O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Mello, Leon Simões de
Orientador(a): Matias, João Luís Nogueira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815
Resumo: The present work seeks to analyze, in its legal domain, the duty of providing information on environmental issues within the Brazilian capital market, for that purpose carrying out an investigation of the national legal system and the specialized doctrine in relation to the subject, through a bibliographic, analytical and descriptive study of the matter. Aiming at a better investigation of the theme, the study covered the examination of the history and functions of the duty of information in the capital market, as well as the need for transparency of companies participating in the securities market in relation to business risks, which includes the contingencies and environmental problems of the economic activity. The study also investigated the environmental theme from the perspective of the growing concern of public agents and market players regarding the matter, especially in relation to the pressure directed at publicly held companies. The CVM's role in regulating and inspecting information disclosure in the market, the legislation itself and the CVM's infralegal regulation in relation to the duty of transparency were dissected, demonstrating the existence of specific norms regarding environmental disclosure in the Brazilian legal system, especially through the informational mechanisms of the reference form, the issuance prospectus and the obligation to disclose a material act or fact. It was discussed how the recent regulation of the CVM promoted a policy to encourage the publication of environmental reports by publicly held companies, which must disclose them or must explain the non-disclosure. Furthermore, the examination of self-regulation, which is an important field of standardization of the subject, due to its novelty and decentralization, was deepened in relation to private initiatives, as well as the international regulatory and self-regulatory practices on the matter. Finally, it was concluded that the CVM establishes disclosure norms regarding the environmental risks of companies; however, it chose not to establish strict and binding guidelines on environmental disclosure through specific informational documents, preferring to encourage the practice on a voluntary basis, to be carried out in conjunction with other self-regulatory rules.
id UFC-7_abe09dda9007efcbb227102919e62f34
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/67815
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Mello, Leon Simões deMatias, João Luís Nogueira2022-08-23T14:05:31Z2022-08-23T14:05:31Z2022MELLO, Leon Simões de. O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil. 2022. 170 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815The present work seeks to analyze, in its legal domain, the duty of providing information on environmental issues within the Brazilian capital market, for that purpose carrying out an investigation of the national legal system and the specialized doctrine in relation to the subject, through a bibliographic, analytical and descriptive study of the matter. Aiming at a better investigation of the theme, the study covered the examination of the history and functions of the duty of information in the capital market, as well as the need for transparency of companies participating in the securities market in relation to business risks, which includes the contingencies and environmental problems of the economic activity. The study also investigated the environmental theme from the perspective of the growing concern of public agents and market players regarding the matter, especially in relation to the pressure directed at publicly held companies. The CVM's role in regulating and inspecting information disclosure in the market, the legislation itself and the CVM's infralegal regulation in relation to the duty of transparency were dissected, demonstrating the existence of specific norms regarding environmental disclosure in the Brazilian legal system, especially through the informational mechanisms of the reference form, the issuance prospectus and the obligation to disclose a material act or fact. It was discussed how the recent regulation of the CVM promoted a policy to encourage the publication of environmental reports by publicly held companies, which must disclose them or must explain the non-disclosure. Furthermore, the examination of self-regulation, which is an important field of standardization of the subject, due to its novelty and decentralization, was deepened in relation to private initiatives, as well as the international regulatory and self-regulatory practices on the matter. Finally, it was concluded that the CVM establishes disclosure norms regarding the environmental risks of companies; however, it chose not to establish strict and binding guidelines on environmental disclosure through specific informational documents, preferring to encourage the practice on a voluntary basis, to be carried out in conjunction with other self-regulatory rules.O presente trabalho busca analisar, em seu domínio