A delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária
| Ano de defesa: | 2018 |
|---|---|
| Autor(a) principal: |
Voss, ágatha Accorsi
 |
| Orientador(a): |
Ibrahim, Fábio Zambitte
|
| Banca de defesa: |
Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
, |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
|
| Departamento: |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
|
| País: |
BR
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9419 |
Resumo: | The social security contributions levied over payroll and other compensation paid in return for work provided represents the main source of tax collection to social security, but it is also one of the most uncertain themes in legal doctrine and jurisprudence, that have been subject to considerable controversy in recent years. This study aims to provide greater legal certainty to the taxpayers and eliminate (or, at least, minimize) the controversial discussions involving the tax bases of social security contributions, especially regarding its own incidence and the correct interpretation of the constitutional provisions. To achieve this purpose, the study analyzes the structure of the social security system introduced by Federal Constitution of 1988 and, more specifically, the Brazilian social insurance system, presenting its grounds and principles, besides different aspects related to social security relations, the social security contributions nature and its triggering event. The subject will be developed based on concepts presented by legal doctrine and jurisprudence, with particular focus on solidarity and fiscal justice, besides the impacts of these concepts in the social security taxation. |
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Ibrahim, Fábio Zambittehttp://lattes.cnpq.br/7332195532103161Oliveira, Gustavo da Gama Vital dehttp://lattes.cnpq.br/0992636492857734Oliveira, Carlos Henriquehttp://lattes.cnpq.br/4481022645535920Voss, ágatha Accorsi2021-01-05T21:14:01Z2019-04-182018-12-19VOSS, ágatha Accorsi. A delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2018. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9419The social security contributions levied over payroll and other compensation paid in return for work provided represents the main source of tax collection to social security, but it is also one of the most uncertain themes in legal doctrine and jurisprudence, that have been subject to considerable controversy in recent years. This study aims to provide greater legal certainty to the taxpayers and eliminate (or, at least, minimize) the controversial discussions involving the tax bases of social security contributions, especially regarding its own incidence and the correct interpretation of the constitutional provisions. To achieve this purpose, the study analyzes the structure of the social security system introduced by Federal Constitution of 1988 and, more specifically, the Brazilian social insurance system, presenting its grounds and principles, besides different aspects related to social security relations, the social security contributions nature and its triggering event. The subject will be developed based on concepts presented by legal doctrine and jurisprudence, with particular focus on solidarity and fiscal justice, besides the impacts of these concepts in the social security taxation.A tributação sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho é extremamente relevante e representa a principal fonte da arrecadação do custeio previdenciário, ao mesmo tempo em que é um dos temas de maior indefinição na doutrina e jurisprudência, sendo objeto de muita controvérsia nos últimos anos. O presente estudo busca contribuir para uma maior segurança jurídica nas relações firmadas pelos contribuintes e tem por objetivo afastar ou, ao menos, minimizar as polêmicas discussões envolvendo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, principalmente no que se refere à sua própria incidência e à correta interpretação do texto constitucional. Para alcançar o objetivo de delimitação da base de cálculo da referida contribuição, o estudo examina a estrutura do sistema de seguridade social instituído pela Constituição Federal de 1988 e, de forma mais específica, o modelo de previdência social brasileiro, apresentando seus fundamentos e princípios, além de aspectos envolvendo as relações jurídicas previdenciárias, a natureza jurídica da contribuição e o seu fato gerador. A temática será desenvolvida a partir de conceitos apresentados pela doutrina e jurisprudência, com especial atenção para os valores da solidariedade social e justiça fiscal, além dos reflexos desses conceitos na tributação previdenciária.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:01Z No. of bitstreams: 1 Agatha Accorsi Voss_total.pdf: 1045440 bytes, checksum: 61e6e3d308fdf05e2a365c420e54ccf1 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Agatha Accorsi Voss_total.pdf: 1045440 bytes, checksum: 61e6e3d308fdf05e2a365c420e54ccf1 (MD5) Previous issue date: 2018-12-19application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoSocial security contributionsTax basesCompensationWorkContribuição previdenciáriaBase de cálculoRemuneraçãoTrabalhoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOA delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciáriaTax basis limitation of social security contributionsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALAgatha Accorsi Voss_total.pdfapplication/pdf1045440http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9419/1/Agatha+Accorsi+Voss_total.pdf61e6e3d308fdf05e2a365c420e54ccf1MD511/94192024-02-27 14:18:09.34oai:www.bdtd.uerj.br:1/9419Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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