O controle das políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da reserva do possível

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Sacramento, Natalie De Barros
Orientador(a): Junior, Vitor Emanuel Marchetti Ferraz
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal do ABC
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Link de acesso: http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=126977&midiaext=81348
Resumo: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior
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spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisO controle das políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da reserva do possível2022-05-31Junior, Vitor Emanuel Marchetti FerrazSacramento, Natalie De BarrosUniversidade Federal do ABCPrograma de Pós-Graduação em Políticas PúblicasUFABCporCONTROLE JURISDICIONALPOLRESERVA DO POSSJURISDICTIONAL CONTROLPUBLIC POLICYRESERVE AS POSSIBLEPROGRAMA DE PCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel SuperiorA presente pesquisa pretende verificar como o Supremo Tribunal Federal lida, nas suas decisões, com a "cláusula da reserva do possível" em relação às questões politicamente controversas no tocante às políticas públicas. Para tanto, é utilizada uma metodologia estruturada com base bibliográfica e estudo de acórdãos da própria Corte Constitucional. Antes, contudo, o trabalho apresenta um panorama sobre a ascensão institucional do Poder Judiciário e o Estado Democrático de Direito à luz da Constituição Federal de 1988, abordando temas como a judicialização e o ativismo judicial, bem como os limites da jurisdição, abrangidos pela legitimidade, autonomia do direito em relação à política, princípio da separação dos poderes e essencialidade dos direitos fundamentais. Posteriormente, para avançar no conceito de políticas públicas, é estudada a definição dos direitos sociais, sendo inevitável discorrer sobre orçamento, mecanismo de previsão da arrecadação e gastos dos recursos públicos. Após análise de que a atual Constituição brasileira é responsável pela constitucionalização de grande parte da agenda governamental de políticas públicas, é possível tratar sobre o controle jurisdicional propriamente dito. Verifica-se de um lado, o orçamento e as escolhas políticas que devem ser preservadas; e de outro, o direito fundamental que não pode ser esquecido. Daí a grande discussão sobre a intervenção pelo Poder Judiciário, atentando-se à garantia da democracia, e seus limites, quais sejam: o mínimo existencial, a reserva do possível e a razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público. Finalmente, por meio dos acórdãos selecionados, verifica-se que mesmo que o Estado invoque a reserva do possível, os ministros da Corte Suprema têm procurado dar guarida aos direitos previstos constitucionalmente, sobretudo nos casos em que o pedido envolve situações em que está em risco o que consideram como mínimo existencial.http://biblioteca.ufabc.edu.br/index.php?codigo_sophia=126977&midiaext=81348application/pdfreponame:Repositório Institucional da UFABCinstname:Universidade Federal do ABC (UFABC)instacron:UFABCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2026-01-15T22:08:05Zoai:BDTD:126977Repositório InstitucionalPUBhttp://www.biblioteca.ufabc.edu.br/oai/oai.phpopendoar:2024-09-20T08:56:59Repositório Institucional da UFABC - Universidade Federal do ABC (UFABC)false
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