Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2016
Autor(a) principal: Carvalho, Ivo César Barreto de
Orientador(a): Cintra, Carlos César Sousa
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23815
Resumo: A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy, making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies - state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities. Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal system and thus identifying its configuration in some current compensation species present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship
id UFC-7_c1ad716713f2bf5adaab126b6000242e
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/23815
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Carvalho, Ivo César Barreto deCintra, Carlos César Sousa2017-07-04T10:38:09Z2017-07-04T10:38:09Z2016CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23815A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy, making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies - state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities. Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal system and thus identifying its configuration in some current compensation species present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenshipA série de reformas promovidas no aparelho estatal brasileiro, nos anos de 1990, propiciou o desenvolvimento de um modelo de Estado com menor nível de atuação direta na economia, abrindo espaço no mercado para a exploração de certas atividades econômicas e serviços públicos, antes monopolizados pelo Estado no Brasil. Com as medidas desestatizantes e privatizantes, com suporte nas quais se realizaram as concessões, delegações e permissões de serviços públicos, dentre outras modalidades de prestação dos sobreditos serviços, criaram-se as agências reguladoras – entidades estatais dotadas de autonomia e de funções administrativas, normativas e judicantes – com as atribuições de fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos, bem como de mediar conflitos entre o Poder Concedente, os prestadores de serviços públicos e os usuários. Imbuídas da obrigação de manter um serviço adequado, de qualidade e eficiente, as agências reguladoras no Brasil adotam diversos modelos tarifários, baseados em governança regulatória, mas sem poder se predeterminar um modelo regulatório ideal, haja vista os diversos parâmetros constitucionais, legais, técnicos e econômicos de regulação tarifária. Destarte, faz-se necessário discutir a tributação dos serviços públicos regulados, devendo ser detalhado o regime jurídico tributário dos serviços públicos, considerando-se a divisão de competências tributárias entre os entes políticos federados. Fixadas essas premissas, estuda-se o fenômeno da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos, cotejando tal expressão com a definição legal de tributo no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, identificando sua configuração em algumas espécies de contraprestações atualmente em curso nos serviços públicos prestados no Brasil, tais como valor da outorga, sobrepreço nos monopólios estatais e contraprestação de serviços de uso compulsório. Por fim, identificados os problemas da “tributação oculta ou disfarçada” nos serviços públicos regulados, deve-se perquirir o modo como a regulação pode ser instrumento para a consecução dos objetivos fundamentais republicanos, bem assim instrumento indutor de políticas públicas, e de que maneira pode ser alcançada a tributação justa dos serviços públicos regulados, garantindo-se, com efeito, a dignidade humana dos usuários dos supraditos serviços. Tal busca da tributação ideal deve ser parametrizada por valores como transparência, moralidade, eficiência, consciência fiscal e cidadania fiscal.Direito tributárioTributosTributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL2016_tese_icbcarvalho.pdf2016_tese_icbcarvalho.pdfapplication/pdf1863055http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23815/1/2016_tese_icbcarvalho.pdffce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23815/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riufc/238152022-07-15 10:00:31.194oai:repositorio.ufc.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-15T13:00:31Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
title Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
spellingShingle Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
Carvalho, Ivo César Barreto de
Direito tributário
Tributos
title_short Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
title_full Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
title_fullStr Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
title_full_unstemmed Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
title_sort Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal
author Carvalho, Ivo César Barreto de
author_facet Carvalho, Ivo César Barreto de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Carvalho, Ivo César Barreto de
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cintra, Carlos César Sousa
contributor_str_mv Cintra, Carlos César Sousa
dc.subject.por.fl_str_mv Direito tributário
Tributos
topic Direito tributário
Tributos
description A series of reforms promoted in the Brazilian state apparatus, in the 1990s, led to the development of a state model with a lower level of direct involvement in the economy, making room in the market for the exploitation of certain economic activities and public services before monopolized by de State in Brazil. With denationalizating and privatizing measures, from which it made concessions, delegations and permissions of public services, among other ways of providing these aforesaid services, regulatory agencies - state entities with autonomy and administrative, regulatory and judicial powers – were instituted with the powers to monitor and regulate the public services as well as to mediate conflicts between the Public Government, public service providers and users. Imbued with the obligation to maintain adequate, quality and efficient services, regulatory agencies in Brazil adopt different tariff models, based on regulatory governance, but without being able to predetermine an ideal regulatory model, given the various constitutional, legal, technical and economic tariff regulation parameters. Thus, the taxation of regulated utilities must be discussed, it should be detailed the legal tax regime of public services, taking into account the division of tax powers between federal entities. Set these assumptions, we study the phenomenon of "hidden or disguised taxation" in public services, comparing this expression with the tax legal definition in Brazilian legal system and thus identifying its configuration in some current compensation species present in Brazil public services, such as the granting value, overpricing in state monopolies and compulsory use services compensation. Finally, identified the problems of "hidden or disguised taxation" in regulated utilities, how regulation can be an instrument for achieving the fundamental objectives of Brazilian Republic should be investigated, as well as inducing instrument of public policy, and so how can a fair taxation of public services be achieved, thus ensuring the human dignity of the before mentioned services users. This pursuit of ideal taxation should be parameterized by values such as transparency, morality, efficiency, fiscal consciousness and fiscal citizenship
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-07-04T10:38:09Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-07-04T10:38:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23815
identifier_str_mv CARVALHO, Ivo César Barreto de. Tributação oculta nos serviços públicos regulados: o custo social da regulação e a transparência fiscal. 2016. 291 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23815
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23815/1/2016_tese_icbcarvalho.pdf
http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/23815/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv fce23dcd99b9a1f81fe89d03c1c72b09
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1847793242191429632