Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Pereira, Anna Carolina Migueis lattes
Outros Autores: annacmigueis@gmail.com
Orientador(a): Baptista, Patrícia Ferreira lattes
Banca de defesa: Mendonça, José Vicente Santos de lattes, Fontainha, Fernando de Castro lattes, Sundfeld, Carlos Ari lattes, Lotta, Gabriela Spanghero lattes
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19065
Resumo: This thesis investigates the nature of relations between the Brazilian bureaucracy, its legal regimen, and the fostering of constitutional democracy in Brazil. The hypothesis to be developed is that there are inconsistencies in the analysis offered of the national bureaucracy by the mainstream legal scholarship in Brazil and that the institutionalist movement can contribute to a more realistic approach regarding its legal regimen, the silent transformations it has experienced over the last decades and possible directions for its improvement. Through an institutionalist perspective, the thesis studies the importance of a professional and politically independent state bureaucracy in promoting democratic values, the potential conflicts that arise in the interactions between civil servants and political agents, the historical roots of the current legal regimen to which civil servants are subject, the origins and effects of its recent transformations, and possible paths to perfectionate it in order to increase state capacity and accountability in the Brazilian civil service. After a history of failed attempts to build a professionalized bureaucracy, the 1988 Constitution has structured the civil service system according to mostly Weberian ideas. Under this system the Brazilian civil service has accomplished important advancements, broadened its levels of professional capacity and political independence, and helped to consolidate constitutional and democratic values. However, the limitations of the civil service system inaugurated in 1988 called for its reform during the 1990s. The results of this reform, in addition to problems of the original civil service legal regimen it was not able to alleviate, are bringing important transformations to this system, which remain underexplored by the Brazilian legal scholarship. Although these gradual changes answer managerial, political, fiscal, and technological demands, they weaken the Brazilian bureaucracy’s ability to deliver high quality public services and act as agents who promote and defend democratic values. In order to address these demands and, at the same time, contribute to halt its negative effects, the work discusses reform proposals to build a civil service system that is more responsive to the main demands of the Brazilian state and more able to promote public policies.
id UERJ_33990682bdc4adb085010fcda52d9a8b
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/19065
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str
spelling Baptista, Patrícia Ferreirahttp://lattes.cnpq.br/3178086761615074Cyrino, André RodriguesMendonça, José Vicente Santos dehttp://lattes.cnpq.br/2471592626075503Fontainha, Fernando de Castrohttp://lattes.cnpq.br/0139847188403527Sundfeld, Carlos Arihttp://lattes.cnpq.br/8907986852429278Lotta, Gabriela Spangherohttp://lattes.cnpq.br/7804764276633801http://lattes.cnpq.br/4465674712945976Pereira, Anna Carolina Migueisannacmigueis@gmail.com2023-02-13T17:42:24Z2022-09-20PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública. 2022. 319 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19065This thesis investigates the nature of relations between the Brazilian bureaucracy, its legal regimen, and the fostering of constitutional democracy in Brazil. The hypothesis to be developed is that there are inconsistencies in the analysis offered of the national bureaucracy by the mainstream legal scholarship in Brazil and that the institutionalist movement can contribute to a more realistic approach regarding its legal regimen, the silent transformations it has experienced over the last decades and possible directions for its improvement. Through an institutionalist perspective, the thesis studies the importance of a professional and politically independent state bureaucracy in promoting democratic values, the potential conflicts that arise in the interactions between civil servants and political agents, the historical roots of the current legal regimen to which civil servants are subject, the origins and effects of its recent transformations, and possible paths to perfectionate it in order to increase state capacity and accountability in the Brazilian civil service. After a history of failed attempts to build a professionalized bureaucracy, the 1988 Constitution has structured the civil service system according to mostly Weberian ideas. Under this system the Brazilian civil service has accomplished important advancements, broadened its levels of professional capacity and political independence, and helped to consolidate constitutional and democratic values. However, the limitations of the civil service system inaugurated in 1988 called for its reform during the 1990s. The results of this reform, in addition to problems of the original civil service legal regimen it was not able to alleviate, are bringing important transformations to this system, which remain underexplored by the Brazilian legal scholarship. Although these gradual changes answer