O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Gomes, Andréa de Lacerda lattes
Orientador(a): Gomes, Rosangela Maria de Azevedo lattes
Banca de defesa: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da lattes, Correia, Arícia Fernandes lattes, Pereira, Daniel Queiroz lattes, Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes lattes
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9311
Resumo: The constitutional right to housing is a fundamental social human right; it is part of a decent living standard which is an essential condition to dwell in a city, here understood as a meeting place of citizenship and democracy. If disrespected, violation of the national socioeconomic order is expected. Public policies aimed at guaranteeing the effectiveness of this right find their fundaments in both international and national laws. In Brazil, the right to housing is especially granted in the Federal Constitution of 1988 and in the City Statute; both of them approached urban policy and reinforced its disciplinary base, whose example is the Law No. 11,977/2009, which provides for the regularization and the legitimization of possession. This study aims at analyzing the right to housing through the process of land regularization and the importance of possession legitimization as essential instruments to assure the integration of that right to cities. In addition, it aims at contextualizing the development of Brazilian urban policy, the right to housing and Land Regularization in an interdisciplinary perspective, and at identifying if the legitimization of possession has been used as an mechanism to regularize land possession of social interest. It also aims at observing the feasibility of its application with the enactment of Law No. 11,997/2009, regarding the realization of housing rights in urban settlements in the City of João Pessoa, State of Paraíba. The legal and social relevance of this work is due, among other things, to the fact that the Land Regularization constitute an instrument of great interest to those who seek to understand the urban dynamics and the housing problem; it is a way to understand how the legalization of soil can become a public policy of socio-integration of people in social disadvantage. Methodologically, the study was carried out through an analytical descriptive exploratory and historical procedure, that involved theoretical and documentary research.
id UERJ_36b56d25b127b956072014896904b4a9
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9311
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str
spelling Gomes, Rosangela Maria de Azevedohttp://lattes.cnpq.br/1726714506712227Gama, Guilherme Calmon Nogueira dahttp://lattes.cnpq.br/1241510728752911Correia, Arícia Fernandeshttp://lattes.cnpq.br/7816464996813457Pereira, Daniel Queirozhttp://lattes.cnpq.br/7545388414410743Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopeshttp://lattes.cnpq.br/3893500340596681http://lattes.cnpq.br/5305071617615809Gomes, Andréa de Lacerda2021-01-05T21:04:07Z2016-09-202015-08-28GOMES, Andréa de Lacerda. O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade. 2015. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9311The constitutional right to housing is a fundamental social human right; it is part of a decent living standard which is an essential condition to dwell in a city, here understood as a meeting place of citizenship and democracy. If disrespected, violation of the national socioeconomic order is expected. Public policies aimed at guaranteeing the effectiveness of this right find their fundaments in both international and national laws. In Brazil, the right to housing is especially granted in the Federal Constitution of 1988 and in the City Statute; both of them approached urban policy and reinforced its disciplinary base, whose example is the Law No. 11,977/2009, which provides for the regularization and the legitimization of possession. This study aims at analyzing the right to housing through the process of land regularization and the importance of possession legitimization as essential instruments to assure the integration of that right to cities. In addition, it aims at contextualizing the development of Brazilian urban policy, the right to housing and Land Regularization in an interdisciplinary perspective, and at identifying if the legitimization of possession has been used as an mechanism to regularize land possession of social interest. It also aims at observing the feasibility of its application with the enactment of Law No. 11,997/2009, regarding the realization of housing rights in urban settlements in the City of João Pessoa, State of Paraíba. The legal and social relevance of this work is due, among other things, to the fact that the Land Regularization constitute an instrument of great interest to those who seek to understand the urban dynamics and the housing problem; it is a way to understand how the legalization of soil can become a public policy of socio-integration of people in social disadvantage. Methodologically, the study was carried out through an analytical descriptive exploratory and historical procedure, that involved theoretical and documentary research.O direito à moradia é um direito humano fundamental social, previsto, constitucionalmente, é componente de um padrão de vida digno, condição para viver na cidade, como local de encontro da cidadania e da democracia. Se desrespeitado, configura violação à ordem econômica e social nacional. As políticas públicas voltadas para efetivar o direito à moradia digna encontram sua base tanto na legislação internacional, como nacional, destacando-se a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, que versaram acerca da política urbana e reforçam sua base disciplinada em uma nova ordem jurídica, a exemplo da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária e a legitimação de posse. Nesse contexto, o presente trabalho teve como objetivos analisar o direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária e a importância da legitimação de posse como instrumento essencial para contribuir com a integração daquele direito nas cidades. Objetivou-se, também, contextualizar o desenvolvimento da política urbana, o direito à moradia e a Regularização Fundiária numa perspectiva interdisciplinar, bem como identificar se há implementação da legitimação de posse como instrumento da Regularização Fundiária de Interesse Social, avaliando a possibilidade de sua aplicação com o advento da Lei nº 11.997/2009, no tocante à efetivação do direito à moradia da população que mora nos assentamentos urbanos na cidade de João Pessoa. A relevância jurídico-social deste trabalho se deve, entre outras coisas, ao fato de a Regularização Fundiária se constituir um instrumento de grande interesse para aqueles que buscam entender a dinâmica urbana e o problema da moradia, como forma de se compreender, entre outras coisas, de que maneira a legalização do solo pode tornar-se uma política pública de integração socioespacial das camadas mais desfavorecidas da população urbana. Como método, utilizou-se o procedimento analítico-descritivo, de caráter exploratório e o histórico, bem como envolveu também um levantamento bibliográfico e pesquisa documental.