Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Santos, Deborah Pereira Pinto dos lattes
Outros Autores: dpereirap@hotmail.com
Orientador(a): Tepedino, Gustavo José Mendes
Banca de defesa: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa lattes, Konder, Carlos Nelson de Paula lattes, Martins-Costa, Judith Hofmeister lattes, Zanetti, Cristiano de Sousa
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso embargado
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24549
Resumo: This thesis proposes a study on what characterizes damages in breach-related termination of contracts. According to the rule provided for in article 475 of the Brazilian Civil Code, the résolution is a form of termination of private agreements, that brings about a definitive end to the contractual program and produces the following effects: (i) parties are released from performing their corresponding obligations; (ii) parties must restitute the obligations that they have received from one another; and (iii) the injuring party must pay damages to the injured party. Considering the retroactive effect of the résolution, the assessment of the damages payable to the injured party should take into account the actual damages incurred by the injured party, without which he or she, at the time of termination, would be in an economic position equal to having never entered into the contract in the first place. In the light of Brazilian law, it is the reliance interest that should be awarded, in other words, the injured party should be compensated for having relied on a useless contract. The composition of damages must include: (i) expenses incurred by the injured party for the formation of the contract and for its performance, which have been rendered useless; (ii) expenses incurred by the injured party due to the breach of the contract by the injuring party, including mitigation expenses; (iii) costs related to the assumption of liability vis-á-vis third parties. In case of loss of profits, the calculation of damages must account for losses suffered due to the frustration of certain or probable gain, which the creditor could have obtained, had he chosen to enter into an alternative contract. In addition, there is the possibility of repairing loss of expected profits resulting from related contracts. Finally, exceptionally in long-term contracts, whose résolution carried only prospective effects, the payable damages may take into account a progressive protection of the expectation interest of the injured party.
id UERJ_facecad5c8e67b98e54ffccd7de2981f
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/24549
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str
spelling Tepedino, Gustavo José MendesTerra, Aline de Miranda Valverdehttp://lattes.cnpq.br/3329638813113209Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costahttp://lattes.cnpq.br/0248171955380856Konder, Carlos Nelson de Paulahttp://lattes.cnpq.br/6059987494295229Martins-Costa, Judith Hofmeisterhttp://lattes.cnpq.br/6507069772452004Zanetti, Cristiano de Sousahttp://lattes.cnpq.br/6685392793670841Santos, Deborah Pereira Pinto dosdpereirap@hotmail.com2025-08-27T18:20:18Z2027-08-272021-06-23SANTOS, Deborah Pereira Pinto dos. Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor. 2021. 295 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24549This thesis proposes a study on what characterizes damages in breach-related termination of contracts. According to the rule provided for in article 475 of the Brazilian Civil Code, the résolution is a form of termination of private agreements, that brings about a definitive end to the contractual program and produces the following effects: (i) parties are released from performing their corresponding obligations; (ii) parties must restitute the obligations that they have received from one another; and (iii) the injuring party must pay damages to the injured party. Considering the retroactive effect of the résolution, the assessment of the damages payable to the injured party should take into account the actual damages incurred by the injured party, without which he or she, at the time of termination, would be in an economic position equal to having never entered into the contract in the first place. In the light of Brazilian law, it is the reliance interest that should be awarded, in other words, the injured party should be compensated for having relied on a useless contract. The composition of damages must include: (i) expenses incurred by the injured party for the formation of the contract and for its performance, which have been rendered useless; (ii) expenses incurred by the injured party due to the breach of the contract by the injuring party, including mitigation expenses; (iii) costs related to the assumption of liability vis-á-vis third parties. In case of loss of profits, the calculation of damages must account for losses suffered due to the frustration of certain or probable gain, which the creditor could have obtained, had he chosen to enter into an alternative contract. In addition, there is the possibility of repairing loss of expected profits resulting from related contracts. Finally, exceptionally in long-term contracts, whose résolution carried only prospective effects, the payable damages may take into account a progressive protection of the expectation interest of the injured party.Com a tese, propõe-se a