Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes
Orientador(a): Machado Segundo, Hugo de Brito
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59328
Resumo: The study aims to investigate the feasibility of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation in Brazil. The theme is based on the premise that much of the litigation is caused by the punitive attitude of the Brazilian tax administration, which has its actions based on the paradigm of crime. The research is justified insofar as the impact of tax litigation is a relevant issue for the business environment, economic development, for tax collection and the respective support of the State, legitimization of taxation and fiscal solidarity. It was found that the Brazilian tax administration, in order to encourage compliance behavior, resort to traditional methods, however, insufficient for the complexity of the taxpayer's behavior, which is the use of punishment and fear of inspections. This factor, combined with the slowness of the Judiciary, the complexity of the tax legislation, the recurring special payment installments, makes the tax environment unable to encourage the taxpayer to comply with the legislation on a voluntary basis. In view of this it was verified the adequacy of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation, which consists of a new form of relationship, based on the service paradigm, based on trust, transparency, respect and legal certainty. Key compliance concepts, pillars and issues were explored, foreign experiences and compliance programs in effect in Brazil were analysed. In addition, it analyzed the relationship of the new form of relationship with the supremacy of the public interest, legitimacy of taxation and solidarity. Finally, some criticisms and challenges of Brazilian programs were outlined. The research allows us to conclude that cooperative tax compliance can bring benefits to the reduction of tax litigation in Brazil, as it acts to prevent the emergence of tax conflicts, through a more adequate understanding of the taxpayer's reality. In addition, it enables a strategic action by the tax authorities and engages the taxpayer to be regularized for the future, being a more legitimate means of persuasion. The methodology to be used will be qualitative and will consist of the analysis of bibliographic material on the subject in question, notably articles, dissertations, theses, scientific journals and other documents of academic level, printed or available on specialized websites. Thus the work was developed under the perspective of the hypothetical-deductive method, in which the hypotheses elaborated based on the indicated bibliographic survey will be submitted to several critical tests, in order to offer a safe and methodologically adequate conclusion.
id UFC-7_0f5723f44c8d65247009e8ac57ad8a03
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/59328
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Cavalcante, Lucas Ernesto GomesMachado Segundo, Hugo de Brito2021-07-04T21:12:04Z2021-07-04T21:12:04Z2021CAVALCANTE, Lucas Ernesto Gomes. Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. 2021. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59328The study aims to investigate the feasibility of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation in Brazil. The theme is based on the premise that much of the litigation is caused by the punitive attitude of the Brazilian tax administration, which has its actions based on the paradigm of crime. The research is justified insofar as the impact of tax litigation is a relevant issue for the business environment, economic development, for tax collection and the respective support of the State, legitimization of taxation and fiscal solidarity. It was found that the Brazilian tax administration, in order to encourage compliance behavior, resort to traditional methods, however, insufficient for the complexity of the taxpayer's behavior, which is the use of punishment and fear of inspections. This factor, combined with the slowness of the Judiciary, the complexity of the tax legislation, the recurring special payment installments, makes the tax environment unable to encourage the taxpayer to comply with the legislation on a voluntary basis. In view of this it was verified the adequacy of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation, which consists of a new form of relationship, based on the service paradigm, based on trust, transparency, respect and legal certainty. Key compliance concepts, pillars and issues were explored, foreign experiences and compliance programs in effect in Brazil were analysed. In addition, it analyzed the relationship of the new form of relationship with the supremacy of the public interest, legitimacy of taxation and solidarity. Finally, some criticisms and challenges of Brazilian programs were outlined. The research allows us to conclude that cooperative tax compliance can bring benefits to the reduction of tax litigation in Brazil, as it acts to prevent the emergence of tax conflicts, through a more adequate understanding of the taxpayer's reality. In addition, it enables a strategic action by the tax authorities and engages the taxpayer to be regularized for the future, being a more legitimate means of persuasion. The methodology to be used will be qualitative and will consist of the analysis of bibliographic material on the subject in question, notably articles, dissertations, theses, scientific journals and other documents of academic level, printed or available on specialized websites. Thus the work was developed under the perspective of the hypothetical-deductive method, in which the hypotheses elaborated based on the indicated bibliographic survey will be submitted to several critical tests, in order to offer a safe and methodologically adequate conclusion.O estudo tem como objeto de investigação da viabilidade da conformidade fiscal cooperativa para redução da litigiosidade tributária no Brasil. O tema parte da premissa de que boa parte da litigiosidade é causada pela atitude punitivista da administração tributária brasileira, que tem sua atuação fundada no paradigma do crime. A pesquisa se justifica à medida que o impacto do contencioso tributário é pauta relevante para o ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico, para arrecadação tributária e respectivo sustento do Estado, legitimação da tributação e solidariedade fiscal. Verificou-se que a administração tributária brasileira com o fim de estimular o comportamento de conformidade recorre a métodos tradicionais, porém, insuficientes para a complexidade do comportamento do contribuinte, que é o uso da punição e receio de fiscalizações. Esse fator, aliado à morosidade do Poder Judiciário, à complexidade da legislação tributária, aos recorrentes parcelamentos especiais tornam o ambiente tributário conflituoso e não consegue estimular o contribuinte