A Instituicao do Tribunal Penal Internacional em Face da Expansao do Direito Penal e da ...

• Ano de defesa: 2004
• Autor(a) principal: Vidal, Cristiany Nunes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Tribunal Penal Internacional
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29689

Diante da realidade dos conflitos mundiais e da necessidade de se regular relacoes entre os Estados e entre esses e seus suditos, busca-se neste depretencioso trabalho esclarecer que a convivencia entre os Estados nao deve ser rigida pela "Lei do Mais Forte", mas deve se pautar na licao de que o homem, "quer tomado individualmente, quer associado com outros num Estado, e forcado a admitir, como ser racional, que e a ordem, e nao o caos, o principio que governa o mundo em que tem de viver" (James Brierly, Direito Internacional, p. 55). O presente estudo abarca uma analise sobre o papel do Tribunal Penal Internacional dentro do contexto internacional de protecao dos direitos humanos e a sua importancia para o estabelecimento de uma verdadeira relacao de coordenacao entre os paises no combate aos crimes contra os individuos - sujeitos de direito internacional humanitario. Busca-se complementa-lo com uma breve reflexao sobre as transformacoes normativas do sistema penal e processual penal no Brasil a partir da criacao do Tribunal Penal Internacional como parametro global de acao estatal, notadamente, as dificuldades existentes para o acolhimento no Pais de normas coerentes com esse novo sistema internacional de protecao ao homem, cuja protecao e o fim ultimo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.