Tratamento jurídico de créditos oriundos de fundos constitucionais de financiamento na recuperação judicial de empresas

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Moreira, Marcus Borel Silva
• Orientador(a): Oliveira Filho, João Glicério de
• Banca de defesa: Oliveira Filho, Oliveira Filho, Castro Júnior, Marco Aurélio de, Souza Júnior, Francisco Satiro de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Recuperação judicial; Fundos constitucionais de financiamento; Plano de recuperação judicial; Limites do plano de recuperação judicial; Judicial recovery; Constitutional financing funds; Judicial recovery plan; Limits of the judicial recovery plan; Sociedades comerciais - Recuperação; Fundos de financiamento
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28076

O presente trabalho científico discute a aplicação de regras de administração e renegociação de créditos oriundos de Fundos Constitucionais de Financiamento nos planos de recuperação judicial. Nesta monografia, cujo método dedutivo houve pautado pela revisão bibliográfica, incluindo pesquisa legislativa nacional e estrangeira, artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e jurisprudências de tribunais brasileiros, discutiu-se os limites de autonomia privada da Assembleia Geral de Credores para formação do plano de recuperação judicial à luz de normas cogentes dispostas em legislação ordinária e complementar, além de atos normativos imperativos estabelecidos por autoridades administrativas competentes para regulamentação de recursos de Fundos Constitucionais de Financiamentos. Ao final, concluiu-se pela regular sujeição dos créditos compostos de recursos do FNE, FNO e FCO aos planos de recuperação judicial, os quais poderão ser novados a partir da homologação judicial do ajuste aprovado pela Assembleia Geral de Credores, observados, contudo, os limites legais estabelecidos nas respectivas normas reguladoras dos fundos.