Judicialização do acesso ao tratamento oncológico e efetivação do direito constitucional à saúde: a particularidade do Hospital do Câncer I no segundo decênio do século XXI
Ano de defesa: | 2021 |
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Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
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Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
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Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Serviço Social
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Resumo: | The theme of this thesis is the judicialization of access to cancer treatment at the Cancer Hospital I of the National Cancer Institute. Since the Federal Constitution of 1988, there has been a change in the way the envisaged rights are viewed, since, once constitutionally provided for, a fundamental right can be required, including through legal action. The Constitution brought significant advances from the conception of a universal and free health policy, materialized in the SUS, the brasilian unified health system. From this change in the way fundamental rights are treated in Brasil, and the expansion of the population's access to judicial organizations, the process of judicialization of health in Brazil begins to gain prominence. The neoliberal adjustment that follows leads to a scrapping of health policy, deepening the movement to seek legal solutions as a way to make up for omissions or the State's inefficiency in the sphere of social policies. Therefore, the proposed debate raises reflections on judicialization in the health area, taking the Brazilian case as an example, taking into account its specificities, shaped by a peripheral insertion in the capitalism. The work sought to contemplate, for the fulfillment of the proposed objectives, the debate on “social issue” and poverty, social formation in Brazil and a brief trajectory of access to health in the country, in addition to presenting elements for reviewing the judicialization, going through the debate on the right in capitalism and the way in which social work is inserted in this context. As part of the proposed study, with the objective of analyzing the population's access to cancer treatment at Hospital do Câncer I through judicialization, an exploratory research was carried out, using quantitative and qualitative methodological procedures, based on the survey of cases of users who accessed the treatment by judicial means in selected clinics of the hospital, between January 2010 and December 2019. In this way, it was possible to draw a socioeconomic and illness profile of this public, and of the judicialization itself, from the information collected. |
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Since the Federal Constitution of 1988, there has been a change in the way the envisaged rights are viewed, since, once constitutionally provided for, a fundamental right can be required, including through legal action. The Constitution brought significant advances from the conception of a universal and free health policy, materialized in the SUS, the brasilian unified health system. From this change in the way fundamental rights are treated in Brasil, and the expansion of the population's access to judicial organizations, the process of judicialization of health in Brazil begins to gain prominence. The neoliberal adjustment that follows leads to a scrapping of health policy, deepening the movement to seek legal solutions as a way to make up for omissions or the State's inefficiency in the sphere of social policies. Therefore, the proposed debate raises reflections on judicialization in the health area, taking the Brazilian case as an example, taking into account its specificities, shaped by a peripheral insertion in the capitalism. The work sought to contemplate, for the fulfillment of the proposed objectives, the debate on “social issue” and poverty, social formation in Brazil and a brief trajectory of access to health in the country, in addition to presenting elements for reviewing the judicialization, going through the debate on the right in capitalism and the way in which social work is inserted in this context. As part of the proposed study, with the objective of analyzing the population's access to cancer treatment at Hospital do Câncer I through judicialization, an exploratory research was carried out, using quantitative and qualitative methodological procedures, based on the survey of cases of users who accessed the treatment by judicial means in selected clinics of the hospital, between January 2010 and December 2019. In this way, it was possible to draw a socioeconomic and illness profile of this public, and of the judicialization itself, from the information collected.A presente tese tem como temática a judicialização do acesso ao tratamento oncológico no Hospital do Câncer I do Instituto Nacional de Câncer. A partir da Constituição Federal de 1988, houve uma alteração na forma como se encaram os direitos previstos, já que, uma vez anunciado constitucionalmente, um direito fundamental pode ser demandado também por ação judicial. A carta magna trouxe avanços significativos a partir da concepção de uma política de saúde universal e gratuita, concretizada no Sistema Único de Saúde – SUS. A partir deste trânsito no modo como são tratados os direitos fundamentais no país e da ampliação da possibilidade de acesso aos órgãos judiciais pela população, começa a ganhar destaque o processo de judicialização da saúde no Brasil. O ajuste neoliberal que se segue leva a um sucateamento da política de saúde, aprofundando o movimento de busca por saídas judiciais como forma de suprir omissões ou a ineficácia do Estado no âmbito das políticas sociais. O debate proposto levanta, portanto, reflexões sobre a judicialização na área da saúde, tomando como exemplo o caso brasileiro, levando em conta as suas especificidades, conformadas por uma inserção periférica no sistema capitalista. O trabalho busca contemplar, para o cumprimento dos objetivos propostos, o debate sobre “questão social” e pobreza, formação social do Brasil e uma breve trajetória do acesso à saúde no país, além de apresentar elementos para a crítica da judicialização, passando pelo debate sobre o direito no capitalismo e o modo como o serviço social está inserido neste contexto. Como parte do estudo proposto, com o objetivo de analisar o acesso da população ao tratamento de câncer no Hospital do Câncer I através da judicialização, foi elaborada pesquisa exploratória, utilizando-se de procedimentos metodológicos quantitativos e qualitativos, a partir do levantamento dos casos de usuários(as) que acessaram o tratamento por via judicial em clínicas selecionadas da unidade hospitalar, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2019. Deste modo, foi possível desenhar um perfil socioeconômico e de adoecimento deste público, e da judicialização em si, a partir das informações coletadas.Submitted by Vanessa CCS/A (vanessa.biblioteca.2022@gmail.com) on 2022-07-05T15:38:02Z No. of bitstreams: 1 Tese - Laura Freitas Oliveira - 2021 - Completa.pdf: 1617676 bytes, checksum: 1024619387054cd2d7db840f501b2513 (MD5)Made available in DSpace on 2022-07-05T15:38:02Z (GMT). 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