Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Monteiro, Vitor de Andrade
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Programa de Pós-Graduação em Direito
UFAL
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5601
Resumo: The right to adequate housing is presented as an integral element of the concept of human dignity, true sine qua non condition for dignified existence. This right hás robust regulatory substrate in international law and in the domestic legal order. Because of the numerous international treaties adhered by Brazil recognizing that human right, it is Brazilian’s government obligation to develop concrete measures aimed its progressive implementation, including subjecting themselves to na international accountability. The comprehension of this right can not be limited to the viability of four walls and a roof, but it is necessary to implement the factors identified by the Committee on Economic, Social and Cultural Rights to characterize their suitability. The Federal Constitution, after the Constitutional Amendment No. 26, now provides explicitly the fundamental right to housing which enhances its relevance and urgency, giving to it all the legal privileged regimen of the fundamental rights, and in particular its immediate applicability and status of entrenchment clause. The meaning of the right to housing transcend their tangible aspect, involving a psychological and human dimension, so it can be seen not only as a physical location, but taking moral contours of a place where individuals develop as human beings. Housing policies developed in Brazil in the recent decades has not proven effective in tackling the housing deficit, since it has not turned its focus to low-income families, which represent almost 90 % of the Brazilian housing deficit. The result is the increasing social exclusion and concentration of wealth, and significant speculative activity, which tends to displace the poorest social classes to outlying urban areas, where there is scarcity of public services and living situation unworthy. In this context, it is pursuit the effectiveness of social housing in order to ensure the existential minimum. The way that this right was legally treated law allows its enforceability in the courts in the event of failure of the Administration or detrimental action implementation. Moreover, considering the scarcity of resources, especially observed in peripheral countries such as Brazil, it is indispensable to analyze the efficiency of public housing policy developed in order to maximize its effectiveness with the resources available.
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The comprehension of this right can not be limited to the viability of four walls and a roof, but it is necessary to implement the factors identified by the Committee on Economic, Social and Cultural Rights to characterize their suitability. The Federal Constitution, after the Constitutional Amendment No. 26, now provides explicitly the fundamental right to housing which enhances its relevance and urgency, giving to it all the legal privileged regimen of the fundamental rights, and in particular its immediate applicability and status of entrenchment clause. The meaning of the right to housing transcend their tangible aspect, involving a psychological and human dimension, so it can be seen not only as a physical location, but taking moral contours of a place where individuals develop as human beings. Housing policies developed in Brazil in the recent decades has not proven effective in tackling the housing deficit, since it has not turned its focus to low-income families, which represent almost 90 % of the Brazilian housing deficit. The result is the increasing social exclusion and concentration of wealth, and significant speculative activity, which tends to displace the poorest social classes to outlying urban areas, where there is scarcity of public services and living situation unworthy. In this context, it is pursuit the effectiveness of social housing in order to ensure the existential minimum. The way that this right was legally treated law allows its enforceability in the courts in the event of failure of the Administration or detrimental action implementation. Moreover, considering the scarcity of resources, especially observed in peripheral countries such as Brazil, it is indispensable to analyze the efficiency of public housing policy developed in order to maximize its effectiveness with the resources available.O direito à moradia adequada constitui um elemento integrante do conceito de dignidade humana, verdadeira condição sine qua non para uma existência digna. Esse direito possui robusto substrato normativo no direito internacional e no âmbito do ordenamento jurídico interno. Em razão dos numerosos tratados internacionais pactuados pelo Brasil que reconhecem esse direito humano, é dever do Estado brasileiro desenvolver medidas concretas e progressivas voltadas a sua efetivação, sujeitando-se inclusive à international accountability. A sua compreensão não pode ser limitada à viabilização de quatro paredes e um teto, mas faz-se necessário que sejam disponibilizados os fatores indicados pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para a caracterização de sua adequação. A Constituição Federal, com a Emenda Constitucional nº 26, passou a prever, de forma expressa, o direito fundamental à moradia; isso reforça sua relevância e urgência, atribuindo-lhe todo o regime jurídico privilegiado previsto para os direitos fundamentais, destacando-se, em especial, a sua aplicabilidade imediata e seu status de cláusula pétrea. O significado do direito à moradia transcende o seu aspecto tangível, envolvendo uma dimensão psicológica e humana, de forma que deve ser considerada não apenas como um local físico, mas tomando contornos de um lugar moral, onde os indivíduos se desenvolvem como seres humanos. As políticas habitacionais desenvolvidas no país nas últimas décadas não têm se mostrado eficientes no combate do déficit habitacional brasileiro, pois não priorizam as famílias de baixa renda, que representam praticamente 90% do déficit habitacional brasileiro. O resultado disso é a crescente exclusão social e a concentração de riquezas, além do crescimento da atividade especulativa, que tende a deslocar as classes sociais mais pobres para zonas urbanas periféricas, onde há precariedade de serviços públicos e situação de vida indigna. Nesse contexto torna-se importante a busca pela efetividade do direito social à moradia, de forma a garantir um mínimo existencial. A forma de positivação desse direito no ordenamento jurídico pátrio permite sua exigibilidade perante o Judiciário em caso de omissão da Administração ou de atuação que prejudique sua implementação. Ademais, considerando a limitação de recursos, especialmente observada em países periféricos, como o caso do Brasil, faz-se indispensável um efetivo controle das políticas públicas habitacionais desenvolvidas, de forma a se buscar a máxima efetivação desse direito fundamental com os recursos disponíveis.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALLins Júnior, George Sarmentohttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809Krell, Olga Jubert Gouveiahttp://lattes.cnpq.br/0417092531626077Marchioni, Alessandrahttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335Rolim, Renata Ribeirohttp://lattes.cnpq.br/7764104929961081Monteiro, Vitor de Andrade2019-07-29T15:28:46Z2019-07-262019-07-29T15:28:46Z2014-10-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMONTEIRO, Vitor de Andrade. Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada. 2019. 179 f. 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