Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Alencar, Monalisa Rocha
Orientador(a): Cavalcante, Denise Lucena
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79692
Resumo: The tax repercussions of the carbon credit market in Brazil are examined, considering the post-tax reform context, as well as the enactment of Law 15.042, of December 11, 2024, which institutes the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). A critical and multidisciplinary approach is used, made possible through bibliographic, documentary, legislative and electronic research; based on the hypothetical-deductive scientific method, presenting inferences and intervention proposals based on the established premises. The core aspect of the work is developed from the understanding of the legal nature most appropriate to the basic characteristics of carbon credit, which is identified as intangible, intangible, with a low level of fungibility, individualizable, exhaustible and tradable. With this scope, the analysis begins from the categories legally defined in the aforementioned Law 15.042, of December 11, 2024, namely: civil fruit and security. The latter is attributed in the case of negotiations in the financial and capital markets. Next, the following legal features, which are commonly attributed to carbon credits, are also examined: commodity, environmental commodity, financial asset, environmental service, title to a right over an intangible and intangible tradable asset, and intangible asset. When analyzed accurately, one disagrees with the legal natures established in the law, to the extent that it is identified that the attributes of carbon credits are supported by the legal feature of an intangible asset, whose inseparable elements consist of identification, control over a resource, and the existence of future economic benefits. Based on this legal character, the tax repercussions are examined, considering the influences of the tax reform on transactions involving carbon credits. Finally, once these guidelines have been established, we move on to the analysis of ecological extrafiscality, with the aim of presenting an extra-fiscal proposal for the segment in question in Brazil, oriented towards environmental sustainability. It is clear, therefore, that there is a relevant potential for extra-fiscal promotion of the desired carbon neutrality, as government and private efforts are made with emphasis on the balance of ecosystems, which is at the very core of the existence of the carbon credit market.
id UFC-7_36ca1516d99eee26bb68a94e2cdf47a8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/79692
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Alencar, Monalisa RochaCavalcante, Denise Lucena2025-02-10T18:22:08Z2025-02-10T18:22:08Z2025ALENCAR, Monalisa Rocha. Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil. 2025. 149 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2025.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79692The tax repercussions of the carbon credit market in Brazil are examined, considering the post-tax reform context, as well as the enactment of Law 15.042, of December 11, 2024, which institutes the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). A critical and multidisciplinary approach is used, made possible through bibliographic, documentary, legislative and electronic research; based on the hypothetical-deductive scientific method, presenting inferences and intervention proposals based on the established premises. The core aspect of the work is developed from the understanding of the legal nature most appropriate to the basic characteristics of carbon credit, which is identified as intangible, intangible, with a low level of fungibility, individualizable, exhaustible and tradable. With this scope, the analysis begins from the categories legally defined in the aforementioned Law 15.042, of December 11, 2024, namely: civil fruit and security. The latter is attributed in the case of negotiations in the financial and capital markets. Next, the following legal features, which are commonly attributed to carbon credits, are also examined: commodity, environmental commodity, financial asset, environmental service, title to a right over an intangible and intangible tradable asset, and intangible asset. When analyzed accurately, one disagrees with the legal natures established in the law, to the extent that it is identified that the attributes of carbon credits are supported by the legal feature of an intangible asset, whose inseparable elements consist of identification, control over a resource, and the existence of future economic benefits. Based on this legal character, the tax repercussions are examined, considering the influences of the tax reform on transactions involving carbon credits. Finally, once these guidelines have been established, we move on to the analysis of ecological extrafiscality, with the aim of presenting an extra-fiscal proposal for the segment in question in Brazil, oriented towards environmental sustainability. It is clear, therefore, that there is a relevant potential for extra-fiscal promotion of the desired carbon neutrality, as government and private efforts are made with emphasis on the balance of ecosystems, which is at the very core of the existence of the carbon credit market.Examinam-se as repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil, considerando-se o contexto pós-reforma tributária, assim como a edição da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024, a qual institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Utiliza- se uma abordagem crítica e multidisciplinar, viabilizada por meio de pesquisas bibliográficas, documentais, legislativas e eletrônicas; a partir do método científico hipotético-dedutivo, apresentando-se inferências e propostas de intervenção a partir das premissas fixadas. O aspecto nuclear do trabalho desenvolve-se a partir da compreensão acerca da natureza jurídica mais adequada às características basilares do crédito de carbono, o qual se identifica como incorpóreo, intangível, detentor de baixo nível de fungibilidade, individualizável, esgotável e transacionável. Com esse escopo, inicia-se a análise a partir das categorias legalmente definidas na referida Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024, quais sejam: fruto civil e valor mobiliário. Este último, é atribuído em se tratando de negociações no mercado financeiro e de capitais. Em sequência, também se examinam as seguintes feições jurídicas, que lhes são comumente atribuídas: commodity , commodity ambiental, ativo financeiro, serviço ambiental, título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável, e bem intangível. Analisadas de modo acurado, discorda-se