Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Barbosa, Daniel Teles
Orientador(a): Freitas, Raquel Coelho de
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45168
Resumo: The present research deals with the legal protection of the rights and guarantees of prisoners in the Federal Penitentiary System of Brazil (SPF), specifically looking for the work of the Judiciary system, which normally faces the violations as a formal instance of legitimation of a space of exception and relativization of legality, based on the dangerous representation of the condemned. First, the SPF institution is contextualized in the scenario of increased punitivism experienced in Brazil, introducing the historical reasons that allowed the creation of federal penitentiaries, as well as its mechanisms of operation into the legal frameworks. Specifically, this study clarifies the criteria used for selecting the profile of prisoners in the maximum security facilities of the national prisons. Second, the theoretical approach is taken on the protection of the rights and guarantees of prisoners from the existing Criminal Justice Models (Administrative, Mixed and Judicial), as well as on the Systems of Criminal Procedure (Inquisitorial and Accusatory). Thus, the theory of the Guaranty of Rights of Individuals in Criminal Process is used with the aim to choose the proper evaluation criteria that might measure the level of violations practiced by the Judiciary in the scope of federal penal execution. Finally, this study selects the violation types directly related to the most recurrent issues in the jurisprudence of the STF and the STJ within the federal penal execution, since these systems are judicial bodies that regulate the large extent of the functioning of the Federal Judgments of Criminal Execution, as well as the decisions made by these referred Courts have direct impact on the rights and guarantees of the prisoners in the federal prison. The methodology used by this research has a qualitative nature, being structured by an extensive review literature that was used to explore the main research questions. Therefore, this dissertation concludes that the microsystem established by the Law Nº 11,761/08, which regulates the inclusion of prisoners in the SPF, is strongly inquisitive revealing a low degree of guaranty of human rights. Moreover, this research concludes that the STF and the STJ have been creating jurisprudential mechanisms in order to mitigate the constitutional guarantees human rights of the persons arrested in the federal prisons of Brazil. Keywords:
id UFC-7_7855b8a207f720ca8d971e064c635648
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/45168
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Barbosa, Daniel TelesFreitas, Raquel Coelho de2019-08-27T12:23:52Z2019-08-27T12:23:52Z2019BARBOSA, Daniel Teles. Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações. 2019. 121 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45168The present research deals with the legal protection of the rights and guarantees of prisoners in the Federal Penitentiary System of Brazil (SPF), specifically looking for the work of the Judiciary system, which normally faces the violations as a formal instance of legitimation of a space of exception and relativization of legality, based on the dangerous representation of the condemned. First, the SPF institution is contextualized in the scenario of increased punitivism experienced in Brazil, introducing the historical reasons that allowed the creation of federal penitentiaries, as well as its mechanisms of operation into the legal frameworks. Specifically, this study clarifies the criteria used for selecting the profile of prisoners in the maximum security facilities of the national prisons. Second, the theoretical approach is taken on the protection of the rights and guarantees of prisoners from the existing Criminal Justice Models (Administrative, Mixed and Judicial), as well as on the Systems of Criminal Procedure (Inquisitorial and Accusatory). Thus, the theory of the Guaranty of Rights of Individuals in Criminal Process is used with the aim to choose the proper evaluation criteria that might measure the level of violations practiced by the Judiciary in the scope of federal penal execution. Finally, this study selects the violation types directly related to the most recurrent issues in the jurisprudence of the STF and the STJ within the federal penal execution, since these systems are judicial bodies that regulate the large extent of the functioning of the Federal Judgments of Criminal Execution, as well as the decisions made by these referred Courts have direct impact on the rights and guarantees of the prisoners in the federal prison. The methodology used by this research has a qualitative nature, being structured by an extensive review literature that was used to explore the main research questions. Therefore, this dissertation concludes that the microsystem established by the Law Nº 11,761/08, which regulates the inclusion of prisoners in the SPF, is strongly inquisitive revealing a low degree of guaranty of human rights. Moreover, this research concludes that the STF and the STJ have been creating jurisprudential mechanisms in order to mitigate the constitutional guarantees human rights of the persons arrested in the federal prisons of Brazil. Keywords:A presente pesquisa trata da tutela jurídica de direitos e garantias dos presos no Sistema Penitenciário Federal (SPF), cuidando especificamente da análise da atuação do Poder Judiciário frente às violações ocorridas, funcionando como instância formal de legitimação de um espaço de exceção e de relativização da legalidade, com fundamento na representação de periculosidade do condenado. Inicialmente, apresenta-se o SPF, contextualizando-o no cenário de aumento do punitivismo estatal vivenciado no Brasil, expondo os motivos históricos que possibilitaram a criação das penitenciárias federais, bem como os seus mecanismos de funcionamento por meio dos marcos legais que o regem, esclarecendo os critérios para a seleção do perfil de presos recolhidos em tais estabelecimentos de segurança máxima. Em seguida, realiza-se uma abordagem teórica sobre a proteção dos direitos e das garantias dos presos a partir dos modelos de