Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Silva, Fabrício Rodrigues da lattes
Orientador(a): Pereira, Jordeana Davi lattes
Banca de defesa: Silva, Sheyla Suely de Souza lattes, Assis, Rivânia Lucia Moura de, Medeiros Júnior, Geraldo
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Estadual da Paraíba
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS
Departamento: Centro de Ciências Sociais e Aplicadas - CCSA
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/74787
Resumo: This dissertation analyzes the implications of Tax Waivers on the Social Security budget in Brazil, covering the entire Social Security Budget. Tax Waivers are an important instrument for fiscal adjustment in the face of the capital crisis in Brazil, whoseadoption by the State has enabled capital to appropriate large portions of the public fund, causing the de-financing of social policies and enabling the advance of counter-reforms , especially in Social Security, under the argument of the false social security deficit. As of 2011, Waivers grow exponentially in the face of the worsening crisis in Brazilian capital and politics. Such growth is a consequence of serving the interests of the fractions of the bourgeoisie, through the creation of the Brazil bigger Plan, and this is the period when the Tax Renunciations boom occurs. The general objective of this dissertation is to analyze the implications of Tax Waivers on Social Security revenues in Brazil, in the context of the governments of Dilma Rousseff (2011-2016) and MichelTemer(2016-2018). Methodologically, we proceeded to a bibliographic review, as well as a documentary research in documents issued by the federal Governments that agree on the Tax Waivers and other measures of fiscal adjustment adopted in the period stipulated in this research. The relevance of this study is to support the understanding of the determinations and trends of Brazilian Social Security; in addition, it contributes to the professional training of the Social Worker and related areas, for theorizing, analyzing and proposing critical action in the area of Brazilian social policies. The survey data reveal, based on the values of the Tax Waivers levied on the budget of social contributions on the payroll of social security income and other social security contributions in the period analyzed, an appropriation of the public fund by this tax adjustment mechanism , contributing to the dismantling of social security rights and benefiting the fractions of the bourgeoisie, especially the rentier. The survey indicates that a total of R $ 1,921,046 trillion was waived in the period under analysis, whose incidence on the Contribution to the Financing of Social Security (COFINS) corresponds to 44% of the total Waivers; 40% on social security contributions; 7% of the Contribution on Net Income (CSLL) and 8% of the PIS/ PASEP.
id UEPB-2_f3e18440fc85fe2a8d293d44981501e9
oai_identifier_str oai:repositorio.uepb.edu.br:123456789/74787
network_acronym_str UEPB-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
repository_id_str
spelling 2021-02-03T12:18:27Z2026-03-02T16:34:48Z2020-07-08SILVA, F. R. da. Implicações das renúncias tributárias no orçamento da previdência social no Brasil. 2020. 197f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande-PB.https://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/7478724004014015P4This dissertation analyzes the implications of Tax Waivers on the Social Security budget in Brazil, covering the entire Social Security Budget. Tax Waivers are an important instrument for fiscal adjustment in the face of the capital crisis in Brazil, whoseadoption by the State has enabled capital to appropriate large portions of the public fund, causing the de-financing of social policies and enabling the advance of counter-reforms , especially in Social Security, under the argument of the false social security deficit. As of 2011, Waivers grow exponentially in the face of the worsening crisis in Brazilian capital and politics. Such growth is a consequence of serving the interests of the fractions of the bourgeoisie, through the creation of the Brazil bigger Plan, and this is the period when the Tax Renunciations boom occurs. The general objective of this dissertation is to analyze the implications of Tax Waivers on Social Security revenues in Brazil, in the context of the governments of Dilma Rousseff (2011-2016) and MichelTemer(2016-2018). Methodologically, we proceeded to a bibliographic review, as well as a documentary research in documents issued by the federal Governments that agree on the Tax Waivers and other measures of fiscal adjustment adopted in the period stipulated in this research. The relevance of this study is to support the understanding of the determinations and trends of Brazilian Social Security; in addition, it contributes to the professional training of the Social Worker and related areas, for theorizing, analyzing and proposing critical action in the area of Brazilian social policies. The survey data reveal, based on the values of the Tax Waivers levied on the budget of social contributions on the payroll of social security income and other social security contributions in the period analyzed, an appropriation of the public fund by this tax adjustment mechanism , contributing to the dismantling of social security rights and benefiting the fractions of the bourgeoisie, especially the rentier. The survey indicates that a total of R $ 1,921,046 trillion was waived in the period under analysis, whose incidence on the Contribution to the Financing of Social Security (COFINS) corresponds to 44% of the total Waivers; 40% on social security contributions; 7% of the Contribution on Net Income (CSLL) and 8% of the PIS/ PASEP.A presente dissertação analisa as implicações