O controle externo da atividade policial pelo ministério público do estado da Bahia nos anos de 2014 e 2015

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Amorim Júnior, Gilberto Costa de
• Orientador(a): Santos, Rubenilda Sodré dos
• Banca de defesa: Santos, Rubenilda Sodré dos, Silva Júnior, Dequex Araújo, Chaves, Sônia Cristina Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania
• País: brasil
• Palavras-chave em Português: Controle externo; Segurança pública; Justiça Criminal; Atividade policial; Ministério Público; External control; Public security; Criminal justice; Police activity; Public Prosecutor
• Área do conhecimento CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29913

Esta pesquisa de mestrado profissional é sobre a performance do controle externo da atividade policial (CEAP) do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) incidente nas investigações formalizadas em inquéritos policiais pela Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA) em Salvador nos anos de 2014 e 2015. Sucede que, com o crescimento atual da criminalidade no Brasil, há maior expectativa de que o Estado, através da segurança pública (SP), pelo menos, garanta à sociedade e a seus integrantes a investigação e a elucidação de crimes, e que, através de seu Sistema de Justiça Criminal, sejam aplicadas penas aos agentes de delitos com a função de inibir a prática criminosa em geral. Cabe à PCBA, através de seu Sistema Policial, exercer a função de polícia de investigação e, não adotando o Brasil um modelo de apuração criminal presidida pelo Ministério Público e por ele delegada à polícia, compete ao MPBA exercer o CEAP daquela atividade nos termos constitucionais e legais. O trabalho apoia sua análise na Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, sem se deixar, na passagem em contraponto, de dialogar com outros autores, como Giddens. Trata-se de estudo quanti-qualitativo realizado com o método de abordagem científica hipotético-dedutivo idealizado por Popper e com o método de procedimento das ciências sociais de Bourdieu, Chamboredon e Passeron, apoiado na sistematização de Quivy e Campenhoudt, com apoio não autossuficiente na metodologia jurídico-dogmática. Da análise de dados estatísticos coletados em bases informatizadas do Ministério Púbico, da Secretaria da Segurança Pública e do Tribunal de Justiça, todos do Estado da Bahia, e de indicadores construídos especialmente, pode-se concluir que o MPBA não vem controlando e acompanhando a omissão investigatória da PCBA, que leva o Estado da Bahia a não está assegurar adequadamente o direito à SP, deixando de observar os deveres de CEAP e de defesa jurídica da segurança pública, enquanto direito transindividual. Após cuidadosa análise normativa, dos fluxos da persecução penal e de cerca de 935 minutos de entrevistas semi-estruturadas realizadas com dezenove promotores de justiça atuantes no CEAP em Salvador, pode-se identificar e compreender os fatores estruturais, culturais, informacionais e comunicacionais que contribuíram para um sofrível desempenho do Sistema Ministerial. Ao longo dessas quase três décadas de promulgação da Constituição Federal vigente, as iniciativas de implementação do estudado CEAP pelo MPBA foram muito acanhadas, redundando hoje em uma estrutura sistêmica ineficaz que frustra expectativas normativas e cognitivas, ao tempo em que obsta o adequado acoplamento estrutural entre os sistemas examinados, impactando negativamente no funcionamento do Sistema de Justiça Criminal e, por sua vez, na Segurança Pública. Ao final, cumprindo o objetivo do trabalho, são apresentadas diversas e circunstanciadas proposições modificativas para reestruturação do CEAP do MPBA, abrangendo-se todos os fatores causais apontados e se sugerindo novos temas de pesquisa.