managerial, political, fiscal, and technological demands, they weaken the Brazilian bureaucracy’s ability to deliver high quality public services and act as agents who promote and defend democratic values. In order to address these demands and, at the same time, contribute to halt its negative effects, the work discusses reform proposals to build a civil service system that is more responsive to the main demands of the Brazilian state and more able to promote public policies.Esta tese investiga a natureza das relações da burocracia brasileira e seu regime jurídico com a promoção do estado democrático de direito no Brasil. A hipótese a ser desenvolvida é a de que há incompletudes na análise que a literatura jurídica oferece sobre o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil e o institucionalismo pode contribuir para uma compreensão mais realista deste regime, as transformações silenciosas que ele vem enfrentando desde sua última grande reforma, no final da década de 1990, e possíveis direções para seu aperfeiçoamento. A partir da perspectiva institucionalista, busca-se compreender a importância de uma burocracia estatal profissionalizada e politicamente independente para a promoção de valores do estado democrático de direito, os potenciais conflitos que emergem das relações entre servidores públicos e representantes políticos, a construção histórica do regime jurídico dos serviços públicos no Brasil, as origens de suas transformações mais recentes e os efeitos que elas produzem, bem como refletir sobre possíveis caminhos para o aprimoramento da função pública no país com vistas a promover maior responsividade dos servidores e aprimorar a capacidade estatal de realizar políticas públicas. Após uma história marcada por tentativas malsucedidas de construir uma burocracia estatal capacitada e independente, a Constituição de 1988 reestruturou o regime jurídico dos servidores públicos de acordo com ideais majoritariamente weberianos, promovendo a universalização dos concursos públicos e a expansão do regime estatutário. Dentro deste arcabouço, a função pública brasileira ampliou seus níveis de profissionalização e independência política e auxiliou na consolidação do estado democrático de direito no país desde a sua redemocratização. Entretanto, as limitações da arquitetura institucional do regime inaugurado em 1988 levaram à sua reforma ainda no final da década de 1990. Os resultados desta reforma, somados a problemas que ela não foi capaz de solucionar, fazem com que, nos últimos anos, o regime jurídico da função pública experimente transformações ainda pouco exploradas pela literatura jurídica nacional. Embora respondam a demandas de natureza gerencial, política, fiscal e tecnológica, essas mudanças enfraquecem a capacidade da burocracia brasileira de desempenhar políticas públicas e atuar como agente de promoção do estado democrático de direito. A fim de atender às demandas que levam a essas transformações informais da função pública e, ao mesmo tempo, contribuir para frear os seus efeitos negativos são discutidas propostas voltadas para a construção de um regime jurídico dos servidores públicos mais responsivo às principais demandas do estado brasileiro e apto a promover a capacidade do poder público de entregar serviços públicos de maior qualidade à população.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2023-02-13T17:42:23Z No. of bitstreams: 1 Tese - Anna Carolina Migueis Pereira - 2022 - Completa.pdf: 2037043 bytes, checksum: 82aca803ebc372f1290495e80872812d (MD5)Made available in DSpace on 2023-02-13T17:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Anna Carolina Migueis Pereira - 2022 - Completa.pdf: 2037043 bytes, checksum: 82aca803ebc372f1290495e80872812d (MD5) Previous issue date: 2022-09-20application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoPublic LawCivil ServantsInstitutionalismState CapacityAccountabilityGradual transformationsCivil service systemDireito PúblicoServidores PúblicosInstitucionalismoCapacidade estatalResponsividadeTransformações graduaisRegime Jurídico ÚnicoCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOServidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função públicaCivil servants in Brazil: institutionalist lessons for understanding and transforming the civil service systeminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Anna Carolina Migueis Pereira - 2022 - Completa.pdfTese - Anna Carolina Migueis Pereira - 2022 - Completa.pdfapplication/pdf2037043http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19065/2/Tese+-+Anna+Carolina+Migueis+Pereira+-+2022+-+Completa.pdf82aca803ebc372f1290495e80872812dMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19065/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/190652024-02-27 13:52:39.62oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Civil servants in Brazil: institutionalist lessons for understanding and transforming the civil service system
title Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
spellingShingle Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
Pereira, Anna Carolina Migueis
Public Law
Civil Servants
Institutionalism
State Capacity
Accountability
Gradual transformations
Civil service system
Direito Público
Servidores Públicos
Institucionalismo
Capacidade estatal
Responsividade
Transformações graduais
Regime Jurídico Único
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
