Amicus curiae entre endo e perilegitimação jurídica: um estudo de caso da ADPF n.º 186/DF

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Costa, Frederico Magalhães
• Orientador(a): Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet
• Banca de defesa: Miguel, Daniel Oitaven Pearce Pamponet, Carneiro, Wálber Araújo, Bahia, Saulo Casali, Fonseca, Gabriel Ferreira da, Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal da Bahia
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD)
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Amicus curiae; Audiência pública; Legitimidade; Controle de constitucionalidade; Teoria dos sistemas; Argumentação jurídica
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40835

As contribuições dos amici curiae em audiências públicas assumiram o objetivo de tornar mais plural o debate judicial no âmbito do controle de constitucionalidade e para além dele (Häberle, 1970). No Brasil, o Supremo Tribunal Federal passou a realizar cada vez mais audiências públicas ao assumir que sua legitimidade pode ser revigorada pela participação desses novos sujeitos processuais que enviam contribuições e fazem sustentações orais. A literatura aponta que a legitimação democrática da jurisdição constitucional instrumentalizada dessa forma se expandiu (Agra, 2005; Aguiar, 2005; Bueno, 2008; Carneiro, 2008; Didier Jr., 2009; Del Prá, 2008; Medina, 2010), mas, objeções podem ser levantadas ao atual modelo adotado no Brasil. Cumpre saber, por exemplo, se nas suas decisões os ministros do STF fazem menção aos às contribuições dadas pelos amicus curiae, sobretudo, nas audiências públicas. Nesse contexto, o presente estudo assume o objetivo de analisar e descrever se, à luz da ADPF n.º 186/DF, o amicus curiae e as audiências públicas se constituem como instrumentos de legitimação do sistema do direito. Para tanto, pretende responder à seguinte pergunta: à luz da decisão terminativa de mérito constante da ADPF n.º 186/DF, é possível afirmar que a atuação dos amici curiae e a realização de audiências públicas pode promover a legitimação do sistema do direito suposta pelo Supremo Tribunal Federal? Diante dessa questão, formulou-se a seguinte hipótese: o STF, na ADPF n.º 186/DF, ao realizar audiências públicas e permitir a manifestação dos amici curiae, promove a legitimação pelo procedimento (Luhmann, 1980). Quanto à metodologia, a presente pesquisa é de natureza empírica, qualitativa, interdisciplinar e se desenvolverá a partir do método de abordagem da comparação funcional (Luhmann, 2006; 2016) e como método de procedimento foi selecionado o estudo de caso (da ADPF n.º 186/DF), além das técnicas de coleta de dados, da análise de conteúdo (Bardin, 1977) e da revisão de literatura, de jurisprudência e da legislação. O caráter inovador da pesquisa consiste na formulação teórica, com lastro em pesquisa empírica, da perilegitimação jurídica, além das prestações científica, lobista e legitimadora (e de seus critérios de distinção: critérios da irritação, do irritante e da imparcialidade), e da função provocativa do acoplamento estrutural formado pelos amici curiae. Além dessas inovações, é possível citar outras: a presente investigação se vale de pesquisa empírica para desenvolver o referencial teórico da teoria dos sistemas; as audiências públicas foram observadas como procedimentos e sistemas de interação; os amici curiae foram observados, inicialmente, como acoplamentos operativos e, posteriormente, com a evolução do sistema do direito, como acoplamentos estruturais do sistema do direito com outros sistemas autopoiéticos (ciência, política, educação, movimentos sociais, etc.); e que a partir da variação e da contingência que eles propiciam em sua atuação atraem o STF do centro do sistema do direito para a periferia, o que o torna mais permeável às inovações propostas pela argumentação heterorreferencial, tornando possível a perilegitimação jurídica.