O Voto Plural na Lei das Sociedades por Ações

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pereira, João Pedro Werneck de Britto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Controlling shareholders; Dual class stock; Political and economic rights; Shareholders meetings; Super voting shares; Deliberação assemblear; Direitos políticos e econômicos; Formação da vontade social; Poder de controle; Voto plural; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22293

O presente trabalho se propõe a examinar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto do voto plural, pelo qual se atribui mais de um voto por ação em cada deliberação das assembleias das sociedades anônimas. Para tanto, a dissertação desdobra-se em duas partes principais: uma dedicada a expor o estado da arte a respeito do instituto no Brasil, de forma a lançar as bases ao estudo da matéria, e outra destinada a interpretar a positivação do voto plural na Lei das S.A., com vistas a contribuir para a aplicação do direito posto. Inaugura-se a primeira parte com considerações a respeito da conceituação do objeto de estudo, bem como sobre a centralidade do voto na formação de vontade das sociedades anônimas, questão informada pelo método assemblear e pelo princípio majoritário. Na sequência, expõe-se, sucintamente, a evolução legislativa do voto plural no direito brasileiro para, em seguida, examinar os principais argumentos contrários e favoráveis ao reconhecimento de sua licitude pelo ordenamento jurídico. A primeira parte se encerra com a exposição dos elementos que culminaram na reforma legal produzida pela Lei n. 14.195, de 2021, que introduziu o voto plural no direito pátrio. A segunda parte deste trabalho, por sua vez, dedica-se à interpretação do regime jurídico do voto plural, tal como estampado na Lei das S.A. Com esse objetivo em vista, examina-se tematicamente a disciplina legal da matéria, buscando, sempre que possível, interpretar as disposições legais não somente à luz do texto normativo, mas de forma a privilegiar o seu fundamento e coerência com o sistema da lei societária.