Discurso jurídico e teoria da sanção: legitimidade da punição estatal e justiça restaurativa.

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Bandeira, Rafael Cruz
• Orientador(a): Santana, Selma Pereira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Argumentação jurídica; Justiça restaurativa; Direito Penal
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/13866

A sanção é peça fundamental para o Direito realizar sua função de ordenar condutas e promover valores, visando proporcionar convivência pacífica e, com isso, estabilizar expectativas dos indivíduos nas relações sociais. Dessa forma, o uso de determinado tipo de sanção, sua intensidade e a seleção de condutas reprimidas ou estimuladas demonstram importantes escolhas do Estado e compõem rico material de estudo e análise para avaliar se este cumpre o papel que lhe cabe, de acordo com suas premissas de Estado de Direito numa Democracia Constitucional, pautada pelo respeito a direitos humanos e fundamentais. Para tal estudo foi escolhida a seara penal do Direito, onde o uso da sanção é mais sentido e objeto de maiores pesquisas, o que proporciona análise do discurso jurídico estatal e da efetiva realidade punitiva. A pesquisa desenvolveu-se através de pesquisas bibliográficas das teorias da sanção e do discurso, além de pesquisa jurídica e criminológica da punição, seus fundamentos e finalidades e sua abordagem atual do tema. Isto posto, considerando o paradigma pós-positivista e a busca das melhores soluções na fundamentação e aplicação do direito, chega-se à conclusão de que, no âmbito penal, há uma obrigação de usar arsenal mais diversificado e proporcional para lidar com conflitos sociais, a exemplo da Justiça Restaurativa. Além do que, para o Estado cumprir minimamente o que promete pelo seu discurso juridico-penal é fundamental uma mudança de direcionamento da sua política criminal com direito penal mínimo, programação de sanções pautada também pelos resultados obtidos na sua própria atuação penal efetiva, e a busca imediata de adequação de sua atuação criminal dentro da lei, constituição e respeito dos direitos fundamentais. Reclama-se atuação dos órgãos de controle, especialmente o judiciário, e atuação da sociedade como intérprete das normas e detentor do poder numa democracia com maior participação possível dos cidadãos e para esses.