Animais comunitários em condomínios edilícios: proteção jurídica e responsabilidade civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Silva, Juliana Nascimento da lattes
Orientador(a): Gordilho, Heron José de Santana lattes
Banca de defesa: Gordilho, Heron José de Santana lattes, Silva, Tagore Trajano de Almeida lattes, Levai, Laerte Fernando lattes
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) 
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Maus tratos
Animais comunitários
Direito de propriedade
Dignidade animal
Condôminos
Direitos dos animais
Crueldade contra animal
Animais – Proteção - Legislação
Animais domésticos
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38913
Resumo: O presente trabalho teve como ponto de partida a experiência pessoal da Autora em sua atuação na Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB/BA – Subseção de Feira de Santana, onde diariamente recebe denúncias e pedidos de ajuda envolvendo situações de maus tratos a animais, sendo que grande parte dessas ocorrências se refere a animais que vivem nas áreas comuns de condomínios – animais comunitários, os quais passam a ser cuidados por alguns moradores ou funcionários, gerando descontentamento em alguns condôminos. Diante dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização em casos de danos causados contra e por estes animais.
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Diante dessa nova situação jurídica, de âmbito nacional, que tem batido às portas do Judiciário, e movimentado estudiosos da causa animal e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na busca da melhor solução, que conforme direitos fundamentais relevantes, como o direito de propriedade e o direito do animal a uma vida digna, tem a pesquisa os objetivos de analisar a evolução da legislação e jurisprudência que envolvem a relação entre humanos e não humanos e a proteção que vem sendo conferida a estes últimos, culminando na análise do surgimento da nova figura jurídica do animal comunitário que vive nas áreas comuns de condomínios edilícios, qual o tipo de proteção que lhe pode ser conferida e como se dá a responsabilização em casos de danos causados contra e por estes animais.The present work had as its starting point the personal experience of the Author in her work in the Commission for the Protection and Defense of Animals of the OAB/BA - Subsection of Feira de Santana, where she receives daily complaints and requests for help involving situations of mistreatment of animals, and most of these occurrences refer to animals that live in the common areas of condominiums – community animals, which are now taken care of by some residents or employees, generating discontent in some condominium members. Faced with this new legal situation, nationwide, which has knocked on the doors of the Judiciary, and moved scholars of the animal cause and the Legislative, Executive and Judiciary Powers in search of the best solution, which conforms to relevant fundamental rights, such as the right to property and the animal's right to a dignified life, the research aims to analyze the evolution of legislation and jurisprudence that involve the relationship between humans and non-humans and the protection that has been conferred to the latter, culminating in the analysis of the emergence of the new figure legal status of the community animal that lives in the common areas of building condominiums, what type of protection can be given to it and how responsibility is given in cases of damage caused against and by these animals.porUniversidade Federal da BahiaPrograma de Pós-graduação em Direito (PPGD) UFBABrasilFaculdade de DireitoMistreatmentCommunity AnimalsProperty RightsCondominium OwnersAnimal DignityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMaus tratosAnimais comunitáriosDireito de propriedadeDignidade animalCondôminosDireitos dos animaisCrueldade contra animalAnimais – Proteção - LegislaçãoDireito de propriedadeAnimais domésticosAnimais comunitários em condomínios edilícios: proteção jurídica e responsabilidade civilCommunity animals in building condominiums: legal protection and civil liabilityMestrado Acadêmicoinfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionGordilho, Heron José de Santanahttp://lattes.cnpq.br/9247033382457379Gordilho, Heron José de Santanahttp://lattes.cnpq.br/9247033382457379Silva, Tagore Trajano de Almeidahttp://lattes.cnpq.br/4247501480576742Levai, Laerte Fernandohttp://lattes.cnpq.br/7822296942700938https://lattes.cnpq.br/7534777565907938Silva, Juliana Nascimento dareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - JULIANA NASCIMENTO DA SILVA.pdfDISSERTAÇÃO DE MESTRADO - JULIANA NASCIMENTO DA SILVA.pdfapplication/pdf1327246https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38913/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20DE%20MESTRADO%20-%20JULIANA%20NASCIMENTO%20DA%20SILVA.pdf0010ef1e149c144cadbea5f2b9173bfcMD51open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1720https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38913/2/license.txtd9b7566281c22d808dbf8f29ff0425c8MD52open accessri/389132024-01-23 13:04:24.92open accessoai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322024-01-23T16:04:24Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
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