das naturezas jurídicas fixadas na lei, na medida em que se identifica que os atributos do crédito de carbono encontram amparo na feição jurídica de bem intangível, cujos elementos indissociáveis consistem em identificação, controle sobre um recurso e existência de benefícios econômicos futuros. A partir desse caráter jurídico, examina-se as repercussões tributárias, considerando-se os influxos da reforma tributária nas transações envolvendo o crédito de carbono. Por derradeiro, estabelecidas essas balizas, passa-se à análise da extrafiscalidade ecológica, com o desiderato de ser apresentada uma proposta extrafiscal para o segmento em comento no Brasil, orientada à sustentabilidade ambiental. Vislumbra-se, assim, a existência de relevante potencial de fomento extrafiscal à almejada neutralidade de carbono, na medida em que os esforços governamentais e privados sejam envidados com ênfase no equilíbrio dos ecossistemas, o que consiste no próprio cerne de existência do mercado de crédito de carbono.Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCrédito de carbonoTributação ambientalReforma tributáriaSustentabilidade ecológicaExtrafiscalidadecarbon creditenvironmental taxationecological sustainabilityextrafiscalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFChttps://orcid.org/0009-0000-2893-4727http://lattes.cnpq.br/6267711814808175https://orcid.org/0000-0003-4121-1149http://lattes.cnpq.br/05077960512523112025ORIGINAL2025_dis_mralencar.pdf2025_dis_mralencar.pdfapplication/pdf1066272http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79692/1/2025_dis_mralencar.pdf6dc66fd5c4a5e799c1fd9e0ac10e3743MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79692/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/796922025-02-10 15:22:09.839oai:repositorio.ufc.br:riufc/79692Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2025-02-10T18:22:09Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
title Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
spellingShingle Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
Alencar, Monalisa Rocha
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Crédito de carbono
Tributação ambiental
Reforma tributária
Sustentabilidade ecológica
Extrafiscalidade
carbon credit
environmental taxation
ecological sustainability
extrafiscality
title_short Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
title_full Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
title_fullStr Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
title_full_unstemmed Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
title_sort Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil
author Alencar, Monalisa Rocha
author_facet Alencar, Monalisa Rocha
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Alencar, Monalisa Rocha
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cavalcante, Denise Lucena
contributor_str_mv Cavalcante, Denise Lucena
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Crédito de carbono
Tributação ambiental
Reforma tributária
Sustentabilidade ecológica
Extrafiscalidade
carbon credit
environmental taxation
ecological sustainability
extrafiscality
dc.subject.ptbr.pt_BR.fl_str_mv Crédito de carbono
Tributação ambiental
Reforma tributária
Sustentabilidade ecológica
Extrafiscalidade
dc.subject.en.pt_BR.fl_str_mv carbon credit
environmental taxation
ecological sustainability
extrafiscality
description The tax repercussions of the carbon credit market in Brazil are examined, considering the post-tax reform context, as well as the enactment of Law 15.042, of December 11, 2024, which institutes the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). A critical and multidisciplinary approach is used, made possible through bibliographic, documentary, legislative and electronic research; based on the hypothetical-deductive scientific method, presenting inferences and intervention proposals based on the established premises. The core aspect of the work is developed from the understanding of the legal nature most appropriate to the basic characteristics of carbon credit, which is identified as intangible, intangible, with a low level of fungibility, individualizable, exhaustible and tradable. With this scope, the analysis begins from the categories legally defined in the aforementioned Law 15.042, of December 11, 2024, namely: civil fruit and security. The latter is attributed in the case of negotiations in the financial and capital markets. Next, the following legal features, which are commonly attributed to carbon credits, are also examined: commodity, environmental commodity, financial asset, environmental service, title to a right over an intangible and intangible tradable asset, and intangible asset. When analyzed accurately, one disagrees with the legal natures established in the law, to the extent that it is identified that the attributes of carbon credits are supported by the legal feature of an intangible asset, whose inseparable elements consist of identification, control over a resource, and the existence of future economic benefits. Based on this legal character, the tax repercussions are examined, considering the influences of the tax reform on transactions involving carbon credits. Finally, once these guidelines have been established, we move on to the analysis of ecological extrafiscality, with the aim of presenting an extra-fiscal proposal for the segment in question in Brazil, oriented towards environmental sustainability. It is clear, therefore, that there is a relevant potential for extra-fiscal promotion of the desired carbon neutrality, as government and private efforts are made with emphasis on the balance of ecosystems, which is at the very core of the existence of the carbon credit market.
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-02-10T18:22:08Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-02-10T18:22:08Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2025
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ALENCAR, Monalisa Rocha. Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil. 2025. 149 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2025.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79692
identifier_str_mv ALENCAR, Monalisa Rocha. Repercussões tributárias do mercado de crédito de carbono no Brasil. 2025. 149 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2025.
url http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79692
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79692/1/2025_dis_mralencar.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/79692/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 6dc66fd5c4a5e799c1fd9e0ac10e3743
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793065901686784