Cooperação regulatória internacional no Brasil: desafios e estratégias a partir da regulação dos dados pessoais e da inteligência artificial

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Carneiro, Giovana de Souza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Law and technology; Regulatory law; International regulatory cooperation; Innovation and regulation; Data protection; Artificial intelligence; Direito e tecnologia; Direito regulatório; Cooperação regulatória internacional; Inovação e regulação; Proteção de dados; Inteligência artificial; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19644

Em matérias transfronteiriças (que ultrapassam a fronteira do Estado-nação) e transversais (que impactam diversos setores da economia), a regulação estatal doméstica convive em uma ordem complexa e desagregada, com atores de natureza pública, privada, híbrida (intergovernamentais-privados e público-privado) e transnacional. Esta dissertação objetiva compreender a utilidade da Cooperação Regulatória Internacional (CRI) para a melhoria da eficiência e da qualidade regulatória da Administração Pública federal brasileira nessas matérias, que desafiam o aparato estatal tradicional pelo seu caráter transfronteiriço e transversal. Para testar a utilidade da matriz teórica, o trabalho investiga o panorama regulatório da proteção de dados pessoais e da inteligência artificial no Brasil, com enfoque no espaço regulatório compartilhado e no arranjo institucional já estabelecido (no caso da proteção de dados) e proposto (no caso da inteligência artificial) em relação à Administração Pública Federal. A pesquisa indicou a necessidade de implementação dos mecanismos de CRI, dado o caráter transfronteiriço e transversal da matéria regulada. Existem, contudo, alguns desafios para a consolidação da prática no Brasil, que deverá sofrer variações de acordo com a realidade local. Para além desses desafios, são propostas algumas estratégias capazes de auxiliar o administrador público na implementação da CRI na prática regulatória, como sandboxes regulatórios e prototipagens de políticas públicas.