O conflito de competência entre o ICMS e o ISS:um estudo de casos na Era da Internet

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Feitosa, Maurine Morgan Pimentel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: ICMS; ISS; Provision of Communication Services; Conflict of Competence; Incidence Hypothesis; Prestação de Serviços de Comunicação; Conflito de Competência; Hipótese de Incidência; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9796

A presente dissertação trata do conflito de competência entre o ICMS e o ISS, a partir do estudo de algumas hipóteses específicas em que a controvérsia se verifica. Após um panorama histórico acerca das particularidades do federalismo fiscal brasileiro e dos limites impostos à legislação complementar no delineamento das competências em matéria tributária, passa-se à análise de alguns casos selecionados. Nesse sentido, considerando os fatos geradores prestação de serviços, circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação, chega-se à conclusão de que os conceitos adotados pela Constituição, embora em permanente construção, apresentam zonas de certeza positiva e negativa, que podem ser alcançados não só pela sua literalidade, como também pela conjugação com a legislação complementar. Partindo desses pressupostos, procede-se ao exame da cessão de uso de software, do rastreamento e monitoramento de veículos e da veiculação de publicidade, seja pelos meios convencionais, seja pela Internet, para que seja possível delimitar, em cada caso, qual tributo deve incidir. Nesse caminho, a jurisprudência dos tribunais superiores, dos tribunais locais e o entendimento de algumas cortes administrativas é amplamente analisado, de forma conjugada com a doutrina.