Grupos societários de fato: aspectos de uma realidade societária contemporânea e as consequências de sua utilização abusiva

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Welton, Nelly Maria Potter
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Corporate groups; Legal exercise; Limits; Abuse; Disregard of legal entity; Grupos societários de fato; Exercício regular de um direito; Abuso; Desconsideração da personalidade jurídica; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9312

O contemporâneo e polêmico debate sobre os grupos societários de fato é abordado e caracterizado com enfoque no hodierno conceito de empresa e em como essa atividade deve ser exercida, no que tange a limites, objetivos e funções. Como identificar os grupos de fato e como esses se apresentam, para além das participações societárias, com modelos difusos de controle, sem qualquer participação acionária. O grupo societário, como importante instrumento de fomento da economia, além de servir aos seus interesses internos, deve também cumprir um papel social na concretização dos objetivos da Constituição da República. A utilização do grupo societário de forma abusiva, como meio de lesar credores e a coletividade, representa afronta ao princípio da função social, motivo pelo qual deve ser coibida pelo ordenamento com o remédio da desconsideração da personalidade jurídica. Os critérios objetivos para a aplicação da disregard se dão com base no conceito de desvio de função do artigo 50 do Código Civil, à luz dos princípios da ordem econômica cunhados na CRFB.