Desenvolvimento tecnológico e os fundamentos na Constituição Brasileira (1988) para as normas jurídicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Oliveira, Eduardo Ayres Diniz de
Orientador(a): Kempfer, Marlene [Orientador]
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito econômico
Incentivos fiscais
Difusão de inovações
Inovações tecnológicas
Legislação
Tax incentives
Diffusion of innovations
Technological innovations
Law and legislation
Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/15192
Resumo: Resumo: O grau de intervenção na economia é objeto de estudo de várias Ciências Sociais, entre elas, o Direito Buscando o foco jurídico, destaque-se que na atual Constituição, nos termos do Art 174, há permissão para a atuação indireta do Estado no domínio econômico pelos seguintes meios: normativo, fiscalizatório, incentivo e planejador Para esta pesquisa a analise será para a intervenção por incentivo qualificada pelo planejamento, com a finalidade de concretizar as diretrizes previstas nos artigos 218 e 219, ou seja, o Estado ser viabilizador do desenvolvimento socioeconômico e da autonomia tecnológica brasileira Neste sentido pode-se registrar importantes avanços consubstanciados nas Leis n° 1973/24 e 11196/25, quanto às formas de estímulo às inovações, e no caso desta última lei mencionada, pela previsão de incentivos fiscais Mais recentemente há a Lei n° 12715/212 que restabeleceu programa de inclusão tecnológica nas escolas públicas, bem como, criou programa de incentivo à inovação para o setor automotivo Esta análise busca apontar quais são as possibilidades de estímulo às inovações tecnológicas destinadas às empresas nacionais, defendendo-se que tais políticas devem ser consideradas políticas do Estado brasileiro e não apenas de governos Portanto, elas devem constar em todos os planejamentos públicos e nos respectivos orçamentos para viabilizá-las, efetivamente, ou seja, permitindo controle social, legislativo e jurídico
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Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Programa de Pós-Graduação em Direito NegocialAbstract: The degree of intervention in the economy is the object of study of various social sciences, among them, the Law Seeking the legal focus, it is noted that in the current Constitution, under Article 174, there is permission for the indirect action of the State in the economic domain by the following means: regulatory, fiscalization, incentive and planner For this research the analyze will be on the intervention through incentive provided in a planning, in order to implement the guidelines provided in Articles 219 and 218, that is, the State be the enabler of socioeconomic development and technological autonomy to Brazil In this sense one can list important advances embodied in Law n° 1973/24 and 11196/25, by its forms of stimulus to innovation, and in case of this latter law mentioned, by providing tax incentives More recently there is the Law n° 12715/212 who reestablished the program of technological inclusion in public schools, as well, created a new program to incetivate innovations in automotive industry This analysis sought to point out which are the possibilities of stimulus to technological innovations addressed to domestic companies defending that such policies should be considered policies to the Brazilian state, not just government policies Therefore they must be included in all public plans to enables them effectively, that is, allowing social, legislative and legal controlporDireito econômicoIncentivos fiscaisDifusão de inovaçõesInovações tecnológicasLegislaçãoTax incentivesDiffusion of innovationsTechnological innovationsLaw and legislationDesenvolvimento tecnológico e os fundamentos na Constituição Brasileira (1988) para as normas jurídicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisMestradoDireito NegocialCentro de Estudos Sociais AplicadosPrograma de Pós-Graduação em Direito Negocial-1-1reponame:Repositório Institucional da UELinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELinfo:eu-repo/semantics/openAccess173661vtls000198025SIMvtls000198025http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls00019802564.00SIMhttp://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls0001980253918.pdf123456789/14702 - 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