execução penal (administrativista, misto e jurisdicional), assim como sobre os sistemas processuais penais (inquisitório e acusatório), utilizando-se da teoria do garantismo penal para eleger critérios de análise adequados ao nível de violações praticadas pelo Poder Judiciário no âmbito da execução penal federal. Por fim, selecionam-se as violações diretamente relacionadas aos temas mais recorrentes na jurisprudência do STF e do STJ sobre a execução penal federal, pois estas são instâncias judiciais que regulam em grande medida o funcionamento dos Juízos Federais de Execução Penal, de modo que as decisões firmadas por estes Tribunais têm impacto direto sobre os direitos e as garantias do preso recolhido no cárcere federal. A metodologia utilizada é de natureza eminentemente qualitativa, através de investigação indireta, mediante pesquisa bibliográfica, com vias exploratória, descritiva, explicativa e propositiva. Conclui-se que o microssistema instituído pela Lei nº. 11.761/08, que regula a inclusão de presos no SPF, é marcadamente inquisitivo, com baixo grau de garantismo, e que o STF e o STJ têm criado mecanismos jurisprudenciais de mitigação de direitos e garantias constitucionais para pessoas reclusas em presídios federais.PrisõesGarantia (Direito)Poder JudiciárioDireitos fundamentaisDireitos humanosPrisioneirosDireitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violaçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2019_dis_dtbarbosa.pdf2019_dis_dtbarbosa.pdfapplication/pdf2203487http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/45168/1/2019_dis_dtbarbosa.pdfa8fb6bd1d614bffb6e45b938ab3ae3adMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/45168/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/451682019-08-27 09:23:52.434oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2019-08-27T12:23:52Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
title Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
spellingShingle Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
Barbosa, Daniel Teles
Prisões
Garantia (Direito)
Poder Judiciário
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Prisioneiros
title_short Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
title_full Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
title_fullStr Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
title_full_unstemmed Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
title_sort Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações
author Barbosa, Daniel Teles
author_facet Barbosa, Daniel Teles
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Barbosa, Daniel Teles
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Freitas, Raquel Coelho de
contributor_str_mv Freitas, Raquel Coelho de
dc.subject.por.fl_str_mv Prisões
Garantia (Direito)
Poder Judiciário
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Prisioneiros
topic Prisões
Garantia (Direito)
Poder Judiciário
Direitos fundamentais
Direitos humanos
Prisioneiros
description The present research deals with the legal protection of the rights and guarantees of prisoners in the Federal Penitentiary System of Brazil (SPF), specifically looking for the work of the Judiciary system, which normally faces the violations as a formal instance of legitimation of a space of exception and relativization of legality, based on the dangerous representation of the condemned. First, the SPF institution is contextualized in the scenario of increased punitivism experienced in Brazil, introducing the historical reasons that allowed the creation of federal penitentiaries, as well as its mechanisms of operation into the legal frameworks. Specifically, this study clarifies the criteria used for selecting the profile of prisoners in the maximum security facilities of the national prisons. Second, the theoretical approach is taken on the protection of the rights and guarantees of prisoners from the existing Criminal Justice Models (Administrative, Mixed and Judicial), as well as on the Systems of Criminal Procedure (Inquisitorial and Accusatory). Thus, the theory of the Guaranty of Rights of Individuals in Criminal Process is used with the aim to choose the proper evaluation criteria that might measure the level of violations practiced by the Judiciary in the scope of federal penal execution. Finally, this study selects the violation types directly related to the most recurrent issues in the jurisprudence of the STF and the STJ within the federal penal execution, since these systems are judicial bodies that regulate the large extent of the functioning of the Federal Judgments of Criminal Execution, as well as the decisions made by these referred Courts have direct impact on the rights and guarantees of the prisoners in the federal prison. The methodology used by this research has a qualitative nature, being structured by an extensive review literature that was used to explore the main research questions. Therefore, this dissertation concludes that the microsystem established by the Law Nº 11,761/08, which regulates the inclusion of prisoners in the SPF, is strongly inquisitive revealing a low degree of guaranty of human rights. Moreover, this research concludes that the STF and the STJ have been creating jurisprudential mechanisms in order to mitigate the constitutional guarantees human rights of the persons arrested in the federal prisons of Brazil. Keywords:
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-08-27T12:23:52Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-08-27T12:23:52Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BARBOSA, Daniel Teles. Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações. 2019. 121 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45168
identifier_str_mv BARBOSA, Daniel Teles. Direitos e garantias fundamentais no sistema penitenciário federal: uma reflexão crítica sobre o papel do judiciário na legitimação de violações. 2019. 121 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/45168
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/45168/1/2019_dis_dtbarbosa.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/45168/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv a8fb6bd1d614bffb6e45b938ab3ae3ad
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793256513929216