrar as formas e os meios razoaveis para efetividade, celeridade e a pronta prestaçao jurisdicional, tendo como referencial a teoria constitucional dos direitos fundamentais. O objetivo mdeste trabalho e oferecer a comunidade juridica notadamente aqueles que militam no cotidiano forense da Justiça Especializada estadual, orientaçoes basicas e fundamentadas a consecuçao de seus fins. Buscando as bases em que se edificam os juizados especiais, nao tive a pretensao de esgotar qualquer das inumeras questoes suscitadas. Ao contrario, nosso estudo, contem apenas elementos que permitem dar o primeiro passo rumo a mais acertada interpretaçao da Lei n. 9.099/95, no que diz respeito a sua aplicaçao de maneira a atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigencias do bem comum. Na parte conclusiva firmamos os principais pontos de vistas acerca das relevantes questoes analisadas. Afigura-se, por certo, os Juizados Especiais como o ultimo arrebol colocado a disposiçao do Estado Democratico de Direito contemporaneo nacional, capaz de renovar a legitimaçao da jurisdiçao publica, paulatinamente, perante o povo brasileiro, tao ceptico da prestaçao da tutela jurisdicional do Estado. Por isso, a nossa constante preocupaçao em aprimorarmos o estudo critico da Lei n. 9.099/95, na esperança de estarmos contribuindo para melhor compreensao sobre tema tao relevante de origem constitucional, e reflexos sociais, politicos e juridicos.