Atividade probatória no confisco alargado: standard e inversão do ônus da prova

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Luz, Ana Beatriz da
• Orientador(a): Milanese, Pablo
• Banca de defesa: Cabral, Rodrigo Leite Ferreira , Brandão, Paulo de Tarso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual de Ponta Grossa
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
• Departamento: Departamento de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: perdimento de bens; ilicitude patrimonial; presunção legal; criminalidade organizada; lei anticrime; asset forfeiture; illegal assets; legal presumption; organized crime; anti-crime law
• Área do conhecimento CNPq: Direito
• Link de acesso: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/4516

O confisco alargado, embora já constasse na agenda do legislativo há alguns anos, foi efetivamente implementado no Código Penal por intermédio da Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como “Lei Anticrime”, a qual promoveu relevantes alterações na legislação penal e processual penal brasileira. Trata-se de novo efeito da condenação criminal, que amplia o âmbito de incidência do “confisco clássico”, consistente no perdimento do produto ou proveito do crime, tradicionalmente previsto no artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal. Pela redação do artigo 91-A, acrescido ao mencionado diploma legal, referido perdimento, no caso de condenados por crimes cuja pena máxima prevista em lei seja superior a 6 anos, poderá incidir também sobre a diferença entre o patrimônio total do condenado e aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito. Desde que surgiram as primeiras propostas nesse sentido, o confisco alargado tem sido objeto de críticas por parte da doutrina, por aparentemente inverter o ônus da prova e impor ao acusado o encargo de demonstrar a licitude de seus bens, subvertendo a lógica já consagrada no processo penal de que a prova dos fatos incumbe à acusação. É justamente nesse contexto que se insere o presente estudo, cujo objetivo é a compreensão do aspecto probatório do confisco alargado. Parte-se da hipótese de que a medida não é inconstitucional, pois possui natureza jurídica extrapenal – o que, por meio de revisão bibliográfica e utilizando-se do método indutivo, confirmou-se no curso da pesquisa. Parte-se de uma breve exposição a respeito do histórico legislativo da medida, tanto no cenário nacional, quanto internacional, a fim de compreender seus contornos originários e sua finalidade. Em seguida, firma-se um posicionamento a respeito da sua constitucionalidade, enfrentando, para tanto, os argumentos em sentido contrário – tanto os encontrados na doutrina, quanto os veiculados por intermédio das ADIs 6304 e 6345, ainda pendentes de decisão pelo STF. Defende-se, outrossim, que não há efetivamente inversão do ônus da prova, na medida em que a dinâmica do encargo probatório se mantém inalterada, devendo a acusação, a partir do standard da prova clara e convincente, demonstrar o cabimento da medida. Contudo, diante da compreensão do efeito das presunções legais na atividade probatória, demonstra-se que, pela redação do artigo 91-A, que deixou de vincular o cabimento da medida a crimes determinados e à criminalidade organizada, há um rompimento entre o fato base (incompatibilidade patrimonial) e sua consequência legal (ilicitude patrimonial). Por isso, são apresentadas, ao final, proposições para o aprimoramento da atividade probatória no confisco alargado, visando resgatar a racionalidade que deve permear o perdimento de bens – inclusive, e especialmente, quando baseado em presunções.