As Agencias Reguladoras: Origem, Conceito e a Problematica da Compatibilidade Judicial

• Ano de defesa: 2006
• Autor(a) principal: Correa, Daniele Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Agências reguladoras; Compatibilidade jurídica; Direito empresarial
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37799

O trabalho monografico apresentado dedica-se ao estudo das agencias reguladoras brasileiras, iniciando-se com uma analise historica quanto ao surgimento das agencias no contexto juridico internacional, que apresenta uma complexa estrutura politico-juridica, tendo em vista as inovacoes advindas com o processo de globalizacao. Ve-se que a globalizacao induziu a uma reforma do papel economico desempenhado pelos estados soberanos, concentrando nestes a atividade de fiscalizacao e regulacao, momento em que estavam a acontecer as privatizacoes internacionais em massa. Ademais, frente aos modelos apresentados pelo direito norte-americano e o da Uniao Europeia, o Brasil aderiu as inovacoes economicas mundiais da decada de 90, oportunidade em que uma reforma no ordenamento juridico patrio, primeiramente com a edicao de Emendas Constitucionais, e posteriormente com a privatizacao das empresas estatais e a consequente criacao das agencias reguladoras na qualidade de autarquias de regime especial. As agencias reguladoras surgiram como entes direcionados a fiscalizacao e gestao dos servicos de carater publico que passaram a ser prestados por empresas provadas, ou seja, aquelas com personalidade juridica de direito privado. Outrossim, faz-se mencao as atividades desempenhadas pelas agencias reguladoras e as suas caracteristicas instituidas pelas suas leis de criacao respectivas, fazendo um paralelo destas com as leis cogentes que disciplinam os entes da Administracao Publica como um todo para , ao final, analisar a atuacao das mesmas frente a coletividade e delimitar quais os pontos de ineficacia existentes e a razao da ocorrencia, dos mesmos.