das Renúncias Tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil, abrangendo a totalidade do Orçamento da Seguridade Social. As Renúncias Tributárias se constituem como um importante instrumento de ajuste fiscal frente àcrise do capital no Brasil, cuja adoção pelo Estado tem possibilitado ao capital apropriar-se de grandes parcelas do fundo público, provocando o desfinanciamento das políticas sociaise possibilitando o avanço das contrarreformas, em especial, na Previdência Social, sob o argumentodo falso déficitprevidenciário. A partir de 2011, as Renúnciascrescemexponencialmente diante do agravamento da crise do capital e política brasileira. Tal crescimento é consequência do atendimento dos interesses das frações da burguesia, através da criação do Plano Brasil Maior, sendo neste período que ocorre o boomdas Renúncias Tributárias. O objetivo geraldessa dissertação éanalisar as implicações das Renúncias Tributárias sobre as receitas da Previdência Social no Brasil, no contexto dos governos de Dilma Rousseff (2011-2016) e de Michel Temer (2016-2018).Metodoligamente, procedemos a uma revisão bibliográfica, bem como uma pesquisa documental em documentos emitidos pelos Governos federais que acorda sobre as Renúncias Tributárias e demais medidas de ajuste fiscal adotas no período estipulado nesta pesquisa.A relevância deste estudo consiste em subsidiar a compreensão das determinações e tendências da Seguridade Social brasileira; além disso, contribui na formação profissional do Assistente Social e áreas afins, para a teorização, análise e atuação crítica propositiva na área das políticas sociais brasileiras. Os dados da pesquisa revelam, a partir dos valores das Renúncias Tributárias incidentes no orçamento das contribuições sociais sobre a folha de salário das receitas previdenciárias e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social no período analisado, uma apropriação do fundo público por este mecanismo de ajuste fiscal, contribuindo para o desmonte dos direitos previdenciários e beneficiando as frações da burguesia, em especial, a rentista. A pesquisa indica que, foram renunciadosno período analisado, o total de R$ 1.921.046 trilhão, cuja incidência na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)corresponde a 44% do total das Renúncias;40% sobre as contribuições sociais da Previdência Social; 7% da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e 8% do PIS/PASEP.application/pdfUniversidade Estadual da ParaíbaPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSSUEPBBRCentro de Ciências Sociais e Aplicadas - CCSAPró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGPTax WaiversPublic FundSocial rightsPOLITICA PUBLICA E POPULACAORenúncias tributáriasContrarreforma da previdência socialFundos públicosSeguridade socialImplicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSilva, Sheyla Suely de Souzahttp://lattes.cnpq.br/6412160757080731Assis, Rivânia Lucia Moura deMedeiros Júnior, GeraldoPereira, Jordeana Davihttp://lattes.cnpq.br/1013325575657505http://lattes.cnpq.br/8348998942784399Silva, Fabrício Rodrigues dainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)instname:Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)instacron:UEPBORIGINALDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdfDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdfapplication/pdf1560392https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/ccc82527-b42c-4407-9a20-03d01428d4a9/downloada283324e6b26f2b701b9eebf4b6697e1MD52trueAnonymousREADLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81960https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/372ea91a-6b6a-4e43-b72a-467443c5d7bf/download6052ae61e77222b2086e666b7ae213ceMD51falseAnonymousREADlicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81324https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/a933b788-6720-4ffd-90d5-7b655b12fdd6/downloadea12793326f265c7d8ea2bcdd2c49d6fMD55falseAnonymousREADTEXTDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdf.txtDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdf.txtExtracted Texttext/plain495931https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/c33f4e26-5f73-4e0c-81cd-2ca37342041e/downloada158e0c529b9104f81374e0b867af33fMD53falseAnonymousREADTHUMBNAILDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdf.jpgDISS - Fabrício Rodrigues da Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3321https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/e8f302e3-dcda-4fa3-bf0a-7b50b245f871/download37d833a4a209ed1b2799054069298d0aMD54falseAnonymousREAD123456789/747872026-05-06T11:52:15.002467Zopen.accessoai:repositorio.uepb.edu.br:123456789/74787https://repositorio.uepb.edu.brRepositório InstitucionalPUBhttp://dspace.bc.uepb.edu.br/oai/requestsibuepb@setor.uepb.edu.bropendoar:2026-05-06T11:52:15Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)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
dc.title.none.fl_str_mv Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
title Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
spellingShingle Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
Silva, Fabrício Rodrigues da
Tax Waivers
Public Fund
Social rights
POLITICA PUBLICA E POPULACAO
Renúncias tributárias
Contrarreforma da previdência social
Fundos públicos
Seguridade social
title_short Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
title_full Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
title_fullStr Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
title_full_unstemmed Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
title_sort Implicações das renúncias tributárias no orçamento da Previdência Social no Brasil
author Silva, Fabrício Rodrigues da
author_facet Silva, Fabrício Rodrigues da
author_role author
