Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Oliveira, Augusto Fiel Jorge d´
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Sanctionatory Customs Law; Customs Sanctions; Enforcement; Limits; Fraudulent interposition in foreign trade; Penalty of Assignment of Name; Cumulative Enforcement of sanctions; Direito Aduaneiro; Sanções; Limites para a aplicação das sanções de natureza aduaneira; Multa por infração de interposição fraudulenta; Multa por Cessão de Nome; Aplicação Cumulativa; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17848

O objetivo deste estudo é a análise das normas jurídicas que versam sobre a sanção de natureza aduaneira, para identificação dos limites contidos no ordenamento jurídico brasileiro para a sua aplicação. Para tanto, analisa-se, a distinção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, assim como o ramo do Direito Aduaneiro Sancionatório, assim como a relação entre Direito, coerção e a sanção punitiva. Em seguida, examina-se a interpretação dos textos jurídicos e adentra-se na análise das normas constitucionais, da legislação complementar tributária e ordinária em materia de penalidades. Ao final, examina-se a maneira pela qual a administração e jurisprudência vêm aplicando as normas relativas às penalidades aduaneiras, em estudo de caso sobre a questão da cumulação da multa substitutiva por conversão da pena de perdimento na infração de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior com a multa por cessão de nome.