Administração tributária enquanto serviço público: transparência fiscal e participação como propostas de utilização

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Mendes, Layane Sousa
Orientador(a): Albuquerque, Felipe Braga
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76967
Resumo: The Tax Administration has the primary duties of collecting taxes and monitoring taxpayers' due compliance with tax obligations. The resources arising from these activities must be used to benefit society, through the financing of public services. However, the services provided by the Tax Administration involve elements related to the concept of public service, such as provision of activities of public interest and adoption of a public law regime. Given this scenario, the rapprochement between State and society has become imperative, since thecitizen must assume the leading role in the Democratic Rule of Law that currently prevails. In this sense, the objective was to explain fiscal transparency and the participation of taxpayers as proposals for using the public service. Firstly, the concept of public service and its adaptation to the concept of Tax Administration were outlined, as well as its interrelationship with Law no 13,460/17. Next, it was discussed the fundamental rights of the taxpayer, the positive implementation of fiscal transparency in the Brazilian legal system and the right to participation. Finally, public policies were listed to implement the fundamental rights to transparency and participation, discussing, in thistopic, the transparency portals and thebenefits arising from the LAI, as well as discussing participation mechanisms in accordance with the position legal obligation assumed by users of public services. As for the methodology,the research is characterized as qualitative in relation to the approach, as it provides an interpretative/reflective reading of the phenomenon. It is also characterized as bibliographic and documentary, regarding the research technique used. In final considerations, it was found that there had been significant developments in the legislative sphere regarding the fundamental rights to transparency and participation. However, the reasons that prevent the realization of such rights are based on several other social problems that affect society.
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spelling Mendes, Layane SousaAlbuquerque, Felipe Braga2024-05-29T15:09:28Z2024-05-29T15:09:28Z2024MENDES, Layane Sousa. Administração tributária enquanto serviço público: transparência fiscal e participação como propostas de utilização. 2024. 81 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76967The Tax Administration has the primary duties of collecting taxes and monitoring taxpayers' due compliance with tax obligations. The resources arising from these activities must be used to benefit society, through the financing of public services. However, the services provided by the Tax Administration involve elements related to the concept of public service, such as provision of activities of public interest and adoption of a public law regime. Given this scenario, the rapprochement between State and society has become imperative, since thecitizen must assume the leading role in the Democratic Rule of Law that currently prevails. In this sense, the objective was to explain fiscal transparency and the participation of taxpayers as proposals for using the public service. Firstly, the concept of public service and its adaptation to the concept of Tax Administration were outlined, as well as its interrelationship with Law no 13,460/17. Next, it was discussed the fundamental rights of the taxpayer, the positive implementation of fiscal transparency in the Brazilian legal system and the right to participation. Finally, public policies were listed to implement the fundamental rights to transparency and participation, discussing, in thistopic, the transparency portals and thebenefits arising from the LAI, as well as discussing participation mechanisms in accordance with the position legal obligation assumed by users of public services. As for the methodology,the research is characterized as qualitative in relation to the approach, as it provides an interpretative/reflective reading of the phenomenon. It is also characterized as bibliographic and documentary, regarding the research technique used. In final considerations, it was found that there had been significant developments in the legislative sphere regarding the fundamental rights to transparency and participation. However, the reasons that prevent the realization of such rights are based on several other social problems that affect society.A Administração tributária possui as atribuições primordiais de arrecadação de tributos e fiscalização do devido cumprimento, por parte dos contribuintes, das obrigações tributárias. Os recursos provenientes dessas atividades devem ser revertidos em benefícios em prol da sociedade, mediante o financiamento de serviços públicos. Entretando, alguns serviços prestados pela Administração tributária se revestem de elementos atinentes ao conceito de serviço público, tais como: prestação de atividade de interesse público e adoção de regime de direito público. Diante desse cenário, a aproximação entre Estado e sociedade tornou-se imperiosa, uma vez que o cidadão deve assumir o protagonismo ante o Estado Democrático de Direito que vigora atualmente. Nesse sentido, objetivou-se explanar a transparência fiscal e a participação do cidadão contribuinte como propostas de utilização do serviço público. Primeiramente, delineou-se o conceito de serviço público e sua adequação ao conceito da atividade exercida pela Administração Tributária, assim como a sua inter-relação com a Lei no 13.460/17. Em seguida,foi tratado acerca dos direitos fundamentais do contribuinte, a positivação da transparência fiscal no ordenamento jurídico brasileiro e o direito de participação. Por fim, foram elencados políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais à transparência e à participação, discorrendo-se, nesse tópico, sobre os portais da transparência e os benefícios advindos da LAI, bem como foi explanado sobre os mecanismos de participação de acordo com a posição jurídica assumida pelos usuários dos serviços públicos. Quanto à metodologia, a pesquisa caracteriza-se como qualitativa em relação à abordagem, pois faz uma leitura interpretativa/reflexiva sobre o fenômeno. Sendo caracterizada, também, como bibliográfica e documental, quanto à técnica de pesquisa utilizada. Em sede de considerações finais, foi constatado que houve significativa evolução no âmbito legislativo acerca dos direitos fundamentais à transparência e à participação. Contudo, os motivos que impedem a efetivação de tais direitos, estão fincados diversos outros problemas sociais que acometem a sociedade.Administração tributária enquanto serviço público: transparência fiscal e participação como propostas de utilizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisServiço públicoAdministração tributáriaTransparência fiscalPolíticas públicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFChttps://orcid.org/0000-0001-9437-0384http://lattes.cnpq.br/9330614189248224https://orcid.org/0000-0002-7192-8186http://lattes.cnpq.br/35082011840113652024ORIGINAL2024_dis_lsmendes.pdf2024_dis_lsmendes.pdfapplication/pdf1117269http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76967/1/2024_dis_lsmendes.pdf7881e75e72ac72f509d10ab0def1e9c0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76967/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/769672024-05-29 12:09:29.366oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-05-29T15:09:29Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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