jurídico, o dever de prestação informacional de questões ambientais no âmbito do mercado de capitais brasileiro, para tanto realizando investigação do ordenamento jurídico nacional e da doutrina especializada em relação ao tema, por via de um estudo bibliográfico, analítico e descritivo da matéria. Objetivando a melhor perquirição do assunto, o estudo perpassou o exame do histórico e das funções do dever de informação no mercado de capitais, bem como da necessidade de transparência das empresas participantes do mercado de valores mobiliários quanto aos riscos empresariais, o que inclui as contingências e problemas ambientais da atividade econômica. O estudo também investigou a temática ambiental sob a ótica da crescente preocupação dos agentes públicos e dos atores de mercado quanto à matéria, especialmente em relação à pressão dirigida às companhias abertas. O papel da CVM em normatizar e fiscalizar a divulgação informacional no mercado, a própria legislação e a regulamentação infralegal da CVM em relação ao dever de transparência foram dissecados, demonstrando a existência de normas específicas quanto ao disclosure ambiental no ordenamento brasileiro, especialmente por via dos mecanismos informacionais do formulário de referência, do prospecto de emissão e da obrigação de divulgação de ato ou fato relevante. Discutiu-se como recente normatização da CVM promoveu política de incentivo à publicação de informes ambientais pelas companhias abertas, que deverão divulgá-los ou deverão explicar a não divulgação. Ademais, o exame da autorregulação, que figura como importante campo de normatização do tema, pela sua novidade e descentralização, foi aprofundado em relação às iniciativas privadas, como também foram examinadas as práticas regulatórios e autorregulatórios internacionais acerca da matéria. Por fim, concluiu-se que a CVM estabelece normas de divulgação quanto aos riscos ambientais das empresas, entretanto optou por não estabelecer diretrizes rígidas e cogentes acerca do disclosure ambiental por via de documentos informacionais específicos, preferindo incentivar a prática de forma voluntária, a ser realizada em conjunto com demais normas autorregulatórias.Direito de informaçãoMercado de capitaisAvaliação de riscos ambientaisProteção ambientalEmpresasMercado de valores mobiliáriosO dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82152http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/67815/4/license.txtfb3ad2d23d9790966439580114baefafMD54ORIGINAL2022_dis_lsmello.pdf2022_dis_lsmello.pdfapplication/pdf1520589http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/67815/3/2022_dis_lsmello.pdf9088734d441004b033dc0020fcd014b6MD53riufc/678152022-08-23 11:05:31.904oai:repositorio.ufc.br:riufc/67815TElDRU7Dh0EgREUgQVJNQVpFTkFNRU5UTyBFIERJU1RSSUJVScOHw4NPIE7Dg08tRVhDTFVTSVZBIAoKQW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqihzKSBhdXRvcihlcykgb3UgdGl0dWxhcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRhIG9icmEgYXF1aSBkZXNjcml0YSBjb25jZWRlKG0pIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRvIENlYXLDoSwgZ2VzdG9yYSBkbyBSZXBvc2l0w7NyaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRkMgLSBSSS9VRkMsIG8gZGlyZWl0byBuw6NvLWV4Y2x1c2l2byBkZSByZXByb2R1emlyLCBjb252ZXJ0ZXIgKGNvbW8gZGVmaW5pZG8gYWJhaXhvKSBlL291IGRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZGVwb3NpdGFkbyBlbSBmb3JtYXRvIGltcHJlc3NvLCBlbGV0csO0bmljbyBvdSBlbSBxdWFscXVlciBvdXRybyBtZWlvLiBWb2PDqiBjb25jb3JkYShtKSBxdWUgYSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBDZWFyw6EsIGdlc3RvcmEgZG8gUmVwb3NpdMOzcmlvIEluc3RpdHVjaW9uYWwgZGEgVUZDIC0gUkkvVUZDLCBwb2RlLCBzZW0gYWx0ZXJhciBvIGNvbnRlw7pkbywgY29udmVydGVyIG8gYXJxdWl2byBkZXBvc2l0YWRvIGEgcXVhbHF1ZXIgbWVpbyBvdSBmb3JtYXRvIGNvbSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uIFZvY8OqKHMpIHRhbWLDqW0gY29uY29yZGEobSkgcXVlIGEgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZG8gQ2VhcsOhLCBnZXN0b3JhIGRvIFJlcG9zaXTDs3JpbyBJbnN0aXR1Y2lvbmFsIGRhIFVGQyAtIFJJL1VGQywgcG9kZSBtYW50ZXIgbWFpcyBkZSB1bWEgY8OzcGlhIGRlc3RlIGRlcMOzc2l0byBwYXJhIGZpbnMgZGUgc2VndXJhbsOnYSwgYmFjay11cCBlL291IHByZXNlcnZhw6fDo28uIFZvY8OqIGRlY2xhcmEgcXVlIGEgYXByZXNlbnRhw6fDo28gZG8gc2V1IHRyYWJhbGhvIMOpIG9yaWdpbmFsIGUgcXVlIHZvY8OqKHMpIHBvZGUobSkgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIFZvY8OqIHRhbWLDqW0gZGVjbGFyYShtKSBxdWUgbyBlbnZpbyDDqSBkZSBzZXUgY29uaGVjaW1lbnRvIGUgbsOjbyBpbmZyaW5nZSBvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcyBkZSBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgaW5zdGl0dWnDp8Ojby4gQ2FzbyBvIGRvY3VtZW50byBhIHNlciBkZXBvc2l0YWRvIGNvbnRlbmhhIG1hdGVyaWFsIHBhcmEgbyBxdWFsIHZvY8OqKHMpIG7Do28gZGV0w6ltIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvcmFpcywgdm9jw6oocykgZGVjbGFyYShtKSBxdWUgb2J0ZXZlIGEgcGVybWlzc8OjbyBpcnJlc3RyaXRhIGRvIHRpdHVsYXIgZG9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIGRlIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIGRvIENlYXLDoSwgZ2VzdG9yYSBkbyBSZXBvc2l0w7NyaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRkMgLSBSSS9VRkMsIG9zIGRpcmVpdG9zIHJlcXVlcmlkb3MgcG9yIGVzdGEgbGljZW7Dp2EgZSBxdWUgb3MgbWF0ZXJpYWlzIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcywgZXN0w6NvIGRldmlkYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