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:04:07Z No. of bitstreams: 3 ANDREA _ PARCIAL.pdf: 297417 bytes, checksum: 738d3a7cfe3f4b70848c98d749c4f6d6 (MD5) ANDREA _ TEXTO COMPLETO.pdf: 2272436 bytes, checksum: 6b5651f5789662f908f21df9fd4b8fbe (MD5) ANEXOS.pdf: 14305312 bytes, checksum: 0cb4f2224ee9bab2df3fab8fcdf26b29 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:04:07Z (GMT). No. of bitstreams: 3 ANDREA _ PARCIAL.pdf: 297417 bytes, checksum: 738d3a7cfe3f4b70848c98d749c4f6d6 (MD5) ANDREA _ TEXTO COMPLETO.pdf: 2272436 bytes, checksum: 6b5651f5789662f908f21df9fd4b8fbe (MD5) ANEXOS.pdf: 14305312 bytes, checksum: 0cb4f2224ee9bab2df3fab8fcdf26b29 (MD5) Previous issue date: 2015-08-28application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoFundamental RightsDesjudicializaçãoUrbanismSocial RoleDireitos FundamentaisDesjudicializaçãoUrbanismoFunção socialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidadeThe right to housing through the regularization of urban settlements process: the possession of legitimacy as integration into the cityinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Andréa de Lacerda Gomes - 2015 - Completa.pdfapplication/pdf2272436http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9311/2/Tese+-+Andr%C3%A9a+de+Lacerda+Gomes+-+2015+-+Completa.pdf6b5651f5789662f908f21df9fd4b8fbeMD52Tese - Andréa de Lacerda Gomes - 2015 - Anexos.pdfapplication/pdf14305312http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9311/3/Tese+-+Andr%C3%A9a+de+Lacerda+Gomes+-+2015+-+Anexos.pdf0cb4f2224ee9bab2df3fab8fcdf26b29MD531/93112024-02-27 14:17:29.823oai:www.bdtd.uerj.br:1/9311Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The right to housing through the regularization of urban settlements process: the possession of legitimacy as integration into the city
title O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
spellingShingle O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
Gomes, Andréa de Lacerda
Fundamental Rights
Desjudicialização
Urbanism
Social Role
Direitos Fundamentais
Desjudicialização
Urbanismo
Função social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
title_full O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
title_fullStr O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
title_full_unstemmed O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
title_sort O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade
author Gomes, Andréa de Lacerda
author_facet Gomes, Andréa de Lacerda
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1726714506712227
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1241510728752911
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Correia, Arícia Fernandes
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7816464996813457
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Pereira, Daniel Queiroz
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7545388414410743
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3893500340596681
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5305071617615809
dc.contributor.author.fl_str_mv Gomes, Andréa de Lacerda
contributor_str_mv Gomes, Rosangela Maria de Azevedo
Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Correia, Arícia Fernandes
Pereira, Daniel Queiroz
Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental Rights
Desjudicialização
Urbanism
Social Role
topic Fundamental Rights
Desjudicialização
Urbanism
Social Role
Direitos Fundamentais
Desjudicialização
Urbanismo
Função social
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos Fundamentais
Desjudicialização
Urbanismo
Função social
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description The constitutional right to housing is a fundamental social human right; it is part of a decent living standard which is an essential condition to dwell in a city, here understood as a meeting place of citizenship and democracy. If disrespected, violation of the national socioeconomic order is expected. Public policies aimed at guaranteeing the effectiveness of this right find their fundaments in both international and national laws. In Brazil, the right to housing is especially granted in the Federal Constitution of 1988 and in the City Statute; both of them approached urban policy and reinforced its disciplinary base, whose example is the Law No. 11,977/2009, which provides for the regularization and the legitimization of possession. This study aims at analyzing the right to housing through the process of land regularization and the importance of possession legitimization as essential instruments to assure the integration of that right to cities. In addition, it aims at contextualizing the development of Brazilian urban policy, the right to housing and Land Regularization in an interdisciplinary perspective, and at identifying if the legitimization of possession has been used as an mechanism to regularize land possession of social interest. It also aims at observing the feasibility of its application with the enactment of Law No. 11,997/2009, regarding the realization of housing rights in urban settlements in the City of João Pessoa, State of Paraíba. The legal and social relevance of this work is due, among other things, to the fact that the Land Regularization constitute an instrument of great interest to those who seek to understand the urban dynamics and the housing problem; it is a way to understand how the legalization of soil can become a public policy of socio-integration of people in social disadvantage. Methodologically, the study was carried out through an analytical descriptive exploratory and historical procedure, that involved theoretical and documentary research.
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-08-28
dc.date.available.fl_str_mv 2016-09-20
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:04:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GOMES, Andréa de Lacerda. O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade. 2015. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9311
identifier_str_mv GOMES, Andréa de Lacerda. O direito à moradia por meio do processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos: a legitimação de posse como instrumento de integração à cidade. 2015. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9311
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9311/2/Tese+-+Andr%C3%A9a+de+Lacerda+Gomes+-+2015+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9311/3/Tese+-+Andr%C3%A9a+de+Lacerda+Gomes+-+2015+-+Anexos.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 6b5651f5789662f908f21df9fd4b8fbe
0cb4f2224ee9bab2df3fab8fcdf26b29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352143958605824