Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Gomes, Daniela Ramos Marinho
Orientador(a): Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito constitucional
Direito econômico
Ordem economica
Brasil
Constitutional law
Economic law
Brazil
Economic order
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13224
Resumo: Resumo: Em dezembro de 26 foi publicada a Lei Complementar n 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como ao registro e regulamentação de sua atividade frente à lei civil e tributária Esta norma foi criada para atender ao princípio Constitucional previsto no capítulo que trata da ordem econômica, notadamente ao artigo 17, inciso IX e 179 que prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País Parte-se da premissa de que esta formulação constitucional decorreu da relevante função que o seguimento das pequenas empresas exerce na sociedade brasileira, já que 98,% (noventa e oito por cento) dos empreendimentos brasileiros trata-se de microempresa Neste contexto, esta pesquisa tem como desiderato investigar a função exercida por estes empreendimentos e que, por certo, conduziram o legislador constituinte à promoção de amparo específico às microempresas no bojo do texto Constitucional Demonstra ainda os mecanismos jurídicos que salvaguardam os interesses dos pequenos empreendimentos brasileiros Emerge do questionamento sobre as razões que fizeram originar a formulação constitucional e infraconstitucional que contempla uma proteção específica às microempresas A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordado
id UEL_a4a98d83ee9ecec450ca3237e70428d5
oai_identifier_str oai:repositorio.uel.br:123456789/13224
network_acronym_str UEL
network_name_str Repositório Institucional da UEL
repository_id_str
spelling Gomes, Daniela Ramos MarinhoCenci, Elve Miguel89a0f3d6-9168-4f87-9cfc-4f65f56f3ea5-1Machado, Edinilson Donisetef0324a05-980b-4999-a5d8-2a4b827597e5-16ee296b4-dff2-4e43-a21c-b8c5141856dad153551e-f878-4dd5-84ef-0bd5209f7979Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]Londrina2024-05-01T14:09:53Z2024-05-01T14:09:53Z2012.0012.01.2012https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13224Resumo: Em dezembro de 26 foi publicada a Lei Complementar n 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como ao registro e regulamentação de sua atividade frente à lei civil e tributária Esta norma foi criada para atender ao princípio Constitucional previsto no capítulo que trata da ordem econômica, notadamente ao artigo 17, inciso IX e 179 que prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País Parte-se da premissa de que esta formulação constitucional decorreu da relevante função que o seguimento das pequenas empresas exerce na sociedade brasileira, já que 98,% (noventa e oito por cento) dos empreendimentos brasileiros trata-se de microempresa Neste contexto, esta pesquisa tem como desiderato investigar a função exercida por estes empreendimentos e que, por certo, conduziram o legislador constituinte à promoção de amparo específico às microempresas no bojo do texto Constitucional Demonstra ainda os mecanismos jurídicos que salvaguardam os interesses dos pequenos empreendimentos brasileiros Emerge do questionamento sobre as razões que fizeram originar a formulação constitucional e infraconstitucional que contempla uma proteção específica às microempresas A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordadoDissertação (Mestrado em Direito Negocial) - Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: On December 26 it was published the Supplementary Legislation nº 123 which instituted the National Statute for Small Businesses and Small-Sized Companies in order to create an unified scheme of tax collection and contributions in the sphere of the Union, the Federal States, the Federal Districts and the Municipalities in addition to providing the decrease of Onerosity in respect to labor-law and social security obligations , as the registration and regulation in your business forward to civil and tax law The standard was designed to attend Constitutional principle provided on the chapter that deals the economic order, notably to article 17,in section IX and 179 that provides favorable treatment for small businesses companies constituted under Brazilian law with head quarters in the country The premise is that this constitutional wording proceeded of the relevant function of small-sized companies segment exercises in Brazilian society, as such 98,3% (ninety-eight percent) Brazilian enterprises is small businesses companies In this context, this research has the achieved to investigate the position for these enterprises and, certainly, lead the constitutional legislator to the promotion of specified support to small businesses companies within the scope of constitutional draft It yet demonstrates the legal mechanism that safeguarding the Brazilian small enterprise interest It emerges from questioning about the reasons that made origin the constitutional and infra-constitutional formulation which provides for small businesses companies specified protection This research has been carried on exploratory way with bibliographic analysis basis on data acquisition in scientific and information material updated about the proposed subjectporDireito constitucionalDireito econômicoOrdem economicaBrasilConstitutional lawEconomic lawBrazilEconomic orderFunção social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais Aplicados-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess153827vtls000170660SIMvtls000170660http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00017066064.