Accordi processuali nei settori regolati: il ruolo delle autorità amministrative indipendenti

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Bachini, Lilian Ignacio
• Outros Autores: [e-mail]
• Orientador(a): Sassani, Bruno Nicola, Schenk, Leonardo Faria
• Banca de defesa: Licci, Paola, Hill, Flávia Pereira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito romano; Direito processual civil; Direito administrativo; Cooperação; Convenções processuais; Setor regulado; Agências reguladoras; Atuação; Limites
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/25104

Este trabalho tem como objetivo analisar o papel das agências reguladoras no âmbito das convenções processuais, tanto na fase pré-processual quanto durante o curso do processo judicial, com especial atenção aos limites e à extensão jurídica dessa atuação. A pesquisa adota uma abordagem teórico-dogmática, fundamentada na análise bibliográfica e documental, com estudo da doutrina, da legislação e da jurisprudência nacionais e estrangeiras, em particular dos ordenamentos brasileiro e italiano. O estudo divide-se em duas partes. A primeira, de natureza processual, resgata a origem histórica das convenções processuais desde a litis contestatio romana e acompanha a evolução do processo civil até o modelo cooperativo contemporâneo; analisa, ainda, o tratamento das convenções processuais nos ordenamentos jurídicos atuais, em especial no ordenamento brasileiro, com destaque para a cláusula geral do artigo 190 do Código de Processo Civil e para o papel do juiz no controle da validade desses acordos. A segunda parte, de cunho administrativo, investiga a origem, as funções e os limites de atuação das agências reguladoras nos contextos brasileiro e italiano, destacando seu papel técnico, fiscalizador, sancionatório e normativo, entre outros. Diferencia-se a autonomia contratual nos âmbitos público e privado, com ênfase nos contratos celebrados em setores regulados. Constatou-se que, nos setores regulados, as convenções processuais devem considerar as especificidades do regime jurídico público, no qual a autonomia das partes é mitigada. A agência reguladora pode atuar na fase pré-processual, influenciando diretamente a redação das cláusulas contratuais com conteúdo processual, exercendo poder normativo e fiscalizatório; como parte legítima em ações judiciais, nos casos de legitimação extraordinária; ou como amicus curiae, prestando auxílio técnico ao juízo e zelando pela validade das convenções. A colaboração técnica dessas entidades contribui para a segurança jurídica, a eficiência procedimental e a proteção do interesse público. Conclui-se que a participação das agências reguladoras nas convenções processuais é legítima, necessária e plenamente compatível com os princípios da transparência, cooperação e efetividade que norteiam o processo civil contemporâneo e o direito administrativo.