Dimensões do princípio do ne bis in idem
Ano de defesa: | 2012 |
---|---|
Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | , , , |
Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
|
Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
Departamento: |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
|
País: |
BR
|
Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9274 |
Resumo: | The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double ¬¬ or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative. |
id |
UERJ_52de5ee61b36feb2497dd20cae723999 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9274 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Japiassú, Carlos Eduardo Adrianohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4774685Y8Villalba, Francisco Javier de LeónBéze, Patrícia Mothé Gliochehttp://lattes.cnpq.br/4139203286973320Tangerino, Davi de Paiva Costahttp://lattes.cnpq.br/7136590305836808Vervaele, John Alois EmericusSilveira, Renato Mello Jorge dahttp://lattes.cnpq.br/3198576899533844http://lattes.cnpq.br/0393204211774454Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e2021-01-05T21:03:22Z2014-03-122012-10-31SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza e. Dimensões do princípio do ne bis in idem. 2012. 294 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9274The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double ¬¬ or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative.Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:03:22Z No. of bitstreams: 1 Keity TOTAL.pdf: 1940130 bytes, checksum: 08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6a (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:03:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Keity TOTAL.pdf: 1940130 bytes, checksum: 08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6a (MD5) Previous issue date: 2012-10-31Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoNe bis in idemCriminal lawAdministrative law sanctioningAccumulation of penaltiesNe bis in idemDireito penalDireito administrativo sancionadorAcumulação de sançõesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALDimensões do princípio do ne bis in idemPerspectives of ne bis in idem principleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALKeity TOTAL.pdfapplication/pdf1940130http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9274/1/Keity+TOTAL.pdf08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6aMD511/92742024-02-27 14:17:41.254oai:www.bdtd.uerj.br:1/9274Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Perspectives of ne bis in idem principle |
title |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
spellingShingle |
Dimensões do princípio do ne bis in idem Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e Ne bis in idem Criminal law Administrative law sanctioning Accumulation of penalties Ne bis in idem Direito penal Direito administrativo sancionador Acumulação de sanções CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
title_short |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
title_full |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
title_fullStr |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
title_full_unstemmed |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
title_sort |
Dimensões do princípio do ne bis in idem |
author |
Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e |
author_facet |
Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4774685Y8 |
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv |
Villalba, Francisco Javier de León |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Béze, Patrícia Mothé Glioche |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4139203286973320 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Tangerino, Davi de Paiva Costa |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7136590305836808 |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Vervaele, John Alois Emericus |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
Silveira, Renato Mello Jorge da |
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3198576899533844 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0393204211774454 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Saboya, Keity Mara Ferreira de Souza e |
contributor_str_mv |
Japiassú, Carlos Eduardo Adriano Villalba, Francisco Javier de León Béze, Patrícia Mothé Glioche Tangerino, Davi de Paiva Costa Vervaele, John Alois Emericus Silveira, Renato Mello Jorge da |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Ne bis in idem Criminal law Administrative law sanctioning Accumulation of penalties |
topic |
Ne bis in idem Criminal law Administrative law sanctioning Accumulation of penalties Ne bis in idem Direito penal Direito administrativo sancionador Acumulação de sanções CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Ne bis in idem Direito penal Direito administrativo sancionador Acumulação de sanções |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
description |
The purpose of this work is to reconstruct the meaning and scope of the principle of ne bis in idem, with the study of reciprocal interference of criminal law and sanctioning of administrative law, with an emphasis on competition rules between these manifestations of the penalizing authority of the State, its consequences and the risks posed to human freedom, especially in the face of prohibition of double ¬¬ or multiple punitive inset in principle under discussion.The text is structured on three pillars: the first part takes care of the most universal principle of ne bis in idem, covering both your track record as its international recognition; the second part examines the consistent European legal experience, analyzing the theoretical frameworks and related to practical matters; finally, the third part goes to the heart of research, focusing theoretically the principle of ne bis in idem in order to renew their interpretation at the national level, resizing the convergence between the criminal law and administrative law sanctioning the uniqueness the (re)action repressive state and the possibilities of coping with dysfunction of this principle in Brazilian law. It shows that the accumulation of punitive sanctions, criminal and/or administrative sanctions, if present assumptions identity of subject, facts and fundamentals, is forbidden by the specter of protection of the principle of ne bis in idem. It also intends to clarify whether, in cases of exacerbation punitive or confluent with similar purposes, shall always prevail criminal law enforcement. It is expected, moreover, to formulate proposals for the regulation of conflicts in cases of competition rules between the criminal law and administrative law sanctioning. It shows, finally, that the main objective of the investigation is fully understanding the principle of ne bis in idem, reflecting about the ilegitimacy accumulation of criminal penalties and administrative sanctions, especially with the fundament that it is not possible untying the rules of independence between the jurisdiction and the award of punitive or administration due to ontological indifferences between the illicit criminal and administrative. |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-10-31 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-03-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:03:22Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza e. Dimensões do princípio do ne bis in idem. 2012. 294 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9274 |
identifier_str_mv |
SABOYA, Keity Mara Ferreira de Souza e. Dimensões do princípio do ne bis in idem. 2012. 294 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2012. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9274 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9274/1/Keity+TOTAL.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
08414d1c305ff980e0c879d873cf6d6a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728926230183936 |