Possibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Lopes, Isabela Cararo
Orientador(a): Kempfer, Marlene [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Tributos
Meio ambiente
Direito ambiental
Tax law
Environment
Tributes
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15650
Resumo: Resumo: Trata-se de Dissertação elaborada no programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, especificamente para a linha de pesquisa “Estado Contemporâneo: relações empresariais e relações internacionais” e projeto de pesquisa “Diálogos jurídicos e filosóficos sobre os parâmetros ecocêntricos para os negócios públicos e empresariais em face do constitucionalismo latinoamericano e do documento ‘O futuro que nós queremos’” A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 17, princípios que devem reger a ordem econômica Entre eles, figura a tutela ambiental, por meio de “tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (inciso VI) Para tanto, conforme o Art 174, o Estado tem competência para intervenção normativa, fiscalização, incentivo e planejamento Neste contexto constitucional, um dos caminhos a se recorrer é o da tributação ambiental Com tais fundamentos a pesquisa dirige-se aos impostos relacionados a atividades econômicas da produção (IPI), comercialização (ICM) e serviços (ISS), bem como taxas e contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-combustível) Embora o atual sistema tributário possibilite a tributação com fins ambientais, as iniciativas são tímidas e se enquadram como políticas de governo A análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 92/215 aponta importantes inovações e possibilitará tributação no nível de políticas de Estado Se aprovada, permitirá avançar para um Estado Democrático Tributário Ambiental
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Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: It is a dissertation elaborated during the Negotiating Law Master Class of State University of Londrina, specifically for the research line “ Contemporary State: company business relations and international relations”, the research project “ Legal and philosophical Dialogues about the ecocentric parameters for the public and company business deals facing the Latin-American constitutionalism and also the document “The future we want” The Federal Constitution of 1988 stablished, in its article 17, principles, which must rule an economic order Among them, figure the environmental custody, through “differentiated treatment according to the environmental impact of the products and services and their elaboration processes, and provision” (item VI) In order to do this, article 174 indicates that the State has some competence to regulatory intervention, supervision, inducement and planning In this constitutional context, one of the ways to appeal is environmental taxation From this premises on, the research turns to taxes related to economic activities of production, commercialization and services, as well as the taxes and intervention contribution in the economic domain Although the current tax system allows environmental taxation, the initiatives are timid and fall as government policies The analysis of the Proposal of Amendment to the Constitution No 92/215 brings important innovations and enables taxation as State policies If approved, it will allow advancing to a Democratic State Environmental TaxporDireito tributárioTributosMeio ambienteDireito ambientalTax lawEnvironmentTributesPossibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosPrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess178032vtls000210967SIMvtls000210967http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00021096764.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0002109675192.pdf123456789/14702 - 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