Reparação do dano ambiental: os fundos financeiros como instrumento jurídico complementar à responsabilidade civil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Primo, Diego de Alencar Salazar
Orientador(a): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Dano ambiental
Reparação civil
Responsabilidade civil
Fundos financeiros
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33337
Resumo: PRIMO, Diego de Alencar Salazar. Reparação do dano ambiental: os fundos financeiros como instrumento jurídico complementar à responsabilidade civil. 2018. 228f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
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This thesis investigates the extent to which trust funds - instruments lacking further studies in Brazilian legal literature - can be used complementarily to civil liability to improve the redress of environmental damages in Brazil. To accomplish this goal, it analyses, at first, the reasons for the insufficiency of environmental civil liability, identifying its main deficiencies. Next, the concept, the legal nature and the ways in which environmental damages redress funds can be structured, financed and operated are examined, based on models of analysis implemented in International Law (IOPC Funds), in Comparative Law (USA, Canada, Portugal and Spain) and under Brazilian Law. Finally, a comparison is made between the advantages and shortcomings of the above-mentioned reparatory mechanisms, ascertaining how funds can overcome or mitigate the difficulties faced by environmental civil liability and in which aspects they are also problematic in the redress of environmental damages. The research carried out: has an applied, theoretical, descriptive and explanatory nature; employs indirect documentation techniques (documentary and bibliographic research); works with purposive non-probabilistic sampling; has a qualitative approach and relies on inductive and deductive reasoning, as well as in the functionalist method in the study of Comparative Law. It was found that environmental damages redress funds can circumvent the problems of proof of causal link, insolvency of the polluter and latency of environmental damages. They can also ease the slowness of lawsuits and facilitate the economic valuation of environmental damages. Funds, however, have been of limited use in repairing cross-border damage. In addition, the measurement of their capacity to reduce the costs of civil liability seems to demand relevant statistical data, requiring further research.A responsabilidade civil, instrumento tradicionalmente empregado pelo Direito na remediação de prejuízos, não tem sido capaz de reparar de forma satisfatória os danos ambientais, o que viola a Constituição de 1988 e obsta a efetivação, dentre outros, do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esse quadro, agravado pelo recrudescimento e pela complexificação dos riscos ambientais contemporâneos, exige que se reflita sobre mecanismos reparatórios complementares. O presente trabalho propõe-se, assim, a investigar em que medida os fundos financeiros – instrumentos carentes de maiores estudos na literatura jurídica brasileira – podem ser empregados de forma complementar à responsabilidade civil, a fim de aperfeiçoar a reparação dos danos ambientais no Brasil. Para tanto, analisam-se, inicialmente, as razões da insuficiência da responsabilidade civil ambiental, identificando-se suas principais deficiências. Em seguida, examinam-se o conceito, a natureza jurídica e as formas de estruturação, financiamento e operação dos fundos financeiros de reparação de danos ambientais, com base em modelos de análise implementados no Direito Internacional (International Oil Pollution Compensation Funds), no Direito Comparado (EUA, Canadá, Portugal e Espanha) e no Brasil. Por fim, realiza-se uma comparação entre vantagens e deficiências dos mecanismos reparatórios analisados, verificando-se de que modo os fundos podem superar ou mitigar as dificuldades enfrentadas pela responsabilidade civil e em que aspectos eles também são problemáticos na reparação dos danos ambientais. A pesquisa tem natureza aplicada, teórica, descritiva e explicativa; emprega técnicas de documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica); trabalha com amostragem não-probabilística do tipo intencional puro; tem abordagem qualitativa e vale-se de raciocínio indutivo e dedutivo, bem como do método funcionalista no estudo de Direito Comparado. Constatou-se que os fundos financeiros têm aptidão para contornar os problemas da prova do nexo causal, da insolvência do poluidor e da latência dos danos ambientais. Podem ainda amenizar a morosidade das ações judiciais e facilitar a valoração econômica dos danos ambientais. Os fundos, contudo, têm limitada serventia na reparação dos danos transfronteiriços. Ademais, a aferição de sua capacidade de reduzir os custos da responsabilidade civil parece exigir dados estatísticos relevantes, a requerer a realização de novas pesquisas.Dano ambientalReparação civilResponsabilidade civilFundos financeirosReparação do dano ambiental: os fundos financeiros como instrumento jurídico complementar à responsabilidade civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2018_dis_dasprimo.pdf2018_dis_dasprimo.pdfapplication/pdf1658240http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/33337/1/2018_dis_dasprimo.pdf0b6116a7243df532a15999a3dc994a0eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81812http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/33337/2/license.txt9351db63ea91b32e01910aaf21c0fd0aMD52riufc/333372018-06-29 16:03:05.481oai:repositorio.ufc.br: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ório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2018-06-29T19:03:05Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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