Os precedentes judiciais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado: o diálogo institucional como proposta de desjudicialização da saúde

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Lucena, Victor Felipe Fernandes
Orientador(a): Marques Júnior, William Paiva
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito à saúde - Brasil
Políticas Públicas de Saúde - Brasil
Poder judiciário e questões políticas - Brasil
Medicamentos
Judicialização da Saúde
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70939
Resumo: Precedents in the Brazilian legal system are analyzed, which are of great importance in the search for the uniformity of judicial decisions, especially in the context of the judicialization of health and the duty of the State to supply high-cost medicines, in order to avoid disparate decisions in similar cases. In this regard, the problem faced in the research refers to the excessive judicialization of health demands and the tradicional bipolar process, with the Judiciary being used as a means of effecting and accessing high-cost medicines, without the participation of other institutions for a dialogic and inter-institutional solution, with the aim of achieving the dejudicialization of the health right, favoring a democratic and participatory environment of all the competent institutions for the resolution of the structural problem, with the sharing of decision-making power. To this end, after the institutional dialogue and the proposition of a strategic plan under permanent jurisdiction, it is suggested the use of compliance within the scope of health law, so that the budgetary resources destined for the realization of the right to health are supervised for the real application of the public purpose, such as high-cost medications, hospitalizations in UTI beds and other extrajudicial strategies consistent with public health policy, favoring an extrajudicial macrosolution and constitucional fraternalism in the demands of the right to health in Brazil.
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In this regard, the problem faced in the research refers to the excessive judicialization of health demands and the tradicional bipolar process, with the Judiciary being used as a means of effecting and accessing high-cost medicines, without the participation of other institutions for a dialogic and inter-institutional solution, with the aim of achieving the dejudicialization of the health right, favoring a democratic and participatory environment of all the competent institutions for the resolution of the structural problem, with the sharing of decision-making power. To this end, after the institutional dialogue and the proposition of a strategic plan under permanent jurisdiction, it is suggested the use of compliance within the scope of health law, so that the budgetary resources destined for the realization of the right to health are supervised for the real application of the public purpose, such as high-cost medications, hospitalizations in UTI beds and other extrajudicial strategies consistent with public health policy, favoring an extrajudicial macrosolution and constitucional fraternalism in the demands of the right to health in Brazil.Analisam-se os precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, os quais desempenham grande importância na busca pela uniformização das decisões judiciais, especialmente no âmbito da judicialização da saúde e o dever de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado, a fim de se evitarem decisões díspares em casos semelhantes. Nesse aspecto, o problema enfrentado na pesquisa se refere à excessiva judicialização das demandas sanitárias e o tradicional processo bipolar, sendo o Poder Judiciário utilizado como meio de efetivação e de acesso aos medicamentos de alto custo, sem a participação das demais instituições para uma solução dialógico e interinstitucional, pelo que se objetiva alcançar a desjudicialização do Direito Sanitário, favorecendo um ambiente democrático e participativo de todas as instituições competentes para a resolução do problema estrutural, com o compartilhamento do poder decisório. Para tanto, após o diálogo institucional e a proposição de um plano estratégico sob permanente jurisdição, sugere-se a utilização da compliance no âmbito do Direito Sanitário, a fim de que os recursos orçamentários destinados para a efetivação do direito à saúde sejam fiscalizados para a real aplicação da finalidade pública, a exemplo dos medicamentos de alto custo, as internações em leitos de UTI e as demais estratégias extrajudiciais condizentes com a política de saúde pública, favorecendo uma macrosolução extrajudicial e um fraternalismo constitucional nas demandas do direito à saúde no Brasil.Direito à saúde - BrasilPolíticas Públicas de Saúde - BrasilPoder judiciário e questões políticas - BrasilMedicamentosJudicialização da SaúdeOs precedentes judiciais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado: o diálogo institucional como proposta de desjudicialização da saúdeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2023_dis_vffdlucena.pdf2023_dis_vffdlucena.pdfapplication/pdf3275445http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/70939/1/2023_dis_vffdlucena.pdfcc526dcceea83bfc74d79eea47d0f369MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81784http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/70939/2/license.txt82c2f88b8007164a64e9b9207328aedfMD52riufc/709392023-02-23 12:42:48.321oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2023-02-23T15:42:48Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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