A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Vieira, Lara Fernandes
Orientador(a): Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12840
Resumo: The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity.
id UFC-7_a702da783e9b1dca3162de6f58d42153
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/12840
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Vieira, Lara FernandesDiniz, Márcio Augusto de Vasconcelos2015-06-16T16:52:28Z2015-06-16T16:52:28Z2013VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12840The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity.O fenômeno do superendividamento do consumidor pessoa física verifica-se como um grave problema social, econômico e jurídico nas sociedades capitalistas contemporâneas. O superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade financeira do consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar suas dívidas já vencidas e a vencer, excluídas as de natureza profissional, tributária, alimentar, e ainda as oriundas de prática delituosa. Os efeitos deste fenômeno para o consumidor são perversos. O consumidor superendividado tem sua dignidade humana afetada, visto que tal situação provoca verdadeira exclusão social, em virtude não somente da inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, mas também em razão da perda de capacidade econômica para aquisição de produtos e serviços básicos, diminuição da qualidade de vida, abalo na autoestima, e sentimento de culpa e de vergonha perante os familiares e amigos. Por estas razões, a tutela do consumidor que se encontra em situação de superendividamento é absolutamente necessário. O objetivo deste trabalho é analisar o problema do superendividamento de consumidores no Brasil, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de proteção destes, na perspectiva da premente necessidade de criação de uma tutela jurisdicional efetiva, condizente com a Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia de pesquisa adotada foi exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, eminentemente bibliográfica e documental, de natureza aplicada. Para tanto, aborda-se inicialmente o fenômeno do superendividamento, com suas causas e características, e o modo como afeta a vida e a dignidade dos consumidores que se encontram nesta situação. Em seguida, trata-se do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental de proteção conferido ao consumidor pela Constituição Federal de 1988. Discorre-se, pois, sobre a evolução do contrato e o surgimento de paradigmas com origem na adoção do referido princípio pela Carta magna. Analisam-se, também, as legislações nacional e estrangeira aplicadas para a solução do problema do superendividamento. Propõe-se ainda a adoção de medidas preventivas e de tratamento do superendividamento no Brasil. Apresentam-se as experiências de tratamento do superendividamento realizadas em alguns estados brasileiros e o Projeto de Reforma do Código de Defesa do Consumidor em trâmite no Congresso Nacional. Finalmente, conclui-se ser imprescindível a criação de uma tutela jurídica dos consumidores superendividados no Brasil, em consonância com a ordem de valores constitucionais enfeixados sob o princípio da dignidade da pessoa humana.Tutela jurídicaConsumidorSuperendividamentoPrincípio constitucionalDignidade da pessoa humanaA tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2013_dis_lfvieira.pdf2013_dis_lfvieira.pdfapplication/pdf1272929http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/12840/1/2013_dis_lfvieira.pdf7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81786http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/12840/2/license.txt8c4401d3d14722a7ca2d07c782a1aab3MD52riufc/128402022-07-15 09:39:20.735oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-15T12:39:20Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
title A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
spellingShingle A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Vieira, Lara Fernandes
Tutela jurídica
Consumidor
Superendividamento
Princípio constitucional
Dignidade da pessoa humana
title_short A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
title_full A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
title_fullStr A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
title_full_unstemmed A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
title_sort A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
author Vieira, Lara Fernandes
author_facet Vieira, Lara Fernandes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Vieira, Lara Fernandes
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
contributor_str_mv Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
dc.subject.por.fl_str_mv Tutela jurídica
Consumidor
Superendividamento
Princípio constitucional
Dignidade da pessoa humana
topic Tutela jurídica
Consumidor
Superendividamento
Princípio constitucional
Dignidade da pessoa humana
description The phenomenon of over-indebtedness of the individual consumer is considered a serious social, economic and legal problem in contemporary capitalist societies. The indebtedness is characterized by the inability of the consumer natural person, in good faith, to pay its overdue and upcoming debts, not including professional debts, tax debts, family support, or debts resulting from a criminal action. The effects of this phenomenon for the consumer are perverse. The consumer’s over-indebtedness affects his/her human dignity, since this situation triggers a social exclusion, not only because of the name on credit protection registration records, but also due to the loss of economic capacity to purchase basic goods and services, the decreased quality of life, the lower self-esteem, and the guilt and shame towards family and friends. For these reasons, the protection of the consumer in a situation of over-indebtedness is absolutely necessary. The goal of this work is to review the problem of over-indebtedness of consumers in Brazil, from the perspective of the principle of human dignity, and the fundamental right to the protection of this principle in view of the urgent need to establish its effective judicial protection, consistent with the National Consumer Relations policy, and the principles of the Code of Consumer Protection. The methodology adopted was exploratory and descriptive, with qualitative approach, based mainly on literature and documents, and applied. To achieve this goal, I first review the phenomenon of indebtedness, including its causes and characteristics, as well as how it affects the lives and the dignity of consumers who find themselves in this situation. Then I address the principle of human dignity, and the fundamental right to the consumer protection conferred by the Constitution of 1988. I will then lay out the evolution of the contract, and the emergence of paradigms from the adoption of the principle of human dignity and its protection by the Constitution. I then analyze domestic and foreign legislation addressing the problem of over-indebtedness. I also propose the adoption of preventive measures for approaching over-indebtedness in Brazil, as well as present experiments conducted in some Brazilian states with this scope, as well as the updated draft of the Code of Consumer Protection. Finally, I argue it is urgent to create the legal protection of over-indebtedness consumers in Brazil, in line with the current constitutional framework, and the values it spouses under the principle of human dignity.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2015-06-16T16:52:28Z
dc.date.available.fl_str_mv 2015-06-16T16:52:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12840
identifier_str_mv VIEIRA, Lara Fernandes. A tutela jurídica do consumidor superendividado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2013. 172 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12840
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/12840/1/2013_dis_lfvieira.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/12840/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7b1b3f9f2d7473427fb1a0340eb6a3b9
8c4401d3d14722a7ca2d07c782a1aab3
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793180752216064