A contribuição da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus nº 8.387/91 para o desenvolvimento regional: uma reflexão sobre políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Sandrini, Marcela Dorneles lattes
Outros Autores: https://orcid.org/0000-0002-8324-1410
Orientador(a): Ferreira, Adriano Fernandes lattes
Banca de defesa: Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes lattes, Cardin, Valéria Silva Galdino lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do Amazonas
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Informática - Impostos - Manaus (AM)
Incentivos fiscais - Manaus (AM)
Portos e zonas francas - Manaus (AM)
Área do conhecimento CNPq:
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Link de acesso: https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10550
Resumo: The Manaus Free Trade Zone (MFZ) Information Technology Law nº 8.387/91 is a brazilian legislation that aims at the development of the Information and Communication Technology (ICT) industry and presents a counterpart modality of investment in Research, Development and Innovation (RD&I) activities so that companies enjoy tax benefits. Thus, the main objective of this Master’s dissertation is to verify the contribution of the MFZ Information Technology Law nº 8.387/91 to the regional development of the state of Amazonas, aiming to understand its impact and compliance with the regulatory precepts regarding the establishment and maintenance of the MFZ. In this regard, the research is starts on theoretical concepts about Public Policies (PP), their application in regional development and the importance of integrated and multidimensional approaches to address complex problems in a holistic and coordinated manner. It then focuses on the ZFM, assimilating the historical evolution of the region from the rubber cycle to its conception, and then analyzing the Information Technology Law as to its effects and opportunities. Regarding the study’s application, it is identified that the Information Technology Law has promoted economic and social advances. Finally, the potential of legislation for the state’s progress is highlighted, with suggestions for improvements to achieve measurable and effective results.
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus, 2024.https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/10550The Manaus Free Trade Zone (MFZ) Information Technology Law nº 8.387/91 is a brazilian legislation that aims at the development of the Information and Communication Technology (ICT) industry and presents a counterpart modality of investment in Research, Development and Innovation (RD&I) activities so that companies enjoy tax benefits. Thus, the main objective of this Master’s dissertation is to verify the contribution of the MFZ Information Technology Law nº 8.387/91 to the regional development of the state of Amazonas, aiming to understand its impact and compliance with the regulatory precepts regarding the establishment and maintenance of the MFZ. In this regard, the research is starts on theoretical concepts about Public Policies (PP), their application in regional development and the importance of integrated and multidimensional approaches to address complex problems in a holistic and coordinated manner. It then focuses on the ZFM, assimilating the historical evolution of the region from the rubber cycle to its conception, and then analyzing the Information Technology Law as to its effects and opportunities. Regarding the study’s application, it is identified that the Information Technology Law has promoted economic and social advances. Finally, the potential of legislation for the state’s progress is highlighted, with suggestions for improvements to achieve measurable and effective results.A Lei de Informática da Zona Franca de Manaus (ZFM) nº 8.387/91 é uma legislação brasileira que visa ao desenvolvimento da indústria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e apresenta uma modalidade de contrapartida de investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para que as empresas gozem de benefícios fiscais. Dessa forma, a presente dissertação de Mestrado tem como objetivo principal verificar a contribuição da Lei de Informática da ZFM nº 8.387/91 para o desenvolvimento regional do estado do Amazonas, visando compreender seu impacto e o cumprimento dos preceitos regulamentadores da instalação e manutenção da ZFM. Nesse sentido, a pesquisa parte dos conceitos teóricos sobre Políticas Públicas (PPs), de sua aplicação no desenvolvimento regional e da importância de abordagens integradas e multidimensionais para tratar de problemas complexos de maneira holística e coordenada. Envereda-se para um enfoque na ZFM, assimilando a evolução histórica da região desde o ciclo da borracha até sua concepção para, então, analisar a Lei de Informática quanto aos seus efeitos e às suas oportunidades. No que tange à aplicação do estudo, identifica-se que a Lei de Informática tem promovido avanços econômicos e sociais. Por fim, evidencia-se o potencial da legislação no progresso do estado, com sugestões de aperfeiçoamento para resultados mensuráveis e eficazes.Submitted by Marcela Sandrini (marcela.sandrini@hotmail.com) on 2024-10-19T13:27:20Z No. of bitstreams: 3 Dissertação Revisada_MDS..pdf: 1503687 bytes, checksum: 22425f0bceef65eb24b0b8ea9885933e (MD5) CartaEncaminhamentoTCC-TESE-DISS. 