A contribuição dos meios autocompositivos de resolução de conflitos na implementação de políticas públicas sob o enfoque do litígio estrutural

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Ana Carolina do Couto e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direitos sociais; Tutela efetiva; Políticas públicas; Construção de consensos; Litígios estruturais; Medidas estruturais; Social rights; Effective judicial protection; Public policies; Consensus building; Structural litigation; Structural injunction; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22981

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ definiu os parâmetros de atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, firmando tese no Tema nº 698 da repercussão geral. A decisão da Suprema Corte apontou as medidas estruturais como o caminho mais adequado para a intervenção do Judiciário na realização de políticas públicas. Contudo, diante da constatação de que nem sempre as medidas coercitivas judiciais têm sido suficientes para pressionar os agentes políticos e administradores públicos envolvidos na concretização de políticas públicas e considerando-se os alarmantes dados de congestionamento do Poder Judiciário, a presente dissertação busca analisar, por meio de revisão teórica e análise de casos concretos, em que medida os meios autocompositivos de solução de conflitos mais comumente aplicáveis aos litígios estruturais podem contribuir para a execução de políticas públicas, tutelando-se direitos sociais fundamentais de forma efetiva e, consequentemente, promovendo transformação social. A pesquisa foi realizada por meio de metodologia quantitativa e descritiva, empregando-se o método de abordagem indutivo, bem como se utilizando de buscas bibliográficas e documentais, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa acerca do tema explorado e esmiuçando casos concretos brasileiros em que os meios autocompositivos foram essenciais à implementação de políticas públicas. Destarte, inaugura-se a presente dissertação estabelecendo-se alguns conceitos e distinções atinentes à litigância estrutural que serão frequentemente abordados no presente trabalho. Traz-se o conceito de políticas públicas e aborda-se como a intervenção em políticas públicas tem sido promovida pelo Poder Judiciário. Para tanto, realizam-se discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do ativismo judicial e do princípio da separação de poderes, bem como a tese recentemente fixada no Tema 648 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as medidas estruturais constituem o meio mais adequado para a ingerência do Judiciário na implementação de políticas públicas diante do caráter estrutural dos seus implícitos litígios. Diante disso, analisam-se as vantagens e os desafios da reforma estrutural pela via jurisdicional para adentrar-se o estudo do emprego dos métodos adequados de solução de conflitos na tutela coletiva estrutural judicial – primeiramente – e extrajudicial, trazendo referências práticas de acordos de natureza estrutural realizados tanto no âmbito judicial como no extrajudicial a fim de concluir-se que, sempre que possível o consenso, este deve ser explorado e aplicado, pois encurta distâncias entre os sujeitos envolvidos no complexo e multipolar litígio, otimiza o processo estrutural – quando não o evita, desafogando o já abarrotado Poder Judiciário – sendo o caminho mais dinâmico e eficaz para a maximização de políticas públicas.