2Fkb3MgZSByZWNvbmhlY2lkb3Mgbm8gdGV4dG8gb3UgY29udGXDumRvIGRhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvLgogQ0FTTyBPIFRSQUJBTEhPIERFUE9TSVRBRE8gVEVOSEEgU0lETyBGSU5BTkNJQURPIE9VIEFQT0lBRE8gUE9SIFVNIMOTUkfDg08sIFFVRSBOw4NPIEEgSU5TVElUVUnDh8ODTyBERVNURSBSRVBPU0lUw5NSSU86IFZPQ8OKIERFQ0xBUkEgVEVSIENVTVBSSURPIFRPRE9TIE9TIERJUkVJVE9TIERFIFJFVklTw4NPIEUgUVVBSVNRVUVSIE9VVFJBUyBPQlJJR0HDh8OVRVMgUkVRVUVSSURBUyBQRUxPIENPTlRSQVRPIE9VIEFDT1JETy4gCk8gcmVwb3NpdMOzcmlvIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvIHNldShzKSBub21lKHMpIGNvbW8gYXV0b3IoZXMpIG91IHRpdHVsYXIoZXMpIGRvIGRpcmVpdG8gZGUgYXV0b3IoZXMpIGRvIGRvY3VtZW50byBzdWJtZXRpZG8gZSBkZWNsYXJhIHF1ZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvciBlc3RhIGxpY2Vuw6dhLgpSZXBvc2l0w7NyaW8gSW5zdGl0dWNpb25hbCBkYSBVRkMuCg==Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-08-23T14:05:31Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
title O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
spellingShingle O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
Mello, Leon Simões de
Direito de informação
Mercado de capitais
Avaliação de riscos ambientais
Proteção ambiental
Empresas
Mercado de valores mobiliários
title_short O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
title_full O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
title_fullStr O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
title_full_unstemmed O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
title_sort O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil
author Mello, Leon Simões de
author_facet Mello, Leon Simões de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Mello, Leon Simões de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Matias, João Luís Nogueira
contributor_str_mv Matias, João Luís Nogueira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito de informação
Mercado de capitais
Avaliação de riscos ambientais
Proteção ambiental
Empresas
Mercado de valores mobiliários
topic Direito de informação
Mercado de capitais
Avaliação de riscos ambientais
Proteção ambiental
Empresas
Mercado de valores mobiliários
description The present work seeks to analyze, in its legal domain, the duty of providing information on environmental issues within the Brazilian capital market, for that purpose carrying out an investigation of the national legal system and the specialized doctrine in relation to the subject, through a bibliographic, analytical and descriptive study of the matter. Aiming at a better investigation of the theme, the study covered the examination of the history and functions of the duty of information in the capital market, as well as the need for transparency of companies participating in the securities market in relation to business risks, which includes the contingencies and environmental problems of the economic activity. The study also investigated the environmental theme from the perspective of the growing concern of public agents and market players regarding the matter, especially in relation to the pressure directed at publicly held companies. The CVM's role in regulating and inspecting information disclosure in the market, the legislation itself and the CVM's infralegal regulation in relation to the duty of transparency were dissected, demonstrating the existence of specific norms regarding environmental disclosure in the Brazilian legal system, especially through the informational mechanisms of the reference form, the issuance prospectus and the obligation to disclose a material act or fact. It was discussed how the recent regulation of the CVM promoted a policy to encourage the publication of environmental reports by publicly held companies, which must disclose them or must explain the non-disclosure. Furthermore, the examination of self-regulation, which is an important field of standardization of the subject, due to its novelty and decentralization, was deepened in relation to private initiatives, as well as the international regulatory and self-regulatory practices on the matter. Finally, it was concluded that the CVM establishes disclosure norms regarding the environmental risks of companies; however, it chose not to establish strict and binding guidelines on environmental disclosure through specific informational documents, preferring to encourage the practice on a voluntary basis, to be carried out in conjunction with other self-regulatory rules.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-23T14:05:31Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-08-23T14:05:31Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MELLO, Leon Simões de. O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil. 2022. 170 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815
identifier_str_mv MELLO, Leon Simões de. O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil. 2022. 170 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/67815/4/license.txt
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/67815/3/2022_dis_lsmello.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv fb3ad2d23d9790966439580114baefaf
9088734d441004b033dc0020fcd014b6
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793378876456960