ao cumprimento voluntário da legislação. Em vista disso, verificou-se a adequação da conformidade fiscal cooperativa para a redução a litigiosidade tributária, que consiste em uma nova forma de relacionamento, fundada no paradigma do serviço, baseado na confiança, transparência, respeito e segurança jurídica. Foram exploradas conceitos, pilares e questões chaves da conformidade, analisadas experiências estrangeiras e os programas de conformidade em vigor no Brasil. Além disso, analisou a relação da nova forma de relacionamento perante a supremacia do interesse público, legitimidade da tributação e solidariedade. Por fim foram traçadas algumas críticas e desafios dos programas brasileiros. A pesquisa permite concluir que a conformidade fiscal cooperativa pode trazer benefícios para a redução da litigiosidade tributária no Brasil, à medida que atua preventivamente ao surgimento dos conflitos tributários, por meio de uma compreensão mais adequada à realidade do contribuinte. Ademais, viabiliza uma atuação estratégica do fisco e engaja o contribuinte a ser regularizar para o futuro, sendo um meio mais legítimo de convencimento. A metodologia a ser empregada será qualitativa e consistirá na análise de material bibliográfico sobre a temática em apreço, notadamente artigos, dissertações, teses, revistas científicas e demais documentos de nível acadêmico, impressos ou disponíveis em sites especializados. Desse modo, o trabalho se desenvolveu sob a perspectiva do método hipotéticodedutivo, em que as hipóteses, elaboradas com base no levantamento bibliográfico indicado, serão submetidas a diversos testes críticos, de modo a oferecer uma conclusão segura e metodologicamente adequada.Administração tributária - BrasilDireito tributário - BrasilGarantia (Direito)Fiscalização tributáriaConformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/59328/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINAL2021_dis_legcavalcante.pdf2021_dis_legcavalcante.pdfapplication/pdf1243025http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/59328/1/2021_dis_legcavalcante.pdf197a47c93bc3f316c2ba5300c6fe606dMD51riufc/593282021-07-04 18:12:04.487oai:repositorio.ufc.br:riufc/59328Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2021-07-04T21:12:04Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
title Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
spellingShingle Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes
Administração tributária - Brasil
Direito tributário - Brasil
Garantia (Direito)
Fiscalização tributária
title_short Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
title_full Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
title_fullStr Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
title_full_unstemmed Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
title_sort Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte
author Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes
author_facet Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cavalcante, Lucas Ernesto Gomes
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
contributor_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
dc.subject.por.fl_str_mv Administração tributária - Brasil
Direito tributário - Brasil
Garantia (Direito)
Fiscalização tributária
topic Administração tributária - Brasil
Direito tributário - Brasil
Garantia (Direito)
Fiscalização tributária
description The study aims to investigate the feasibility of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation in Brazil. The theme is based on the premise that much of the litigation is caused by the punitive attitude of the Brazilian tax administration, which has its actions based on the paradigm of crime. The research is justified insofar as the impact of tax litigation is a relevant issue for the business environment, economic development, for tax collection and the respective support of the State, legitimization of taxation and fiscal solidarity. It was found that the Brazilian tax administration, in order to encourage compliance behavior, resort to traditional methods, however, insufficient for the complexity of the taxpayer's behavior, which is the use of punishment and fear of inspections. This factor, combined with the slowness of the Judiciary, the complexity of the tax legislation, the recurring special payment installments, makes the tax environment unable to encourage the taxpayer to comply with the legislation on a voluntary basis. In view of this it was verified the adequacy of cooperative fiscal compliance to reduce tax litigation, which consists of a new form of relationship, based on the service paradigm, based on trust, transparency, respect and legal certainty. Key compliance concepts, pillars and issues were explored, foreign experiences and compliance programs in effect in Brazil were analysed. In addition, it analyzed the relationship of the new form of relationship with the supremacy of the public interest, legitimacy of taxation and solidarity. Finally, some criticisms and challenges of Brazilian programs were outlined. The research allows us to conclude that cooperative tax compliance can bring benefits to the reduction of tax litigation in Brazil, as it acts to prevent the emergence of tax conflicts, through a more adequate understanding of the taxpayer's reality. In addition, it enables a strategic action by the tax authorities and engages the taxpayer to be regularized for the future, being a more legitimate means of persuasion. The methodology to be used will be qualitative and will consist of the analysis of bibliographic material on the subject in question, notably articles, dissertations, theses, scientific journals and other documents of academic level, printed or available on specialized websites. Thus the work was developed under the perspective of the hypothetical-deductive method, in which the hypotheses elaborated based on the indicated bibliographic survey will be submitted to several critical tests, in order to offer a safe and methodologically adequate conclusion.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-07-04T21:12:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-07-04T21:12:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CAVALCANTE, Lucas Ernesto Gomes. Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. 2021. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59328
identifier_str_mv CAVALCANTE, Lucas Ernesto Gomes. Conformidade fiscal cooperativa: novas perspectivas para o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. 2021. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59328
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/59328/2/license.txt
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/59328/1/2021_dis_legcavalcante.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
197a47c93bc3f316c2ba5300c6fe606d
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793367908352000