Eleição de foro estrangeiro: o princípio da autonomia da vontade e seu reconhecimento no direito convencional, regional e brasileiro

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2010
Autor(a) principal: Spitz, Lidia
Orientador(a): Ribeiro, Marilda Rosado de Sá lattes
Banca de defesa: Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio lattes, Souza Junior, Lauro da Gama e lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito internacional privado
Autonomia
Eleições
Palavras-chave em Inglês:
International Private Law
International Process
Party Autonomy
Choice of Court
International Jurisdiction
Positive Effects
Negative Effects
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9826
Resumo: The courts acceptance of the freedom of the parties in choosing the court under which they will seek to resolve any possible litigation is a controversial matter of international private law. Although it is possible to state that the choice of court based on the free will principle is entirely legitimate, the Brazilian case law, even if not unanimously, still resists accepting this fact. It is understood that the contracting parties could not fail to resort to the Brazilian courts in the event of concurring jurisdiction. The study of contractual and regional law (European Union and Mercosur) on this matter shows a tendency towards the acceptance of choice of court by the contracting parties. In this context, the aim of this dissertation is to demonstrate the lack of legal reasons for denying the choice of court in light of the Brazilian legal system, as well as that Brazil should accept the discretion of the contracting parties in choosing the court under which they want to litigate their case.
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