Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Maia, Diane Espíndola Freire
Orientador(a): Machado Segundo, Hugo de Brito
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76152
Resumo: This thesis is intended to analyze the interaction between DRU and the government budget, assuming the former is being used as a governance instrument. Based on a monthly analysis of the tax receipts, the conclusion is the constitutionality of the disassociation between the orçamentary system, the tax system and Fiscal Federalism. With the publication of the 1988 Constitution, an extensive number of fundamental rights were materialized in the legal system. Seeking to make viable its concreteness, the original constituent linked a considerable amount of the public revenues for its state policies, making the government budget rigid and with little allocative freedom for the governability of the Federal Executive. As a result, in 1994 the Emergency Social Fund (FSE) was established, decoupling 20% of the tax revenues for the sanitation of public accounts. In 1997, the FSE was transmuted into DRU – Desvinculação de Receitas da União. In almost three decades, the DRU has been the object of other constitutional changes, and its validity has been extended until 2023. Hence, a temporary measure has become a perennial instrument of governance. In that direction, this thesis contribution is two-fold: to understand how the regulatory and tax regulations are being redirected to improve allocative freedom; and, based on the collected regulatory data, to analyze the inferences of the DRU in the regulatory tax and non-Fiscal Federalism system. Using the theory of Political Cycles, it investigates the implications of the monthly uncoupled budget on budgetary planning and on the legal nature of taxable goods. The methodology used indirect investigation, bibliographic, and documentary research, based on exploratory, descriptive, and explanatory approaches. Thus, a qualitative analysis interpreted eight amendments of the DRU, along with the database containing budgetary information between January 1995 and December 2018, divided into seven political cycles, equivalent to each of the presidential mandates in the given period. In the end, this research indicates the use of DRU as a mechanism to bypass the budgetary legislative process. Additionally, the repercussion on the tributary species symbolizes, in practice, the creation of a sui generis tribute. The impact of the DRU on Fiscal Federalism demonstrates a significant amount of uncoupled revenues for the use of the Executive of the Union, representing an evasion of constitutionally anticipated revisions for the State and Municipalities, incurring in no compromise of the financial autonomy of the entities and, consequently, of the very principle of Federal state. Contributing against the essential nucleus of a stony clause – the Federative Principle – there is no doubt as to the unconstitutionality of the DRU.
id UFC-7_0c43c6c7923b08d84fc4bb59f7146034
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/76152
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Maia, Diane Espíndola FreireBarbosa, EliednaMachado Segundo, Hugo de Brito2024-02-16T12:10:47Z2024-02-16T12:10:47Z2023MAIA, Diane Espíndola Freire. Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade. 2023. 245 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76152This thesis is intended to analyze the interaction between DRU and the government budget, assuming the former is being used as a governance instrument. Based on a monthly analysis of the tax receipts, the conclusion is the constitutionality of the disassociation between the orçamentary system, the tax system and Fiscal Federalism. With the publication of the 1988 Constitution, an extensive number of fundamental rights were materialized in the legal system. Seeking to make viable its concreteness, the original constituent linked a considerable amount of the public revenues for its state policies, making the government budget rigid and with little allocative freedom for the governability of the Federal Executive. As a result, in 1994 the Emergency Social Fund (FSE) was established, decoupling 20% of the tax revenues for the sanitation of public accounts. In 1997, the FSE was transmuted into DRU – Desvinculação de Receitas da União. In almost three decades, the DRU has been the object of other constitutional changes, and its validity has been extended until 2023. Hence, a temporary measure has become a perennial instrument of governance. In that direction, this thesis contribution is two-fold: to understand how the regulatory and tax regulations are being redirected to improve allocative freedom; and, based on the collected regulatory data, to analyze the inferences of the DRU in the regulatory tax and non-Fiscal Federalism system. Using the theory of Political