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Deve ser depositada separadamente, apenas. on 2024-10-21T14:32:15Z (GMT)Submitted by Marcela Sandrini (marcela.sandrini@hotmail.com) on 2024-11-02T14:20:21Z No. of bitstreams: 3 CartaEncaminhamentoTCC-TESE-DISS. Relatórios.pdf: 131794 bytes, checksum: b7914ab66d400ddd58cafaa306549cd7 (MD5) Ata_2174930_Ata_Defesa_Marcela_Dorneles__1_.pdf: 43602 bytes, checksum: ec4c64e340f8172b6a9d4725145c0586 (MD5) Dissertação Revisada_MDS.01.pdf: 1438926 bytes, checksum: c8805257d80074d7b7ffc54208ecf2fa (MD5)Approved for entry into archive by PPGDIR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO (ppgdir@ufam.edu.br) on 2024-11-29T14:11:55Z (GMT) No. of bitstreams: 3 CartaEncaminhamentoTCC-TESE-DISS. 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UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO on 2024-12-12T22:01:50Z (GMT)Submitted by Marcela Sandrini (marcela.sandrini@hotmail.com) on 2024-12-14T02:32:09Z No. of bitstreams: 3 CartaEncaminhamentoTCC-TESE-DISS. Relatórios.pdf: 131794 bytes, checksum: b7914ab66d400ddd58cafaa306549cd7 (MD5) Ata_2174930_Ata_Defesa_Marcela_Dorneles__1_.pdf: 43602 bytes, checksum: ec4c64e340f8172b6a9d4725145c0586 (MD5) Dissertação Revisada_MDS.03.pdf: 1433195 bytes, checksum: cdf33439f9f16eaf80f1ef115b988a38 (MD5)Approved for entry into archive by PPGDIR PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO (ppgdir@ufam.edu.br) on 2024-12-17T03:51:02Z (GMT) No. of bitstreams: 3 CartaEncaminhamentoTCC-TESE-DISS. 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Relatórios.pdf: 131794 bytes, checksum: b7914ab66d400ddd58cafaa306549cd7 (MD5) Ata_2174930_Ata_Defesa_Marcela_Dorneles__1_.pdf: 43602 bytes, checksum: ec4c64e340f8172b6a9d4725145c0586 (MD5) Dissertação Revisada_MDS.03.pdf: 1433195 bytes, checksum: cdf33439f9f16eaf80f1ef115b988a38 (MD5) Previous issue date: 2024-08-13application/pdfhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/79967/DISS_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdf.jpgporUniversidade Federal do AmazonasPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFAMBrasilFaculdade de Direitohttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessInformática - Impostos - Manaus (AM)Incentivos fiscais - Manaus (AM)Portos e zonas francas - Manaus (AM)CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOLei de InformáticaZona Franca de ManausPolíticas públicasA contribuição da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus nº 8.387/91 para o desenvolvimento regional: uma reflexão sobre políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2194221341323903125500reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFAMinstname:Universidade Federal do Amazonas (UFAM)instacron:UFAMORIGINALCartaEncaminhamento_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfCartaEncaminhamento_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfapplication/pdf131794http://localhost:8080//bitstream/tede/10550/3/CartaEncaminhamento_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfb7914ab66d400ddd58cafaa306549cd7MD53AtaDefesa_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfAtaDefesa_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfapplication/pdf43602http://localhost:8080//bitstream/tede/10550/4/AtaDefesa_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfec4c64e340f8172b6a9d4725145c0586MD54DISS_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfDISS_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfapplication/pdf1433195http://localhost:8080//bitstream/tede/10550/10/DISS_MarcelaSandrini_PPGDIR.pdfcdf33439f9f16eaf80f1ef115b988a38MD510LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
Cardin, Valéria Silva Galdino
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Incentivos fiscais - Manaus (AM)
Portos e zonas francas - Manaus (AM)
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Portos e zonas francas - Manaus (AM)
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Lei de Informática
Zona Franca de Manaus
Políticas públicas
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Políticas públicas
description The Manaus Free Trade Zone (MFZ) Information Technology Law nº 8.387/91 is a brazilian legislation that aims at the development of the Information and Communication Technology (ICT) industry and presents a counterpart modality of investment in Research, Development and Innovation (RD&I) activities so that companies enjoy tax benefits. Thus, the main objective of this Master’s dissertation is to verify the contribution of the MFZ Information Technology Law nº 8.387/91 to the regional development of the state of Amazonas, aiming to understand its impact and compliance with the regulatory precepts regarding the establishment and maintenance of the MFZ. In this regard, the research is starts on theoretical concepts about Public Policies (PP), their application in regional development and the importance of integrated and multidimensional approaches to address complex problems in a holistic and coordinated manner. It then focuses on the ZFM, assimilating the historical evolution of the region from the rubber cycle to its conception, and then analyzing the Information Technology Law as to its effects and opportunities. Regarding the study’s application, it is identified that the Information Technology Law has promoted economic and social advances. Finally, the potential of legislation for the state’s progress is highlighted, with suggestions for improvements to achieve measurable and effective results.
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