As medidas antidumping no órgão de solução de controvérsias da OMC e a promoção do direito ao desenvolvimento

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Bergamaschi, Joice Duarte Gonçalves
• Orientador(a): Muniz, Tânia Lobo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Desenvolvimento; Organização Mundial do Comércio; Dumping; Medidas Antidumping; Órgão de Solução de Controvérsias
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/18372

O Direito ao desenvolvimento envolve uma série de prerrogativas a todos os povos, para que sejam igualmente beneficiados pelo desenvolvimento econômico traduzido em bem-estar social. Como são necessários recursos financeiros para custear estes direitos, os Estados têm dado cada vez mais atenção aos lucros provenientes do comércio internacional e, para melhor defesa dos seus interesses, têm aderido a acordos e instâncias internacionais de solução de conflitos. Neste contexto de reflexão acerca dos desafios do Estado contemporâneo no enfrentamento das relações empresariais e internacionais em busca da proteção e efetividade dos direitos, o estudo se utiliza do método dedutivo para abordar o contencioso das medidas antidumping no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), com análise dos Casos Bedlinen (DS141), Orange Juice (DS382) e EC-Fasteners (DS397), no objetivo de examinar os prejuízos causados pela adoção ilegítima de restrições às importações por Estados que se utilizam da interpretação distorcida dos acordos da OMC para fins de justificar a imposição de políticas puramente protecionistas. A importância da investigação se dá porque, na solução destes conflitos, a atuação do OSC revela a coibição da própria OMC a práticas comerciais com teor oportunista, em primazia da igualdade de oportunidades para todos os Estados e da promoção do Direito ao desenvolvimento em cada um deles, sem, contudo, olvidar dos objetivos de liberalização do comércio mundial.