Sistematica Constitucional de Aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Souza, Kildere Ronne de Carvalho
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Código de defesa do consumidor; Direito
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33507

O trabalho identifica quanto a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) em relacao aos efeitos dos contratos firmados anteriormente sua vigencia, a luz dos principios constitucionais, verificando a necesidade de o Estado efetivar a defesa do consumidor, poque preceito eleito com direito fundamental, que requer manifestacoes concretas e imediatas e, ainda, o obstaculo da regra decorrente do principio da irretroatividade das leis. Observa-se que a lei nova, no caso o CDC, deve ser aplicada imediatamente, mesmo que para regular efeitos presentes de contratos firmados anteriormente a vigencia de tal norma, nao por se tratar de uma lei de ordem publica, mas em razao de que suas regras apenas nao atingirao os fatos ja consumados, excluidos portanto os ja cosntituidos que nao surtiram todos os seus efeitos. Por fim, analisa-se o entendimento firmado entre os Tribunais Superiores, onde se destaca que o Supremo Tribunal Federal recusa a retroacao minima e o Superior Tribunal de Justica tem posicionamento firmado, no sentido de admitir a aplicacao de preceitos existentess no ordenamento juridico aos contratos anteriores a vigencia do CDC que foram por esta lei positivados. Palavras-chave: Defesa do consumidor, preceito fundamental, aplicacao imediata, principio da irretroatividade, fatos consumados, efeitos, entendimentos dos Tribunais Superiores, pevalencia.