A justiça restaurativa como política pública para o enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher: um estudo das ações do poder judiciário na vara de violência doméstica da comarca do município de Santana/AP

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Pelaes, Rosileia dos Santos de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Palavras-chave em Português: Justiça restaurativa; Planejamento e Políticas Públicas; Violência doméstica
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=90670

Este estudo teve como escopo analisar se os fundamentos da justiça restaurativa mostram-se adequados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como, se ações do poder judiciário tem apontado para uma direção de possibilidade ou de utopia. Utilizou-se no estudo algumas categorias de análise como: políticas públicas, gênero, Justiça restaurativa, violência doméstica que orientaram a compreensão de que caminho segue o poder público no Estado do Amapá no combate a violência doméstica. O problema levantado para este trabalho consistiu em investigar como os fundamentos da Justiça Restaurativa mostram-se adequados ao enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher? As ações do poder judiciário e do Ministério Público amapaense tem apontado em que direção?De utopia ou de possibilidade? O marco temporal escolhido foi a partir do ano de 2016, quando ocorreu a institucionalização da política restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou a Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, dispondo sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa, em observâncias as Resoluções 1999/26, 2000/12 e 2002/12 da Organização das Nações Unidas. O percurso metodológico utilizou-se de alguns procedimentos como: visita de campo, análise documental, observação, entrevistas e aplicação de questionários na Vara de Violência Doméstica na Comarca do município de Santana no Estado do Amapá, no Ministério Público Estadual e no Centro de atendimento a mulher e a família (CAMUF). Primeiramente, discutiu-se a questão da violência de gênero em interface com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Em seguida apresentou-se que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, a partir dessa analise desenhou-se no estudo a triangulação da discussão entre a justiça restaurativa e justiça retributiva dentro da perspectiva do modelo de política pública judiciária mais adequado para o combate a violência de gênero. Na sequência, promoveu-se a análise e discussão dos dados colhidos da pesquisa de campo realizada. Inferiu-se que a justiça restaurativa como uma política pública se mostra como um modelo adequada de política pública de combate a mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende a autonomia e dignidade da mulher, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero, no entanto, as mulheres entrevistadas na Vara de Violência Doméstica na Comarca do município de Santana no Estado do Amapá indicaram o modelo retributivo como forma mais adequada, pois acreditam que a pena com privação de liberdade é o caminho para eliminar a violência doméstica. Palavras-chave: Políticas públicas. Relações de Gênero. Violência doméstica. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha Nº 11.340/2006.