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Silva, Sheyla Suely de Souza
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6412160757080731
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Assis, Rivânia Lucia Moura de
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Medeiros Júnior, Geraldo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pereira, Jordeana Davi
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1013325575657505
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8348998942784399
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Fabrício Rodrigues da
contributor_str_mv Silva, Sheyla Suely de Souza
Assis, Rivânia Lucia Moura de
Medeiros Júnior, Geraldo
Pereira, Jordeana Davi
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax Waivers
Public Fund
Social rights
topic Tax Waivers
Public Fund
Social rights
POLITICA PUBLICA E POPULACAO
Renúncias tributárias
Contrarreforma da previdência social
Fundos públicos
Seguridade social
dc.subject.cnpq.fl_str_mv POLITICA PUBLICA E POPULACAO
dc.subject.por.fl_str_mv Renúncias tributárias
Contrarreforma da previdência social
Fundos públicos
Seguridade social
description This dissertation analyzes the implications of Tax Waivers on the Social Security budget in Brazil, covering the entire Social Security Budget. Tax Waivers are an important instrument for fiscal adjustment in the face of the capital crisis in Brazil, whoseadoption by the State has enabled capital to appropriate large portions of the public fund, causing the de-financing of social policies and enabling the advance of counter-reforms , especially in Social Security, under the argument of the false social security deficit. As of 2011, Waivers grow exponentially in the face of the worsening crisis in Brazilian capital and politics. Such growth is a consequence of serving the interests of the fractions of the bourgeoisie, through the creation of the Brazil bigger Plan, and this is the period when the Tax Renunciations boom occurs. The general objective of this dissertation is to analyze the implications of Tax Waivers on Social Security revenues in Brazil, in the context of the governments of Dilma Rousseff (2011-2016) and MichelTemer(2016-2018). Methodologically, we proceeded to a bibliographic review, as well as a documentary research in documents issued by the federal Governments that agree on the Tax Waivers and other measures of fiscal adjustment adopted in the period stipulated in this research. The relevance of this study is to support the understanding of the determinations and trends of Brazilian Social Security; in addition, it contributes to the professional training of the Social Worker and related areas, for theorizing, analyzing and proposing critical action in the area of Brazilian social policies. The survey data reveal, based on the values of the Tax Waivers levied on the budget of social contributions on the payroll of social security income and other social security contributions in the period analyzed, an appropriation of the public fund by this tax adjustment mechanism , contributing to the dismantling of social security rights and benefiting the fractions of the bourgeoisie, especially the rentier. The survey indicates that a total of R $ 1,921,046 trillion was waived in the period under analysis, whose incidence on the Contribution to the Financing of Social Security (COFINS) corresponds to 44% of the total Waivers; 40% on social security contributions; 7% of the Contribution on Net Income (CSLL) and 8% of the PIS/ PASEP.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-07-08
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-02-03T12:18:27Z
2026-03-02T16:34:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, F. R. da. Implicações das renúncias tributárias no orçamento da previdência social no Brasil. 2020. 197f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande-PB.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/74787
dc.identifier.capesdegreeprogramcode.none.fl_str_mv 24004014015P4
identifier_str_mv SILVA, F. R. da. Implicações das renúncias tributárias no orçamento da previdência social no Brasil. 2020. 197f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande-PB.
24004014015P4
url https://repositorio.uepb.edu.br/handle/123456789/74787
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual da Paraíba
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Serviço Social - PPGSS
dc.publisher.initials.fl_str_mv UEPB
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais e Aplicadas - CCSA
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PRPGP
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual da Paraíba
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
instname:Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
instacron:UEPB
instname_str Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
instacron_str UEPB
institution UEPB
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
collection Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/ccc82527-b42c-4407-9a20-03d01428d4a9/download
https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/372ea91a-6b6a-4e43-b72a-467443c5d7bf/download
https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/a933b788-6720-4ffd-90d5-7b655b12fdd6/download
https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/c33f4e26-5f73-4e0c-81cd-2ca37342041e/download
https://repositorio.uepb.edu.br/bitstreams/e8f302e3-dcda-4fa3-bf0a-7b50b245f871/download
bitstream.checksum.fl_str_mv a283324e6b26f2b701b9eebf4b6697e1
6052ae61e77222b2086e666b7ae213ce
ea12793326f265c7d8ea2bcdd2c49d6f
a158e0c529b9104f81374e0b867af33f
37d833a4a209ed1b2799054069298d0a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)
repository.mail.fl_str_mv sibuepb@setor.uepb.edu.br
_version_ 1865082762820583424