O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Veronese, Thábata Biazzuz
Orientador(a): Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Empresas
Incentivos fiscais
Aspectos ambientais
Law and legislation
Business enterprises
Environmental aspects
Sustainable development
Business organizations - Taxation
Tax incentives
Business organizations
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611
Resumo: Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direito
id UEL_2935ab9886f4b0becfba647866b2e8df
oai_identifier_str oai:repositorio.uel.br:123456789/12611
network_acronym_str UEL
network_name_str Repositório Institucional da UEL
repository_id_str
spelling Veronese, Thábata BiazzuzCenci, Elve Miguel89a0f3d6-9168-4f87-9cfc-4f65f56f3ea5-1Oliveira, Cláudio Ladeira de8ade3049-4f7d-48b2-a46e-a15718acd913-1731ee1ad-75b7-401a-aec6-66e136d4268b3e28af04-32ba-4a58-a01b-627ba36923d0Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]Londrina2024-05-01T14:00:40Z2024-05-01T14:00:40Z2010.0005.11.2010https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de DireitoDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: The Federal Constitution of Brazil, in its arts 17 and 174, prescribe the legal-economic regimen that is bedding for the state intervention in the economic domain The structure norms that compose such regimen also indicate between the intervention forms the regulation in normative direction and the incentives These possibilities, however, always must be used by the governments in favor of the effectiveness of the values and norms enumerates in the art 17 For this dissertation it is distinguished intervention of the State for the ambient preservation, a time that is a basic right, by means of public politics of promotions, between them the financing public and the tax incentives for the companies who internalize in its management the ambient ethics This paradigm will be able to hinder the bad application it public money The study of the state control of the public politics in the considered terms it allows a boarding of the controls by means of Legislative, Executive and the Judiciary one for, to the end, to extract that the joint performance of these agencies will make possible experience with the certainty of the inherent right and the legal security to the Democratic State of RightporDireito tributárioEmpresasIncentivos fiscaisEmpresasAspectos ambientaisLaw and legislationBusiness enterprisesEnvironmental aspectsSustainable developmentBusiness organizations - TaxationTax incentivesBusiness organizationsO controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosPrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess145764vtls000161216SIMvtls000161216http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00016121664.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0001612161671.pdf123456789/14702 - Mestrado - Direito NegocialORIGINAL1671.pdfapplication/pdf949271https://repositorio.uel.br/bitstreams/54568fe7-8946-46fa-8c6f-d150c8f84264/download1ed2621cc0ec7a79f4cd13da9d29df2eMD51LICENCElicence.txttext/plain263https://repositorio.uel.br/bitstreams/ad591c9c-8554-414d-bd2e-e6b36317d477/download753f376dfdbc064b559839be95ac5523MD52TEXT1671.pdf.txt1671.pdf.txtExtracted texttext/plain502473https://repositorio.uel.br/bitstreams/11f93ab0-4af9-4e28-89b7-93ac0655e532/download2e073a984a5d12bc55aa6678a614f773MD53THUMBNAIL1671.pdf.jpg1671.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3601https://repositorio.uel.br/bitstreams/d1da2c5c-774d-4d86-a36c-2d5f84b25b9d/download8814fe8cb465b608bed02660120dc9baMD54123456789/126112024-07-12 01:19:44.96open.accessoai:repositorio.uel.br:123456789/12611https://repositorio.uel.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bibliotecadigital.uel.br/PUBhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/OAI/oai2.phpbcuel@uel.br||opendoar:2024-07-12T04:19:44Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
title O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
spellingShingle O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
Veronese, Thábata Biazzuz
Direito tributário
Empresas
Incentivos fiscais
Empresas
Aspectos ambientais
Law and legislation
Business enterprises
Environmental aspects
Sustainable development
Business organizations - Taxation
Tax incentives
Business organizations
title_short O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
title_full O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
title_fullStr O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
title_full_unstemmed O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
title_sort O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis
author Veronese, Thábata Biazzuz
author_facet Veronese, Thábata Biazzuz
author_role author
dc.contributor.banca.pt_BR.fl_str_mv Cenci, Elve Miguel
Oliveira, Cláudio Ladeira de
dc.contributor.author.fl_str_mv Veronese, Thábata Biazzuz
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 731ee1ad-75b7-401a-aec6-66e136d4268b
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 3e28af04-32ba-4a58-a01b-627ba36923d0
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]
contributor_str_mv Bassoli, Marlene Kempfer [Orientador]
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Empresas
Incentivos fiscais
Empresas
Aspectos ambientais
Law and legislation
Business enterprises
Environmental aspects
Sustainable development
Business organizations - Taxation
Tax incentives
Business organizations
topic Direito tributário
Empresas
Incentivos fiscais
Empresas
Aspectos ambientais
Law and legislation
Business enterprises
Environmental aspects
Sustainable development
Business organizations - Taxation
Tax incentives
Business organizations
description Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direito
publishDate 2024
dc.date.defesa.pt_BR.fl_str_mv 05.11.2010
dc.date.created.fl_str_mv 2010.00
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-05-01T14:00:40Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-05-01T14:00:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611
url https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv -1
-1
dc.relation.coursedegree.pt_BR.fl_str_mv Mestrado
dc.relation.coursename.pt_BR.fl_str_mv Direito Negocial
dc.relation.departament.pt_BR.fl_str_mv Centro de Estudos Sociais Aplicados
dc.relation.ppgname.pt_BR.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Londrina
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UEL
instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
instname_str Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron_str UEL
institution UEL
reponame_str Repositório Institucional da UEL
collection Repositório Institucional da UEL
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uel.br/bitstreams/54568fe7-8946-46fa-8c6f-d150c8f84264/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/ad591c9c-8554-414d-bd2e-e6b36317d477/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/11f93ab0-4af9-4e28-89b7-93ac0655e532/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/d1da2c5c-774d-4d86-a36c-2d5f84b25b9d/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 1ed2621cc0ec7a79f4cd13da9d29df2e
753f376dfdbc064b559839be95ac5523
2e073a984a5d12bc55aa6678a614f773
8814fe8cb465b608bed02660120dc9ba
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)
repository.mail.fl_str_mv bcuel@uel.br||
_version_ 1862739631714336768

Registros relacionados