O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
Ano de defesa: | 2015 |
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Programa de Pós-Graduação em Direito
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Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
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Resumo: | The constitutional right to housing is a fundamental social human right; it is part of a decent living standard which is an essential condition to dwell in a city, here understood as a meeting place of citizenship and democracy. If disrespected, violation of the national socioeconomic order is expected. Public policies aimed at guaranteeing the effectiveness of this right find their fundaments in both international and national laws. In Brazil, the right to housing is especially granted in the Federal Constitution of 1988 and in the City Statute; both of them approached urban policy and reinforced its disciplinary base, whose example is the Law No. 11,977/2009, which provides for the regularization and the legitimization of possession. This study aims at analyzing the right to housing through the process of land regularization and the importance of possession legitimization as essential instruments to assure the integration of that right to cities. In addition, it aims at contextualizing the development of Brazilian urban policy, the right to housing and Land Regularization in an interdisciplinary perspective, and at identifying if the legitimization of possession has been used as an mechanism to regularize land possession of social interest. It also aims at observing the feasibility of its application with the enactment of Law No. 11,997/2009, regarding the realization of housing rights in urban settlements in the City of João Pessoa, State of Paraíba. The legal and social relevance of this work is due, among other things, to the fact that the Land Regularization constitute an instrument of great interest to those who seek to understand the urban dynamics and the housing problem; it is a way to understand how the legalization of soil can become a public policy of socio-integration of people in social disadvantage. Methodologically, the study was carried out through an analytical descriptive exploratory and historical procedure, that involved theoretical and documentary research. |
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Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9311The constitutional right to housing is a fundamental social human right; it is part of a decent living standard which is an essential condition to dwell in a city, here understood as a meeting place of citizenship and democracy. If disrespected, violation of the national socioeconomic order is expected. Public policies aimed at guaranteeing the effectiveness of this right find their fundaments in both international and national laws. In Brazil, the right to housing is especially granted in the Federal Constitution of 1988 and in the City Statute; both of them approached urban policy and reinforced its disciplinary base, whose example is the Law No. 11,977/2009, which provides for the regularization and the legitimization of possession. This study aims at analyzing the right to housing through the process of land regularization and the importance of possession legitimization as essential instruments to assure the integration of that right to cities. In addition, it aims at contextualizing the development of Brazilian urban policy, the right to housing and Land Regularization in an interdisciplinary perspective, and at identifying if the legitimization of possession has been used as an mechanism to regularize land possession of social interest. It also aims at observing the feasibility of its application with the enactment of Law No. 11,997/2009, regarding the realization of housing rights in urban settlements in the City of João Pessoa, State of Paraíba. The legal and social relevance of this work is due, among other things, to the fact that the Land Regularization constitute an instrument of great interest to those who seek to understand the urban dynamics and the housing problem; it is a way to understand how the legalization of soil can become a public policy of socio-integration of people in social disadvantage. Methodologically, the study was carried out through an analytical descriptive exploratory and historical procedure, that involved theoretical and documentary research.O direito à moradia é um direito humano fundamental social, previsto, constitucionalmente, é componente de um padrão de vida digno, condição para viver na cidade, como local de encontro da cidadania e da democracia. Se desrespeitado, configura violação à ordem econômica e social nacional. As políticas públicas voltadas para efetivar o direito à moradia digna encontram sua base tanto na legislação internacional, como nacional, destacando-se a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, que versaram acerca da política urbana e reforçam sua base disciplinada em uma nova ordem jurídica, a exemplo da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária e a legitimação de posse. Nesse contexto, o presente trabalho teve como objetivos analisar o direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária e a importância da legitimação de posse como instrumento essencial para contribuir com a integração daquele direito nas cidades. Objetivou-se, também, contextualizar o desenvolvimento da política urbana, o direito à moradia e a Regularização Fundiária numa perspectiva interdisciplinar, bem como identificar se há implementação da legitimação de posse como instrumento da Regularização Fundiária de Interesse Social, avaliando a possibilidade de sua aplicação com o advento da Lei nº 11.997/2009, no tocante à efetivação do direito à moradia da população que mora nos assentamentos urbanos na cidade de João Pessoa. A relevância jurídico-social deste trabalho se deve, entre outras coisas, ao fato de a Regularização Fundiária se constituir um instrumento de grande interesse para aqueles que buscam entender a dinâmica urbana e o problema da moradia, como forma de se compreender, entre outras coisas, de que maneira a legalização do solo pode tornar-se uma política pública de integração socioespacial das camadas mais desfavorecidas da população urbana. Como método, utilizou-se o procedimento analítico-descritivo, de caráter exploratório e o histórico, bem como envolveu também um levantamento bibliográfico e pesquisa documental.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:07Z No. of bitstreams: 3 ANDREA _ PARCIAL.pdf: 297417 bytes, checksum: 738d3a7cfe3f4b70848c98d749c4f6d6 (MD5) ANDREA _ TEXTO COMPLETO.pdf: 2272436 bytes, checksum: 6b5651f5789662f908f21df9fd4b8fbe (MD5) ANEXOS.pdf: 14305312 bytes, checksum: 0cb4f2224ee9bab2df3fab8fcdf26b29 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:07Z (GMT). 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