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0001706601887.pdf123456789/14702 - Mestrado - Direito NegocialORIGINAL1887.pdfapplication/pdf1028955https://repositorio.uel.br/bitstreams/467714fb-94af-4203-8251-21889b36848a/download19e30acc2f5056ff8d34e1f61b5c9569MD51LICENCElicence.txttext/plain263https://repositorio.uel.br/bitstreams/e342edae-e938-4893-b17a-dafce4500c4e/download753f376dfdbc064b559839be95ac5523MD52TEXT1887.pdf.txt1887.pdf.txtExtracted texttext/plain286398https://repositorio.uel.br/bitstreams/9d4cafc2-dbdb-4058-b99d-8579e64b6a20/download86e9f80a3d7240f134925c0e86456330MD53THUMBNAIL1887.pdf.jpg1887.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3390https://repositorio.uel.br/bitstreams/9ce0dc42-fd49-4266-9aaf-ab6b320fc7e2/download1fde632db6563222752c2892112a0a24MD54123456789/132242024-07-12 01:19:47.534open.accessoai:repositorio.uel.br:123456789/13224https://repositorio.uel.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bibliotecadigital.uel.br/PUBhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/OAI/oai2.phpbcuel@uel.br||opendoar:2024-07-12T04:19:47Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
title Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
spellingShingle Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Gomes, Daniela Ramos Marinho
Direito constitucional
Direito econômico
Ordem economica
Brasil
Constitutional law
Economic law
Brazil
Economic order
title_short Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
title_full Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
title_fullStr Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
title_full_unstemmed Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
title_sort Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
author Gomes, Daniela Ramos Marinho
author_facet Gomes, Daniela Ramos Marinho
author_role author
dc.contributor.banca.pt_BR.fl_str_mv Cenci, Elve Miguel
Machado, Edinilson Donisete
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Daniela Ramos Marinho
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 6ee296b4-dff2-4e43-a21c-b8c5141856da
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv d153551e-f878-4dd5-84ef-0bd5209f7979
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]
contributor_str_mv Prado, Martha Asunción Enríquez [Orientador]
dc.subject.por.fl_str_mv Direito constitucional
Direito econômico
Ordem economica
Brasil
Constitutional law
Economic law
Brazil
Economic order
topic Direito constitucional
Direito econômico
Ordem economica
Brasil
Constitutional law
Economic law
Brazil
Economic order
description Resumo: Em dezembro de 26 foi publicada a Lei Complementar n 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente às obrigações trabalhistas e previdenciárias, bem como ao registro e regulamentação de sua atividade frente à lei civil e tributária Esta norma foi criada para atender ao princípio Constitucional previsto no capítulo que trata da ordem econômica, notadamente ao artigo 17, inciso IX e 179 que prevê um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País Parte-se da premissa de que esta formulação constitucional decorreu da relevante função que o seguimento das pequenas empresas exerce na sociedade brasileira, já que 98,% (noventa e oito por cento) dos empreendimentos brasileiros trata-se de microempresa Neste contexto, esta pesquisa tem como desiderato investigar a função exercida por estes empreendimentos e que, por certo, conduziram o legislador constituinte à promoção de amparo específico às microempresas no bojo do texto Constitucional Demonstra ainda os mecanismos jurídicos que salvaguardam os interesses dos pequenos empreendimentos brasileiros Emerge do questionamento sobre as razões que fizeram originar a formulação constitucional e infraconstitucional que contempla uma proteção específica às microempresas A pesquisa se deu de forma exploratória com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico e informativo atualizado sobre o assunto abordado
publishDate 2024
dc.date.defesa.pt_BR.fl_str_mv 12.01.2012
dc.date.created.fl_str_mv 2012.00
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-05-01T14:09:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-05-01T14:09:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13224
url https://repositorio.uel.br/handle/123456789/13224
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.confidence.fl_str_mv -1
-1
dc.relation.coursedegree.pt_BR.fl_str_mv Mestrado
dc.relation.coursename.pt_BR.fl_str_mv Direito Negocial
dc.relation.departament.pt_BR.fl_str_mv Centro de Estudos Sociais Aplicados
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv Londrina
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UEL
instname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron:UEL
instname_str Universidade Estadual de Londrina (UEL)
instacron_str UEL
institution UEL
reponame_str Repositório Institucional da UEL
collection Repositório Institucional da UEL
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uel.br/bitstreams/467714fb-94af-4203-8251-21889b36848a/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/e342edae-e938-4893-b17a-dafce4500c4e/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/9d4cafc2-dbdb-4058-b99d-8579e64b6a20/download
https://repositorio.uel.br/bitstreams/9ce0dc42-fd49-4266-9aaf-ab6b320fc7e2/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 19e30acc2f5056ff8d34e1f61b5c9569
753f376dfdbc064b559839be95ac5523
86e9f80a3d7240f134925c0e86456330
1fde632db6563222752c2892112a0a24
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UEL - Universidade Estadual de Londrina (UEL)
repository.mail.fl_str_mv bcuel@uel.br||
_version_ 1873798514211815424

Registros relacionados