title_full Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
title_fullStr Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
title_full_unstemmed Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
title_sort Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública
author Pereira, Anna Carolina Migueis
author_facet Pereira, Anna Carolina Migueis
annacmigueis@gmail.com
author_role author
author2 annacmigueis@gmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Baptista, Patrícia Ferreira
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3178086761615074
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Cyrino, André Rodrigues
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Mendonça, José Vicente Santos de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2471592626075503
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Fontainha, Fernando de Castro
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0139847188403527
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8907986852429278
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Lotta, Gabriela Spanghero
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7804764276633801
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4465674712945976
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Anna Carolina Migueis
annacmigueis@gmail.com
contributor_str_mv Baptista, Patrícia Ferreira
Cyrino, André Rodrigues
Mendonça, José Vicente Santos de
Fontainha, Fernando de Castro
Sundfeld, Carlos Ari
Lotta, Gabriela Spanghero
dc.subject.eng.fl_str_mv Public Law
Civil Servants
Institutionalism
State Capacity
Accountability
Gradual transformations
Civil service system
topic Public Law
Civil Servants
Institutionalism
State Capacity
Accountability
Gradual transformations
Civil service system
Direito Público
Servidores Públicos
Institucionalismo
Capacidade estatal
Responsividade
Transformações graduais
Regime Jurídico Único
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Público
Servidores Públicos
Institucionalismo
Capacidade estatal
Responsividade
Transformações graduais
Regime Jurídico Único
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description This thesis investigates the nature of relations between the Brazilian bureaucracy, its legal regimen, and the fostering of constitutional democracy in Brazil. The hypothesis to be developed is that there are inconsistencies in the analysis offered of the national bureaucracy by the mainstream legal scholarship in Brazil and that the institutionalist movement can contribute to a more realistic approach regarding its legal regimen, the silent transformations it has experienced over the last decades and possible directions for its improvement. Through an institutionalist perspective, the thesis studies the importance of a professional and politically independent state bureaucracy in promoting democratic values, the potential conflicts that arise in the interactions between civil servants and political agents, the historical roots of the current legal regimen to which civil servants are subject, the origins and effects of its recent transformations, and possible paths to perfectionate it in order to increase state capacity and accountability in the Brazilian civil service. After a history of failed attempts to build a professionalized bureaucracy, the 1988 Constitution has structured the civil service system according to mostly Weberian ideas. Under this system the Brazilian civil service has accomplished important advancements, broadened its levels of professional capacity and political independence, and helped to consolidate constitutional and democratic values. However, the limitations of the civil service system inaugurated in 1988 called for its reform during the 1990s. The results of this reform, in addition to problems of the original civil service legal regimen it was not able to alleviate, are bringing important transformations to this system, which remain underexplored by the Brazilian legal scholarship. Although these gradual changes answer managerial, political, fiscal, and technological demands, they weaken the Brazilian bureaucracy’s ability to deliver high quality public services and act as agents who promote and defend democratic values. In order to address these demands and, at the same time, contribute to halt its negative effects, the work discusses reform proposals to build a civil service system that is more responsive to the main demands of the Brazilian state and more able to promote public policies.
publishDate 2022
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-09-20
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-02-13T17:42:24Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública. 2022. 319 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19065
identifier_str_mv PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Servidores públicos no Brasil: lições do institucionalismo para a compreensão e a transformação do regime jurídico da função pública. 2022. 319 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19065
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19065/2/Tese+-+Anna+Carolina+Migueis+Pereira+-+2022+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/19065/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 82aca803ebc372f1290495e80872812d
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352225946763264