categorização dos danos patrimoniais indenizáveis na resolução por inadimplemento. Conforme regra prevista no artigo 475 do Código Civil, a resolução é causa de extinção da relação obrigacional, trazendo fim definitivo ao programa do contrato e produzindo os seguintes efeitos: (i) a liberação das partes do cumprimento das obrigações correspectivas; (ii) o dever de ambas as partes de restituir as prestações recebidas; e (iii) o dever da parte lesante de indenizar as perdas e danos sofridas pela parte lesada. A indenização deverá corresponder ao dano causado pelo devedor com o inadimplemento contratual na perspectiva de tutela do interesse do credor. Pelo prisma funcional, considerando a retroatividade do remédio resolutivo, a identificação do dano indenizável deverá determinar aquele que, sem ele, seja possível conduzir o credor à posição econômico-jurídica em que estaria, no momento da resolução, se nunca tivesse contratado.À luz do ordenamento brasileiro, há a prevalência da tutela do interesse negativo (da confiança), de modo a ressarcir o dano sofrido pela parte por terconfiado na manifestação de vontade da parte inadimplente e, assim, contratado inutilmente. A composição das perdas e danos deverá incluir, a título de danos emergentes: (i) as despesas incorridas para a formação do contrato e para a execução da prestação a ser restituída, que foram inutilizadas; (ii) as despesas incorridas em razão da inexecução de obrigação imputável ao devedor, incluídos os gastos de mitigação de danos; e (iii) os custos referentes à assunção de responsabilidade perante terceiros. Por sua vez, a títulos de lucros cessantes, a composição do dano indenizável deverá incluir valor referente à perda sofrida devido à frustração de ganho provável, que o credor poderia ter obtido, caso tivesse optado pela celebração de contrato alternativo. Além disso, há a possibilidade da reparação de outros ganhos obstados em negócios subsequentes que guardem relação causalcom o inadimplemento contratual. Por fim, excepcionalmente nos contratos de duração, cuja resolução seja prospectiva, a composição das perdas e danos poderá ser definida considerando a tutela progressiva do interesse positivo do credor (da expectativa).Submitted by Marcela Rodrigues de Souza CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2025-08-26T17:41:09Z No. of bitstreams: 3 Tese - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021 - Completa.pdf: 2380200 bytes, checksum: 31b530c2832e0c10a991c6ccbbafaeee (MD5) Termo - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2025.pdf: 10702607 bytes, checksum: 924c0eff3f0ef13beedd907e888ec7d1 (MD5) CRN - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021.pdf: 412891 bytes, checksum: 8993b491bddbe2e9f04a1c6618d32088 (MD5)Approved for entry into archive by Djalma Pereira Bernardes CCS/C (ccsc@uerj.br) on 2025-08-27T18:20:18Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Tese - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021 - Completa.pdf: 2380200 bytes, checksum: 31b530c2832e0c10a991c6ccbbafaeee (MD5) Termo - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2025.pdf: 10702607 bytes, checksum: 924c0eff3f0ef13beedd907e888ec7d1 (MD5) CRN - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021.pdf: 412891 bytes, checksum: 8993b491bddbe2e9f04a1c6618d32088 (MD5)Made available in DSpace on 2025-08-27T18:20:18Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Tese - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021 - Completa.pdf: 2380200 bytes, checksum: 31b530c2832e0c10a991c6ccbbafaeee (MD5) Termo - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2025.pdf: 10702607 bytes, checksum: 924c0eff3f0ef13beedd907e888ec7d1 (MD5) CRN - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021.pdf: 412891 bytes, checksum: 8993b491bddbe2e9f04a1c6618d32088 (MD5) Previous issue date: 2021-06-23application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoResolução por inadimplementoInteresse contratual negativo do credorDanos emergentesLucros cessantesBreach-related termination of contracts (résolution).Reliance interestDamagesLoss of profitsCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIndenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credorDamages in breach-related termination of contracts: the composition of damages due to the creditorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021 - Completa.pdfTese - Deborah Pereira Pinto dos Santos - 2021 - Completa.pdfapplication/pdf2380200http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/24549/3/Tese+-+Deborah+Pereira+Pinto+dos+Santos+-+2021+-+Completa.pdf31b530c2832e0c10a991c6ccbbafaeeeMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82011http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/24549/1/license.txtba23dde015e31ff1802d858071d990cdMD511/245492025-10-01 14:43:37.531oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032026-05-27T10:56:11.820006Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Damages in breach-related termination of contracts: the composition of damages due to the creditor
title Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
spellingShingle Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
Santos, Deborah Pereira Pinto dos
Resolução por inadimplemento
Interesse contratual negativo do credor
Danos emergentes
Lucros cessantes
Breach-related termination of contracts (résolution).