Cycles, it investigates the implications of the monthly uncoupled budget on budgetary planning and on the legal nature of taxable goods. The methodology used indirect investigation, bibliographic, and documentary research, based on exploratory, descriptive, and explanatory approaches. Thus, a qualitative analysis interpreted eight amendments of the DRU, along with the database containing budgetary information between January 1995 and December 2018, divided into seven political cycles, equivalent to each of the presidential mandates in the given period. In the end, this research indicates the use of DRU as a mechanism to bypass the budgetary legislative process. Additionally, the repercussion on the tributary species symbolizes, in practice, the creation of a sui generis tribute. The impact of the DRU on Fiscal Federalism demonstrates a significant amount of uncoupled revenues for the use of the Executive of the Union, representing an evasion of constitutionally anticipated revisions for the State and Municipalities, incurring in no compromise of the financial autonomy of the entities and, consequently, of the very principle of Federal state. Contributing against the essential nucleus of a stony clause – the Federative Principle – there is no doubt as to the unconstitutionality of the DRU.Esta tese tem por objetivo analisar a interação entre DRU – Desvinculação de Receitas da União - e orçamento público, tendo por premissa que esse instituto vem sendo utilizado como instrumento de governabilidade. Fundamentado em dados mensais das receitas tributárias, questiona-se a (in)constitucionalidade da desvinculação frente ao sistema orçamentário, ao tributário e ao Federalismo Fiscal. Com a publicação da Constituição de 1988, restou materializado no ordenamento jurídico um extenso número de direitos fundamentais e, buscando viabilizar sua concretude, o constituinte originário vinculou parcela considerável das receitas públicas para suas políticas de estado, tornando o orçamento rígido e de pouca liberdade alocativa para a governabilidade do Executivo Federal. Como saída, em 1994, foi instituído o Fundo Social de Emergência (FSE), desvinculando 20% das receitas tributárias para saneamento das contas públicas. Em 1997, o FSE foi transmutado em DRU. Em quase três décadas, a DRU já foi objeto de nova alterações constitucionais, tendo sua vigência sido prorrogada até 2023. Neste contexto, medida de caráter temporário transformou-se em instrumento perene de governabilidade. A pesquisa procura compreender como as normas orçamentárias e tributárias vêm sendo remanejadas com o fito de uma maior liberdade alocativa e, tendo por base dados orçamentários coletados, analisar as inferências da DRU no sistema orçamentário, no tributário e no Federalismo Fiscal. Utilizando a teoria dos Ciclos Políticos, investigam-se as implicações dos valores mensais desvinculados no planejamento orçamentário e na natureza jurídica das espécies tributárias. A metodologia utilizada deu-se por meio de investigação indireta, pesquisa bibliográfica e documental, com via exploratória, descritiva e explicativa. A abordagem qualitativa processou-se por meio da análise e interpretação das nove emendas da DRU, e do banco de dados orçamentários das receitas arrecadadas entre o mês de janeiro de 1995 e dezembro de 2018, divididos em sete ciclos políticos, equivalentes a cada um dos mandatos presidenciais deste corte temporal. Ao final, fica demonstrado que, por intermédio da DRU, houve um esvaziamento do processo legislativo orçamentário. Já as repercussões nas espécies tributárias desvinculadas simbolizam, na prática, a criação de um tributo sui generis. Os impactos da DRU no Federalismo Fiscal demonstram um significativo montante de receitas desvinculadas livres para utilização do Executivo da União, representando um esvaziamento no repasse constitucionalmente previstos para Estado e Municípios, incorrendo no comprometimento da autonomia financeira desses entes e, consequentemente, do próprio princípio do Estado Federal. Atingindo o núcleo essencial de uma cláusula pétrea – o Princípio Federativo – não há dúvida quanto à inconstitucionalidade da DRU.Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisInconstitucionalidadeOrçamento públicoDireito tributárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFChttps://orcid.org/0000-0002-6021-0355http://lattes.cnpq.br/8436067678428977https://orcid.org/0000-0002-0687-9592http://lattes.cnpq.br/93291419967706302023ORIGINAL2023_tese_defmaia.pdf2023_tese_defmaia.pdfapplication/pdf7060915http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76152/1/2023_tese_defmaia.pdfeeedb8160e7f5f3b83cc7b27e825987cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76152/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/761522024-02-16 09:10:47.745oai:repositorio.ufc.br:riufc/76152Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-02-16T12:10:47Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
title Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
spellingShingle Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
Maia, Diane Espíndola Freire
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Inconstitucionalidade
Orçamento público
Direito tributário
title_short Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
title_full Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
title_fullStr Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
title_full_unstemmed Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
title_sort Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade
author Maia, Diane Espíndola Freire
author_facet Maia, Diane Espíndola Freire
author_role author
dc.contributor.co-advisor.none.fl_str_mv Barbosa, Eliedna
dc.contributor.author.fl_str_mv Maia, Diane Espíndola Freire
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
contributor_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Inconstitucionalidade
Orçamento público
Direito tributário
dc.subject.ptbr.pt_BR.fl_str_mv Inconstitucionalidade
Orçamento público
Direito tributário
description This thesis is intended to analyze the interaction between DRU and the government budget, assuming the former is being used as a governance instrument. Based on a monthly analysis of the tax receipts, the conclusion is the constitutionality of the disassociation between the orçamentary system, the tax system and Fiscal Federalism. With the publication of the 1988 Constitution, an extensive number of fundamental rights were materialized in the legal system. Seeking to make viable its concreteness, the original constituent linked a considerable amount of the public revenues for its state policies, making the government budget rigid and with little allocative freedom for the governability of the Federal Executive. As a result, in 1994 the Emergency Social Fund (FSE) was established, decoupling 20% of the tax revenues for the sanitation of public accounts. In 1997, the FSE was transmuted into DRU – Desvinculação de Receitas da União. In almost three decades, the DRU has been the object of other constitutional changes, and its validity has been extended until 2023. Hence, a temporary measure has become a perennial instrument of governance. In that direction, this thesis contribution is two-fold: to understand how the regulatory and tax regulations are being redirected to improve allocative freedom; and, based on the collected regulatory data, to analyze the inferences of the DRU in the regulatory tax and non-Fiscal Federalism system. Using the theory of Political Cycles, it investigates the implications of the monthly uncoupled budget on budgetary planning and on the legal nature of taxable goods. The methodology used indirect investigation, bibliographic, and documentary research, based on exploratory, descriptive, and explanatory approaches. Thus, a qualitative analysis interpreted eight amendments of the DRU, along with the database containing budgetary information between January 1995 and December 2018, divided into seven political cycles, equivalent to each of the presidential mandates in the given period. In the end, this research indicates the use of DRU as a mechanism to bypass the budgetary legislative process. Additionally, the repercussion on the tributary species symbolizes, in practice, the creation of a sui generis tribute. The impact of the DRU on Fiscal Federalism demonstrates a significant amount of uncoupled revenues for the use of the Executive of the Union, representing an evasion of constitutionally anticipated revisions for the State and Municipalities, incurring in no compromise of the financial autonomy of the entities and, consequently, of the very principle of Federal state. Contributing against the essential nucleus of a stony clause – the Federative Principle – there is no doubt as to the unconstitutionality of the DRU.
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-02-16T12:10:47Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-02-16T12:10:47Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MAIA, Diane Espíndola Freire. Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade. 2023. 245 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76152
identifier_str_mv MAIA, Diane Espíndola Freire. Desvinculação de receitas da União e orçamento público: da governabilidade à inconstitucionalidade. 2023. 245 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
url http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76152
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76152/1/2023_tese_defmaia.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76152/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv eeedb8160e7f5f3b83cc7b27e825987c
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793315644178432