Democratização das políticas públicas no Brasil – matriz MROSC – a análise de editais de público no contexto to do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Araújo, Candice Ferreira
• Orientador(a): Ribeiro, Elizabeth Matos
• Banca de defesa: Ribeiro, Elizabete Matos , Storto, Paula Raccanello , Krieger, Morgana Gertrudes Martins , Mendonça, Patricia Maria Emerenciano , Rolemberg, Eliana Bellini
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Multidisciplinar e Profissionalizante em Desenvolvimento e Gestão
• Departamento: Escola de Administração
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Gestão Pública; Participação e controle social; MROSC; Lei nº 13.019/2014; Organizações da Sociedade Civil; CONFOCO - BA
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO DE SETORES ESPECIFICOS
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42468

A Lei nº 13.019/2014 é parte integrante da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e visa estabelecer diretrizes para a relação entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Administração Pública. Embora proporcione maior segurança jurídica e autonomia às unidades federativas, a implementação da referida lei enfrenta desafios, especialmente na etapa do planejamento, em que a simplificação e racionalização dos editais de chamamento público são prejudicadas. Esta pesquisa investiu em compreender o processo de simplificação dos instrumentos do MROSC como fundamental para a democratização das políticas públicas lideradas por OSCs. Entretanto, uma análise crítica sobre os instrumentos do chamamento público reconhece que o princípio da racionalização que fundamenta a gestão pública pode conflitar com o processo de simplificação previsto no MROSC. O domínio da lógica de dominação burocrática pode, no processo de implantação da referida lei, dificultar a participação democrática das OSCs. Ao privilegiar esses conflitos, esta pesquisa priorizou questionar se os editais de chamamento público publicados pelo estado da Bahia atendiam o princípio da simplificação garantido pelo MROSC, assegurando, assim, o processo de democratização nas relações entre as OSCs e o poder público. Metodologicamente, foi utilizado como objeto empírico desse estudo a análise do Edital nº 02/2020, publicado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS). Como resultado da análise desse edital, foi possível identificar as divergências existentes no instrumento relativas ao descumprimento do princípio da simplificação prevista na lei. Esse reconhecimento fundamentou os questionamentos apresentados por representantes da sociedade civil, os quais subsidiaram a manifestação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração do Estado da Bahia (Confoco/BA). Cabe ressaltar que a escolha desse edital como objeto único da análise teórico-empírica desta pesquisa se justifica em virtude dos relevantes impactos que este teve no contexto do processo de parcerias entre as OSCs e o estado da Bahia. A anulação desse edital, embasada nas recomendações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representou um ponto crítico na consolidação do MROSC na construção de bases democráticas das parcerias entre a sociedade civil e o poder público. Dentre os principais impactos advindos da suspensão desse instrumento, cabe destacar a importância da conformidade legal com ênfase na garantia da simplificação e da transparência nos processos de seleção das parcerias. Como resultado desse estudo, foi construída e testada uma tecnologia social que visa contribuir para que as OSCs possam analisar o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo MROSC nos editais de chamamento público. Com esse instrumento almeja-se também sensibilizar os servidores públicos responsáveis pela elaboração dos editais, contribuindo para o processo fundamental de mudança cultural necessária para garantir a implantação plena da agenda MROSC.