Reliance interest
Damages
Loss of profits
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
title_full Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
title_fullStr Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
title_full_unstemmed Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
title_sort Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor
author Santos, Deborah Pereira Pinto dos
author_facet Santos, Deborah Pereira Pinto dos
dpereirap@hotmail.com
author_role author
author2 dpereirap@hotmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tepedino, Gustavo José Mendes
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Terra, Aline de Miranda Valverde
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3329638813113209
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0248171955380856
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Konder, Carlos Nelson de Paula
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6059987494295229
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Martins-Costa, Judith Hofmeister
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6507069772452004
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Zanetti, Cristiano de Sousa
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6685392793670841
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Deborah Pereira Pinto dos
dpereirap@hotmail.com
contributor_str_mv Tepedino, Gustavo José Mendes
Terra, Aline de Miranda Valverde
Guedes, Gisela Sampaio da Cruz Costa
Konder, Carlos Nelson de Paula
Martins-Costa, Judith Hofmeister
Zanetti, Cristiano de Sousa
dc.subject.por.fl_str_mv Resolução por inadimplemento
Interesse contratual negativo do credor
Danos emergentes
Lucros cessantes
topic Resolução por inadimplemento
Interesse contratual negativo do credor
Danos emergentes
Lucros cessantes
Breach-related termination of contracts (résolution).
Reliance interest
Damages
Loss of profits
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Breach-related termination of contracts (résolution).
Reliance interest
Damages
Loss of profits
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This thesis proposes a study on what characterizes damages in breach-related termination of contracts. According to the rule provided for in article 475 of the Brazilian Civil Code, the résolution is a form of termination of private agreements, that brings about a definitive end to the contractual program and produces the following effects: (i) parties are released from performing their corresponding obligations; (ii) parties must restitute the obligations that they have received from one another; and (iii) the injuring party must pay damages to the injured party. Considering the retroactive effect of the résolution, the assessment of the damages payable to the injured party should take into account the actual damages incurred by the injured party, without which he or she, at the time of termination, would be in an economic position equal to having never entered into the contract in the first place. In the light of Brazilian law, it is the reliance interest that should be awarded, in other words, the injured party should be compensated for having relied on a useless contract. The composition of damages must include: (i) expenses incurred by the injured party for the formation of the contract and for its performance, which have been rendered useless; (ii) expenses incurred by the injured party due to the breach of the contract by the injuring party, including mitigation expenses; (iii) costs related to the assumption of liability vis-á-vis third parties. In case of loss of profits, the calculation of damages must account for losses suffered due to the frustration of certain or probable gain, which the creditor could have obtained, had he chosen to enter into an alternative contract. In addition, there is the possibility of repairing loss of expected profits resulting from related contracts. Finally, exceptionally in long-term contracts, whose résolution carried only prospective effects, the payable damages may take into account a progressive protection of the expectation interest of the injured party.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-06-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-08-27T18:20:18Z
dc.date.available.fl_str_mv 2027-08-27
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SANTOS, Deborah Pereira Pinto dos. Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor. 2021. 295 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24549
identifier_str_mv SANTOS, Deborah Pereira Pinto dos. Indenização na resolução por inadimplemento: a composição das perdas e danos devidas ao credor. 2021. 295 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/24549
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/24549/3/Tese+-+Deborah+Pereira+Pinto+dos+Santos+-+2021+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/24549/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 31b530c2832e0c10a991c6ccbbafaeee
ba23dde015e31ff1802d858071d990cd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1866530669329383424