As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 na tributação dos lucros das sociedades controladas e coligadas residentes no exterior: (Transparência Fiscal Internacional versus Limitação dos investimentos das empresas brasileiras no exterior)

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Pinheiro, Renata Cunha Santos lattes
Orientador(a): Gomes, Marcus Lívio lattes
Banca de defesa: Queiroz, Luís Cesar Souza de lattes, Ávila, Márcio Ladeira lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Lei nº 12973/2014
Tributação das Controladas e Coligadas no Exterior
Consolidação e Critérios Contábeis de Apuração dos Resultados
Tratados para Evitar a Dupla Tributação da Renda
(In) Compatibilidade com o artigo 7°
Palavras-chave em Inglês:
Law No. 12.973/2014
Foreign Subsidiary and affiliate Companies Taxation
Consolidation and accounting criteria to consolidate and establish income
International Double Taxation Treaties
(In)Compatibility with article 7th
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9401
Resumo: The present study aims to analyze the alterations brought by Law No. 12.973/2014 in regards to foreign subsidiary and affiliate companies worldwide income. The impacts and consequences of those alterations regarding direct or indirect subsidiaries companies, especially related to results verification and consolidation reflected and presented to Brazil s Federal Revenue by the Brazilian holding. Affiliate companies taxation will also be confronted. The compatibility (or not) of the taxation established by Law No. 12.973/2014 with International Double Taxation Treaties will be analyzed against Administrative and Judiciary Courts most recent decisions on the matter. Finally, a contextualization on comparative law studies regarding how the combat on aggressive tax planning is being treated, always in comparison with the regimen adopted by the Brazilian legislator
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